Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 14

Q3105971

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105971 Direito Constitucional

Astolfo, proprietário de uma grande rede de supermercados, com o intuito de eliminar a concorrência na região central da cidade de Belém, estabelece acordos e ajustes com os proprietários dos pequenos mercados situados na região, determinando que eles encerrem suas atividades comerciais. Assim, a rede de supermercados de Astolfo terá o domínio total da concorrência e poderá impor aos consumidores os seus preços. Descoberta a situação, e após investigações preliminares, foi expedido um mandado de prisão em desfavor de Astolfo pela prática de crime contra a ordem econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988

A

o crime praticado por Astolfo é imprescritível.

B

se efetuada a prisão de Astolfo, a diligência deverá ser comunicada ao juiz competente no prazo máximo de vinte quatro horas.

C

Astolfo não é obrigado a prestar qualquer declaração ou informação no curso da investigação ou do processo penal, e isso não lhe acarreta qualquer tipo de prejuízo.

D

a prisão de Astolfo deve ser decretada por um juiz de direito; entretanto, de forma excepcional, havendo investigação em curso, a autoridade policial poderá expedir o mandado.

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Q2633489

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Guarda Vidas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Técnico de Radiologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Monitor | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Técnico de Edificações | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Motorista Socorrista |

Q2633489 Direito Constitucional

Em 1988, o advento da nova Constituição representou a conquista de diversos direitos a serem garantidos pelo Estado brasileiro. Sobre o tratamento constitucional dado aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição admite pena de trabalhos forçados, mas apenas para estrangeiros no caso de guerra declarada.

B

O direito de propriedade, garantido pela Constituição, é um dos poucos direitos absolutos, visto que não há necessidade de a propriedade atender à sua função social.

C

A liberdade de associação, concedida pela Constituição a todos os indivíduos, engloba aquelas associações de caráter paramilitar, ainda que constituídas para fins ilícitos.

D

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

E

As provas obtidas por meios ilícitos somente podem ser admitidas para atender à finalidade pública.

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Q2627725

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Pilar - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2627725 Direito Constitucional

Rafael, filho de Lucas, está bastante preocupado, pois o pai seria preso, mas faleceu inesperadamente enquanto dormia. Rafael, sem saber o que aconteceria em relação ao caso, pergunta para um suposto advogado, que afirma que, lamentavelmente, Rafael terá que assumir a pena no lugar de seu pai. Conforme a Constituição Federal, a orientação do suposto advogado está:

A

Correta, mas apenas se Rafael for menor de idade e estiver sob guarda judicial.

B

Correta, pois a responsabilidade pelos crimes do pai se estende automaticamente aos filhos.

C

Correta, mas apenas se Rafael for maior de idade.

D

Incorreta, apesar de a legislação brasileira permitir a responsabilização dos filhos pelos crimes dos pais.

E

Incorreta, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

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Q2557412

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Infantil |

Q2557412 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

Ainda que seja o caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q2545790

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545790 Direito Constitucional

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo constituinte,

A

o aposentado filiado tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

B

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

é permitida a dispensa do empregado sindicalizado registrado candidato a cargo de direção sindical.

D

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

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Q2531385

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |

Q2531385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que os brasileiros e os estrangeiros residentes no país são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, dentre outros, nos seguintes termos:

A

o direito à propriedade é garantido e deverá atender a sua função econômica

B

a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos

C

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é dependente de licença prévia

D

a liberdade é plena para as associações de caráter sindical, paramilitar e classista e para outras com fins pacíficos

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Q2512223

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512223 Direito Constitucional

Direitos fundamentais são essenciais para que se possa falar em democracia dentro de uma perspectiva substancial. Trata-se de elemento estrutural primordial na maior parte dos textos constitucionais pós-Segunda Guerra Mundial, servindo como uma das âncoras contra abusos e autoritarismos estatais. Neste contexto, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais.

A

É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar da bíblia em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

B

Pela sua amplitude e conteúdo, a liberdade de expressão alberga, inclusive, a prática de discursos dolosos, mesmo com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes.

C

Não é possível a utilização do habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração Fazendária dos entes estatais.

D

É compatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

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Q2390545

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor II - Geografia |

Q2390545 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A criação de associações prescinde de autorização, sendo vedada a interferência estatal no tocante ao funcionamento, conforme disposto na CF/88.

Certo

Errado

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Q2386163

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386163 Direito Constitucional

Num plantão de uma delegacia de polícia, agentes policiais apresentaram à autoridade policial dois indivíduos que foram detidos naquela noite. Hermes foi preso por ter cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Ariadne pela prática do racismo.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Hermes cometeu crime insuscetível de graça ou anistia e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime inafiançável e imprescritível, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

B

Hermes e Ariadne cometeram crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e deverão ser informados de seus direitos, inclusive o de permanecerem calados, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, devendo o juiz, o promotor e a sua família ser informados do local onde se encontram.

C

Hermes cometeu crime inafiançável e imprescritível, e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime insuscetível de graça ou anistia, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

D

Hermes e Ariadne cometeram crimes insuscetíveis de graça ou anistia, devendo ser-lhes assegurada a assistência da família e de advogado, tendo eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne, se condenada, deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto em razão do sexo do apenado.

E

Hermes e Ariadne cometeram crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, tendo ambos direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão e a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontram ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por eles indicada.

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Q2384417

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384417 Direito Constitucional

Os moradores de determinado bairro em uma pequena cidade do Estado de Santa Catarina se uniram para formar a “Associação Amigos do Bairro”, com o objetivo de defender os interesses de todos que ali residem. Em conformidade com a Constituição Federal, a criação dessa associação

A

independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicialmente, quando expressamente autorizada por eles, ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

B

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando por eles expressamente autorizada.

C

depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente por eles autorizada.

D

depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicialmente, quando expressamente autorizada por eles, ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

E

depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

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Q2361093

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |

Q2361093 Direito Constitucional

Quais incisos do artigo 5° da norma constitucional garantem o direito à Liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e de associação:

A

Artigo 5º, inciso IV, II e XXXIX.

B

Artigo 5º, inciso VII e XIV.

C

Artigo 5º, inciso IX, IV, V, XVI, XVII e XVIII.

D

Artigo 5º, inciso XII, XV, VII, XVI e XXVI.

E

Artigo 5º, inciso XIV, XII, XV, VII, XVI e XXVI.

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Q2353428

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |

Q2353428 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.

Não é permitida a prisão civil de um cidadão por dívida, seja ela de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q2348597

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Psicopedagogo |

Q2348597 Direito Constitucional

O atual paradigma constitucional supera o modelo autoritário. Por essa razão, nos termos da Constituição Federal, a manifestação do pensamento é:

A

Proibida em qualquer hipótese.

B

Livre, sendo vedado o anonimato.

C

Sujeita à censura prévia.

D

Restrita aos diplomados no ensino superior.

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Q2347249

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Operário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Servente | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Cozinheira | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Motorista e Operador de Máquinas |

Q2347249 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É _______________ a manifestação do pensamento, sendo _____________ o anonimato.

A

proibida | tolerado

B

livre | vedado

C

vedada| aberto

D

tolerada | consentido

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Q2343172

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343172 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, em seu Art. 5°, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante dessa informação, é CORRETO afirmar que:

A

homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

B

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, quando possível, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos; vedada, a de caráter militar.

D

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2340376

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340376 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.

Certo

Errado

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Q2338992

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338992 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e equilibrada. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas.

I – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II – É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

III – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2336747

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336747 Direito Constitucional

Trata-se da garantia que estabelece, em regra, que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei. O Art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, consagra a denominada

A

censura.

B

escusa de consciência.

C

liberdade de expressão.

D

obrigação de permanência.

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Q2331190

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331190 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O direito à liberdade de expressão previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser limitado em casos de discurso de ódio.

Certo

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Q2330221

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil |

Q2330221 Direito Constitucional

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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