Waldisnei estava devendo R$ 100.000,00 à sua amiga Reginaura...

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Q2469714
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba |
Q2469714 Direito Constitucional
Waldisnei estava devendo R$ 100.000,00 à sua amiga Reginaura, referente a um empréstimo que fez para comprar um carro à vista. Depois de um tempo, Reginaura cobrou o valor de seu amigo, mas ele disse que não iria pagá-lo. Então ela consultou um advogado, que afirmou que Waldisnei poderia ser preso devido ao alto valor da dívida. De acordo com a Constituição Federal, o advogado de Reginaura está:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII: "LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;". O empréstimo entre particulares não se enquadra nas ressalvas constitucionais: seu inadimplemento não autoriza prisão civil, independentemente do valor ou da destinação à compra de veículo. Portanto, a prisão defendida pelo advogado não cabe e o gabarito é B.

Tema central: Prisão civil por dívida comum
Análise das alternativas
A
Errada
Embora reconheça que o advogado está equivocado, inventa uma exceção constitucional para dívidas superiores a R$ 150.000,00 relacionadas à compra de veículo. O art. 5º, LXVII, não estabelece esse limite monetário nem inclui a aquisição de veículo entre suas ressalvas.
B
Certa
A redação de B deve ser entendida como referência à dívida narrada, não como afirmação absoluta de que a Constituição não prevê exceções à vedação de prisão civil por dívida.
C
Errada
A invocação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a vedação constitucional à prisão civil pelo inadimplemento do empréstimo. A destinação do dinheiro à compra de veículo não enquadra a dívida nas ressalvas do art. 5º, LXVII.
D
Errada
A compra de veículo à vista não é hipótese constitucional de prisão civil por dívida. Nem a finalidade do empréstimo nem a modalidade de pagamento do veículo integram as ressalvas do art. 5º, LXVII.
E
Errada
Inventa uma autorização constitucional de prisão para dívidas superiores a R$ 1.000,00 decorrentes da compra de veículos. O art. 5º, LXVII, não prevê exceção baseada nesse valor ou na aquisição de veículo.
Pegadinha da questão
O valor elevado e a recusa em pagar não autorizam prisão civil por dívida comum. A alternativa A continua errada apesar de chamar o advogado de equivocado, pois inventa uma exceção. Já a redação genérica de B deve ser lida no contexto do empréstimo, sem negar as ressalvas expressas da Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a natureza da obrigação: o inadimplemento voluntário de empréstimo comum não o transforma em obrigação alimentícia.
  • Confronte a hipótese de prisão com as ressalvas constitucionais; valor da dívida e compra de veículo não criam exceções.
  • Examine toda a justificativa da alternativa: acertar que o advogado está equivocado não torna correta uma autorização de prisão inventada.
  • Diferencie a vedação de prisão pela dívida narrada de uma afirmação absoluta que negue todas as ressalvas constitucionais.

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Comentários

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A garantia contida neste inciso estabelece uma regra geral e autoriza duas exceções. Primeiramente, o texto constitucional declara a regra geral: “não haverá prisão civil por dívida”. Isto é, ninguém poderá ser preso civilmente por conta de uma dívida. 

Depois, são anunciadas as exceções permitidas pela Constituição: “salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Em outras palavras, a legislação permite a possibilidade de prisão civil para casos em que não há o pagamento de pensão alimentícia devida ou quando alguém não cumpre suas responsabilidades como depositário.

Para entender o que seria um depositário infiel, primeiro é necessário entender o conceito de depositário fiel. Sob a perspectiva do direito privado (direito civil e direito comercial), o depositário fiel é aquele que assume a guarda de determinado bem que não lhe pertence, devolvendo-o quando for solicitado por quem de direito. GAB:A

mas o pacto de São José não proibiu?

GABARITO LETRA B) Equivocado, pois a Constituição Federal não prevê prisão civil por dívida. ✅

A única exceção é para dívida alimentar (pensão) e depositário infiel (e mesmo este último foi restringido por decisão do STF).

quem errou, acertou.

O gabarito com certeza está errado.

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