Tema central: Direitos e garantias fundamentais, especialmente o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 7º, XXI: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.”
Lei nº 12.506/2011, Art. 1º: “O aviso prévio (...) será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.” Parágrafo único: acresce 3 dias por ano de serviço, limitado a até 90 dias.

Explicação do Tema:
O aviso prévio é uma garantia trabalhista fundamental e ganhou a devida proporcionalidade com a Lei nº 12.506/2011, conforme comando constitucional. Ou seja, além do mínimo de 30 dias, trabalhadores com mais de um ano ganham acréscimo no período de aviso.

Exemplo prático: Um empregado com 7 anos de empresa teria 30 dias + (3 x 6) = 48 dias de aviso prévio.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa afirma, conforme a CF/88, a exigência do aviso prévio proporcional, sendo o mínimo de trinta dias “nos termos da lei”. Isso está perfeitamente alinhado ao texto constitucional e à legislação infraconstitucional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: Os tratados de direitos humanos só têm força de emenda constitucional se aprovados em cada casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5, conforme art. 5º, §3º, CF.
B) Errada: O mandado de segurança só protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF).
D) Errada: A suspensão das atividades das associações pode ocorrer por decisão judicial, mas a dissolução demanda decisão transitada em julgado (art. 5º, XIX, CF).
E) Errada: O Ministério Público não é legítimo para propor ação popular, que só pode ser ajuizada por cidadão (art. 5º, LXXIII, CF).

Pegadinhas: Atente para expressões como “independentemente de sua forma de aprovação” e o uso corriqueiro de palavras como “qualquer”, “só”, e “transitada em julgado”, que podem embutir restrições erradas.

Conclusão: Domine a literalidade da Constituição e leia atentamente cada alternativa. Pratique casos hipotéticos para fixação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) Incorreta - É necessária a aprovação do Congresso para ter força constitucional.

• CF/88, art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• Obs: RE 466.343/SP - sem aprovação, terão status de norma supralegal (acima das leis, abaixo da CF).

B) Incorreta - Não é "qualquer direito líquido e certo", o mandado de segurança tem natureza residual, ou seja, funciona de forma subsidiária quando o direito não for amparado por HC ou HD.

• CF/88, art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus  ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

C) Correta - Art. 7º São direitos dos trabalhadores URBANOS E RURAIS, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de TRINTA dias, nos termos da lei;

D) Incorreta - Não há a necessidade de trânsito em julgado; as associações podem ser suspensas mediante decisão judicial.

• Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

E) Incorreta - O MP não tem legitimidade para propor ação popular.

• Legitimado ativo da ação popular → qualquer cidadão (pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos);
• Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
• Aprofundamento: MP poderá atuar apenas como autor extraordinário/legitimidade ativa subsidiária ulterior, na seguinte circunstância: LAP, Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. - caiu no ENAM 2025.2

Alguém sabe me dizer qual o erro da letra B ? Então quer dizer que se a pessoa só tem direto ao mandado de segurança caso ela não tenha sido amparada por HC ou HD ?

A alternativa B está incorreta pois está incompleta

O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal expressamente condiciona o cabimento do mandado de segurança à inexistência de outras ações constitucionais específicas, determinando que ele somente será concedido quando o direito líquido e certo não estiver amparado por habeas corpus ou habeas data. Assim, ao omitir essa limitação constitucional essencial, a alternativa amplia indevidamente o alcance do mandado de segurança e, por isso, está tecnicamente incorreta.

troquei na D. as atividades serão suspensas com decisão judicial (sem precisar do transito em julgado), sendo o trânsito em julgado necessário pra dissolução da associação

SOBRE A B:

O Mandado de Segurança não é para QUALQUER direito líquido e certo, mas somente quando o direito líquido e certo não for amparado por HC, nem HD.