Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 12

Q2469780

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469780 Direito Constitucional

Conforme garantido pela Constituição da República, analise os itens a seguir:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro, somente por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2469779

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469779 Direito Constitucional

Em relação ao que estabelece o artigo 5º da Constituição da República, nas alternativas a seguir estão listados termos condicionadores dos direitos fundamentais nele elencados, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo protegido o anonimato.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q2469714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba |

Q2469714 Direito Constitucional

Waldisnei estava devendo R$ 100.000,00 à sua amiga Reginaura, referente a um empréstimo que fez para comprar um carro à vista. Depois de um tempo, Reginaura cobrou o valor de seu amigo, mas ele disse que não iria pagá-lo. Então ela consultou um advogado, que afirmou que Waldisnei poderia ser preso devido ao alto valor da dívida. De acordo com a Constituição Federal, o advogado de Reginaura está:

A

Equivocado, pois a Constituição Federal prevê a prisão civil por dívidas maiores que R$ 150.000,00 decorrentes da compra de veículo automotor.

B

Equivocado, pois a Constituição Federal não prevê prisão civil por dívida.

C

Correto, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê a prisão por dívidas decorrentes da compra de veículos automotores.

D

Correto, pois a Constituição Federal prevê a prisão civil por dívida decorrente da compra de veículo automotor à vista.

E

Correto, pois a Constituição Federal prevê a prisão civil por dívidas maiores que R$ 1.000,00 decorrentes da compra de veículos automotores.

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Q2467767

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2467767 Direito Constitucional

À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q2465329

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |

Q2465329 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são penas adotadas no Brasil, EXCETO:

A

Perda de bens.

B

Prestação social alternativa.

C

Suspensão ou interdição de direitos.

D

Banimento.

E

Multa.

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Q2461853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

Q2461853 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF estabelece a liberdade de expressão como um direito fundamental absoluto, sendo vedada qualquer forma de restrição judicial ou infraconstitucional ao seu exercício.

Certo

Errado

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Q2456182

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456182 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que prevê corretamente o princípio da legalidade, previsto pela Constituição Federal:

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2452120

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q2452120 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso

A

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.

C

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

D

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q2451020

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Médico Clínico Geral | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Cirurgião-Dentista | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Enfermeiro | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2451020 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato e o direito de resposta, proporcional ao seu agravo, dizem respeito ao princípio constitucional conhecido como:

A

liberdade de expressão

B

imperativo de consciência

C

inviolabilidade da intimidade

D

liberdade de reunião e associação

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Q2450486

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |

Q2450486 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2448936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448936 Direito Constitucional

Determinado Conselho profissional editou norma que exige a quitação das anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional. Nesse contexto, João, profissional vinculado ao referido Conselho ajuizou ação requerendo o afastamento da adoção de sanções políticas aplicadas a ele como meios indiretos de coerção para a cobrança da contribuição.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito

A

indeferido, uma vez que a natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais Profissionais faz com que haja obrigatoriedade de prestarem contas ao Tribunal de Contas da União e autoriza a aplicação de sanções políticas.

B

indeferido, uma vez que a norma referida está em consonância com os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade, já que as referidas autarquias têm condão de garantir o regular exercício da profissão.

C

deferido, pois as contribuições de interesse das categorias profissionais não têm a natureza do tributo e por esse motivo não podem ser aplicadas sanções que forcem o pagamento da dívida.

D

indeferido, uma vez que no caso de conflito de normas constitucionais sempre haverá a prevalência daquele que atingir o maior número de pessoas.

E

deferido, pois condicionar o exercício de atividade profissional à quitação de débitos tributários constitui manifesta ofensa ao direito fundamental ao livre exercício de profissão e aos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.

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Q2448625

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448625 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.

A

Aos litigantes, apenas em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Aos litigantes, apenas em processo administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Aos litigantes, apenas em processo administrativo disciplinar, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q2448620

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Contador | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Sanitarista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Terapeuta Ocupacional | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Turismólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Engenheiro Elétrico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico de Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Dermatologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Oftalmologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Otorrinolaringologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Cirurgião Dentista Endodontista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial |

Q2448620 Direito Constitucional

Nas alternativas a seguir estão listados direitos e deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

estabelecer seus limites de vizinhança

B

cumprir leis

C

prover sustento aos filhos

D

votar

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Q2445806

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445806 Direito Constitucional

Em relação à inalienabilidade dos direitos, qual das seguintes situações exemplifica uma exceção a essa regra:

A

Um participante de um reality que abre mão de sua liberdade.

B

Um jogador de futebol que cede seu direito de imagem.

C

Um circo que exibe um espetáculo que viola a dignidade humana.

D

Um candidato que abre mão de seus direitos autorais.

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Q2444259

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444259 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a criação de associações e de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência do _____________ em seu funcionamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

juiz

B

gerente

C

advogado

D

Estado

E

empresário

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Q2440924

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Assistente Social |

Q2440924 Direito Constitucional

Tendo como fundamento a Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, indique a alternativa correta:

A

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

E

Não é garantido o direito de propriedade.

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Q2439873

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Orientador Educacional |

Q2439873 Direito Constitucional

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

opinião e expressão.

C

discriminação de culto religioso.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q2406634

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Agente Educacional |

Q2406634 Direito Constitucional

A Constituição Federal afirma que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o(a):

A

Autoria.

B

Diálogo.

C

Anonimato.

D

Comentário.

E

Discussão.

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Q2397356

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397356 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que:

A

É livre a manifestação do pensamento e sendo permitido o anonimato.

B

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ato do Poder Executivo.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q2396692

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396692 Direito Constitucional

O cabeçalho do artigo 5º da Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de direitos, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

à liberdade

B

à felicidade

C

à segurança

D

à propriedade

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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