Determinado Conselho profissional editou norma que exige a ...
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Q2448936
Direito Constitucional
Determinado Conselho profissional editou norma que exige a
quitação das anuidades para a obtenção, a suspensão e a
reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a
renovação e a segunda via da carteira profissional. Nesse contexto,
João, profissional vinculado ao referido Conselho ajuizou ação
requerendo o afastamento da adoção de sanções políticas
aplicadas a ele como meios indiretos de coerção para a cobrança
da contribuição.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito