Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q3536707
Direito Constitucional
João, servidor público, autorizou a contratação de
uma empresa para a realização de obras em um
prédio público sem a devida licitação, alegando
urgência na execução dos serviços.
Posteriormente, verificou-se que a empresa
contratada era de propriedade de um parente
próximo de João e que o valor pago estava acima
do praticado no mercado. Diante desse contexto,
com base na Lei da Ação Popular (Lei
nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa
correta.
Q3536492
Direito Constitucional
Das decisões em mandado de segurança proferidas em
única instância pelos tribunais cabe
Q3536491
Direito Constitucional
O direito de requerer mandado de segurança extinguir‑se‑á,
contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado,
no prazo de
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |
Q3534855
Direito Constitucional
Rafael estava sendo interrogado na delegacia após sua prisão. Durante o
interrogatório, perguntou quem eram os policiais que estavam o interrogando, mas recebeu a resposta
de que essa informação não poderia ser fornecida. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
resposta do policial foi:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532392
Direito Constitucional
O cidadão Antônio, no ano de 2022, ajuizou ação popular, na qual
pleiteava a anulação de um contrato administrativo que reputava
lesivo ao patrimônio público, além da condenação dos
responsáveis ao ressarcimento do erário. A petição inicial foi
distribuída à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de
Janeiro, tendo o juízo positivo de admissibilidade da demanda e
as citações ocorrido naquele mesmo ano.
Em 2023, outro cidadão, Bernardo, propôs ação popular, formulando em sua peça exordial, distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, os mesmos pedidos, além de ter invocado causa petendi idêntica à da primeira demanda.
Já em 2024, o órgão do Ministério Público intentou ação civil pública, tendo a sua petição inicial sido distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Os pedidos e a causa de pedir guardavam absoluta identidade em relação aos das duas ações populares.
Diversamente do que ocorreu no primeiro e no terceiro processos, o órgão judicial perante o qual tramitava o feito referente à ação popular ajuizada por Bernardo deferiu a medida liminar por ele requerida na petição inicial.
No primeiro processo, Antônio deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que levou o Juiz a determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta. Mas, apesar da efetivação do ato intimatório, o autor popular permaneceu inerte, o que levou o Juiz a proferir sentença terminativa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Em 2023, outro cidadão, Bernardo, propôs ação popular, formulando em sua peça exordial, distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, os mesmos pedidos, além de ter invocado causa petendi idêntica à da primeira demanda.
Já em 2024, o órgão do Ministério Público intentou ação civil pública, tendo a sua petição inicial sido distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Os pedidos e a causa de pedir guardavam absoluta identidade em relação aos das duas ações populares.
Diversamente do que ocorreu no primeiro e no terceiro processos, o órgão judicial perante o qual tramitava o feito referente à ação popular ajuizada por Bernardo deferiu a medida liminar por ele requerida na petição inicial.
No primeiro processo, Antônio deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que levou o Juiz a determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta. Mas, apesar da efetivação do ato intimatório, o autor popular permaneceu inerte, o que levou o Juiz a proferir sentença terminativa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PC-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |
Q3531177
Direito Constitucional
A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”,
diz respeito ao princípio do(a)
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PC-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |
Q3531155
Direito Constitucional
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público, o remédio
constitucional é o(a)
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |
Q3527320
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias
fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Francês - QM 2019 |
Q3526008
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece o artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale
a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |
Q3521839
Direito Constitucional
Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri
pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de
pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo,
Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável
afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual
Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um
erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em
sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520309
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X alterou a Constituição da República
e acresceu um novo direito fundamental, classificado como de
segunda dimensão, em norma de eficácia contida. Joana vinha
tendo dificuldade para a fruição desse direito, o que, a seu ver,
decorria da ausência de uma sistemática detalhada, no âmbito
administrativo, organizando de maneira adequada a forma de
prestação do serviço.
Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana concluiu corretamente que:
Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana concluiu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520308
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de
competência originária de natureza não criminal, proferiu
acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua
pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição
da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de
fundamentação livre.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |
Q3517311
Direito Constitucional
Um empresário foi preso em flagrante durante um
protesto, por policiais que alegaram "desacato à
autoridade". Seus advogados, após análise, constataram
que a prisão foi ilegal, pois não houve qualquer ato de
desrespeito ou violência, apenas críticas verbais
genéricas às políticas governamentais. Diante da
violação ao direito de locomoção por abuso de poder,
qual remédio constitucional é adequado para impugnar
imediatamente a coação ilegal?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513710
Direito Constitucional
No que se refere às ações constitucionais, ao controle
concentrado de constitucionalidade e à competência originária do
STF, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |
Q3507597
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das
alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e
completa, um dos direitos assegurados a todos,
independentemente do pagamento de taxas?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |
Q3507060
Direito Constitucional
Considere:
I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviavel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de
I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviavel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento |
Q3502928
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
Q3502879
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e suas
respectivas ações constitucionais previstas no Texto
Constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |
Q3502128
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |
Q3502124
Direito Constitucional
Acauă, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jornalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao meio ambiente. Como ele faz parte de uma associação denominada "Associação Protetores do Meio Ambiente", levou a
ela essa situação para que pudessem tomar as medidas judiciais cabíveis, tendo sido informado por um de seus membros, que
é advogado, que seria possível a propositura de ação popular com a finalidade de anular referido ato lesivo. Nessa situação hipotética, com base apenas nas informações fornecidas, levando em consideração que tanto Acauă quanto a mencionada Associação estão de boa-fé, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular
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