Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 65

Q444386

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Provas: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Social | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Nutricionista | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Psicólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Contador | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Engenharia Civil |

Q444386 Direito Constitucional

Assinale a opção que descreve incorretamente um direito fundamental estabelecido no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mas sujeita à censura e licença.

E

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q443995

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q443995 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.

I – A liberdade de crença apresenta-se na Constituição Federal como direito individual sem reserva legal expressa, ao passo que a proteção aos locais de culto e as suas liturgias submete-se ao regime da reserva legal simples.

II – O princípio da separação das confissões religiosas do Estado impede qualquer tipo de colaboração entre igrejas e poder público.

III – Uma das posições jusfundamentais que decorre do regime constitucional da liberdade religiosa é o direito subjetivo ao ensino religioso em escola pública de ensino fundamental.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q443911

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443911 Direito Constitucional

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas que independem de autorização, sendo ainda, consoante o inciso XVIII do artigo 5.º da CF, vedada quanto a seu funcionamento a

A

natureza de caráter paramilitar.

B

suspensão das atividades.

C

obrigação de permanecer associado.

D

dissolução compulsória.

E

interferência estatal.

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Q437960

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437960 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos

B

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

a lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

E

a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q437959

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437959 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A

a Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta.

B

quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.

C

não são admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 5° , inciso LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito processual. As provas ilícitas também podem ser chamadas de provas ilegais ou ilegítimas.

D

o art. 5° , inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei indica que é a lei que vai outorgar o direito.

E

entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

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Q432793

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432793 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

Quanto à inelegibilidade por motivo de parentesco, pode-se afirmar que o divórcio do casal, no curso do mandado de um dos cônjuges, afasta a inelegibilidade constitucional, permitindo que o ex-cônjuge possa se candidatar nas eleições seguintes.

B

A regra da verticalização das coligações partidárias foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas foi afastada pela EC 52/06, permitindo, assim, a escolha de coligações eleitorais pelos partidos políticos sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleições de 2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

C

No que tange à liberdade de manifestação do pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a denominada “marcha da maconha”, por constituir esta não propriamente um tema da liberdade de manifestação do pensamento, diante de sua proibição legal no âmbito penal.

D

Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do pleito.

E

O entendimento jurisprudencial é de que a norma constitucional que assegura aos idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos é uma norma constitucional de eficácia limitada, diante do caráter programático das normas que compõem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.

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Q432655

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432655 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A proibição do anonimato exclui o resguardo do sigilo da fonte previsto no art. 5º, XIV, da Constituição Federal;

B

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

C

A Constituição Federal, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, contempla norma dita de eficácia limitada;

D

Há previsão, na Constituição Federal de 1988, de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ações populares quando propostas em face do Presidente da República;

E

A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição.

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Q429208

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429208 Direito Constitucional

Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são

A

vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.

B

admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.

C

vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.

D

admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.

E

admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.

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Q429202

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429202 Direito Constitucional

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

A

liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.

B

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.

C

inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

D

liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

E

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

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Q428101

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q428101 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se

A

a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir.

B

a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de guerra e atentado contra a ordem constitucional.

C

o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional.

D

a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos.

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Q427946

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427946 Direito Constitucional

O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos:

A

todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local.

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Q426425

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426425 Direito Constitucional

No que tange aos dos direitos e deveres individuais e coletivos fixados no artigo quinto da Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar:

I. É garantida a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Será livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
III. É defeso a livre a manifestação do pensamento.
IV. Será assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q423857

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo |

Q423857 Direito Constitucional

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

C

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.

D

É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

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Q423664

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423664 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

D

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

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Q420592

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420592 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF).

Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:

A

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

A soberania, a cidadania e o pluralismo político não são fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei,

D

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q419773

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419773 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto:

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q418011

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418011 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)

A

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.

C

o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica.

D

o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional.

E

a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.

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Q416784

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416784 Direito Constitucional

De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,

A

as associações poderão ter caráter paramilitar.

B

as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C

as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas.

D

a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.

E

as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades classistas.

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Q416783

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416783 Direito Constitucional

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

A

permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas.

B

pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.

C

não pode ser limitado por legislação infraconstitucional.

D

autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes.

E

pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.

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Q416582

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416582 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo.

I - Somente quando expressamente autorizado pela Constituição, o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.

II - De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa uma posição superior no sistema constitucional brasileiro, prevalecendo sempre em caso de colisão com outros direitos fundamentais, individuais ou sociais.

III - No âmbito das relações de submissão, os direitos fundamentais acabam submetidos por outros direitos peculiares a tais relações.

IV - Viola o princípio da igualdade toda e qualquer ação discriminatória, mesmo de caráter afirmativo, produzida pelo legislador ou, mesmo, por meio de políticas públicas.

A

Todas as alternativas são verdadeiras.

B

Todas as alternativas são falsas.

C

Apenas a alternativa I está correta.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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