Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 11

Q2575365

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Informática |

Q2575365 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

As pessoas não poderão ser submetidas a tratamento desumano ou degradante.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q2570759

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570759 Direito Constitucional

Texto Auxiliar:

A tolerância religiosa como garantia para o exercício de direitos humanos

É possível assumir que a diversidade é uma característica não só humana, mas também da natureza. A existência é plural, assim como nós enquanto seres humanos. E essa pluralidade afeta diversos aspectos da vida, dentre eles, as religiões e crenças.
Contudo, muitas vezes, as divergências acabam sendo motivo de desavenças, e quando o assunto é religião isso não é diferente, visto que a tolerância religiosa ainda é um princípio que não foi implementado de forma plena no mundo.
Segundo o Pew Research Center (2020), a perseguição religiosa se faz presente na maioria dos países do mundo, sendo os cristãos e os muçulmanos os grupos religiosos mais perseguidos em termos numéricos absolutos.
Essa intolerância religiosa marca uma violação contra os direitos humanos, afetando diretamente as liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
Precisamos compreender a tolerância religiosa como uma expressão dos direitos humanos, a fim de identificar o seu conceito e a sua importância na proteção da liberdade religiosa.

Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [grifo nosso], a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Diante do conturbado período no qual vivemos, a referência a “Deus” como propagado pelo Cristianismo e tendo por base a orientação laica do Estado de Democrático de Direito em que estamos inseridos constitucionalmente, está correto afirmar que a invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da CRFB,

A

torna passível de violação por parte do Estado a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, desde que não manifestamente criminosas.

B

valida a autorização para emprego de técnicas de contenção de membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo, com base em suas crenças e liturgias.

C

assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

reflete um sentimento religioso, o que enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há falta de liberdade de consciência e de crença, em que pessoas podem ser privadas de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

E

garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q2570117

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Serviços Gerais I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Agente de Obras, Conservação e Manutenção | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Operador de Máquinas |

Q2570117 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, entre outros:

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2569854

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569854 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.

Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)

A

inviabilidade de se admitir a confissão como prova da autoria do delito.

B

informação ao preso sobre seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado.

C

possibilidade de não se manifestar, mas não de negar a prática da infração.

D

direito de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial.

E

valoração do investigado como se estivesse sendo objeto das provas.

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Q2569845

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569845 Direito Constitucional

No livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior, em sua orelha, lê-se: “...um dos grandes trunfos deste romance é a representação – com eloquência e humanidade – dos descendentes de escravizados africanos para os quais a Abolição significou muito pouco, visto que ainda sobrevivem em situação análoga à escravidão”.

Considerado o texto acima, a contemporaneidade brasileira e o conjunto de direitos contidos no Título dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, constata-se que

A

a liberdade e a dignidade são direitos plenos e efetivos desde a promulgação da Lei Áurea.

B

ainda hoje não se pode reclamar o direito à liberdade e à dignidade.

C

o direito à liberdade e à dignidade, hoje e sempre, foi amplo, geral e irrestrito.

D

no Brasil de hoje não se criminalizam práticas análogas à escravização.

E

ainda hoje há brasileiros descendentes de escravizados que não gozam do direito à liberdade e à dignidade preconizada no texto constitucional.

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Q2567336

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567336 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

E

Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q2567090

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567090 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assinale a alternativa correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

B

Não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

Revela-se inconstitucional a exigência de que o leiloeiro, depois de devidamente habilitado perante as Juntas Comerciais, seja obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal.

D

No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, motivo pelo qual é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.

E

É inconstitucional impor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor.

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Q2564838

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564838 Direito Constitucional

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Certo

Errado

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Q2564658

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564658 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Um grupo de pessoas protetoras dos animais quer se reunir, pacificamente e sem armas, em um local aberto ao público para defender ideias que os beneficiam. Essa reunião pode ocorrer,

A

desde que a convocação da reunião tenha sido realizada por uma associação criada e aprovada, na forma da lei, por autoridade competente, sendo apenas exigido prévio aviso a essa autoridade.

B

desde que a convocação da reunião tenha sido realizada por uma associação criada e aprovada, na forma da lei, por autoridade competente, sendo apenas exigida autorização da parte desta.

C

independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

desde que haja autorização da autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E

independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2552576

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552576 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e têm deveres diferentes;
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
III. É direito de todos reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, avisando previamente as autoridades e não frustrem já reunião marcada para o mesmo local.
IV. É lícita associação de caráter paramilitar;
V. O racismo é crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.

Estão CORRETAS as alternativas:

A

I, II e V

B

II e IV

C

II, III e V

D

IV e V

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Q2551518

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551518 Direito Constitucional

Em matéria de direito fundamental à liberdade religiosa, a Constituição da República dispõe que

A

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, desde que previamente autorizado pelo poder público.

B

é assegurada a liberdade de crença religiosa, mas não há garantia para a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois prevalece o direito à propriedade.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

a República Federativa do Brasil possui uma religião oficial que, contudo, não precisa ser seguida por todos, diante da liberdade religiosa individual.

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Q2551516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551516 Direito Constitucional

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

A

a manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.

D

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2551241

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551241 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para fins de recusa do cumprimento de prestação alternativa.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos, sempre por determinação judicial, de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

E

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

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Q2549238

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico |

Q2549238 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.

Dom Paulo Jackson visita presídio feminino Bom Pastor

A visita do arcebispo dom Paulo Jackson, nesta quinta-feira (26), ao Presídio Feminino Bom Pastor, na Iputinga, foi acompanhada por membros da pastoral carcerária e da ONG Instituto Fênix, que promove a ressocialização de presos. O Presídio Bom Pastor foi reconhecido em 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça como modelo para todo o país.

Dom Paulo conheceu as instalações do Presídio com a diretora da penitenciária, Maria Andréia Ferraz. O arcebispo abençoou os funcionários e ouviu sobre a realidade da unidade prisional. Em sua visita, que foi monitorada pelos agentes penitenciários, dom Paulo conheceu o berçário onde as detentas grávidas e lactantes se alojam.

Em seguida, Dom Paulo visitou as celas, sendo ao todo 343 presas pelos mais diversos delitos. Pacientemente, o arcebispo ouviu o desabafo de quem sofre a solidão atrás das grades. Dom Paulo também entrou nas celas, apertou as mãos e levou uma palavra de conforto para quem se sente abandonado.

Fonte: https://www.arquidioceseolindarecife.org/ dom-paulo-jackson-visita-presidio-feminino-bom-pastor/

Assinale a alternativa correta com relação à situação apresentada e considerando o texto da Constituição Federal brasileira.

A

A visita do arcebispo é amparada por lei, pois é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo coibido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B

A visita do arcebispo é desamparada por lei, pois é vedada a prestação de assistência religiosa, nas entidades civis de internação coletiva.

C

A visita do arcebispo é ilegal. Às pessoas que estejam em uma prisão é retirado integralmente o direito ao exercício da sua religião.

D

A visita do arcebispo é legal, baseada no fato de que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

A visita do arcebispo é amparada por lei, pois a prestação de assistência religiosa é assegurada, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva.

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Q2547548

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547548 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…”:

A

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

À vida, à igualdade, à liberdade, à fraternidade e à segurança.

C

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à dignidade.

D

À vida, à liberdade, à igualdade e à fraternidade.

E

À vida, à liberdade e à intimidade.

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Q2542670

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Provas: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente de Endemias | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Assistente de Recursos Humanos | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auxiliar de Contabilidade | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Condutor de Ambulância | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Monitor de Apoio á Pessoas com Deficiência | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Monitor de Esporte | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Motorista Categoria B | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Motorista Categoria D | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Secretário Escolar | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Técnico Agropecuário | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Técnico de Enfermagem | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Orientadora Social - SNCF |

Q2542670 Direito Constitucional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, é um documento que reconhece a dignidade e a igualdade de todos os seres humanos, independentemente de sua raça, sexo, nacionalidade, religião, opinião ou qualquer outra condição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. II. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. III. Todo ser humano tem direito à educação, à saúde e ao trabalho. IV. Todo ser humano tem direito à propriedade, à privacidade e à expressão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – II – IV.

C

I – III – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q2540823

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540823 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê a manifestação do pensamento, informação e comunicação, resguardados os direitos à privacidade e à honra.

A

Liberdade de expressão e de pensamento.

B

Direito a vida.

C

Igualdade perante a lei.

D

Liberdade de crença e culto religioso.

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Q2538225

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538225 Direito Constitucional

“O direito fundamental à liberdade de pensamento (art. 5º, IV), de expressão artística, intelectual e de comunicação (art. 5º, IX) está representado neste tópico, o qual a Constituição tratou em quatro artigos (art. 220 ao 224). Foi a primeira vez em que a comunicação social foi disposta em um capítulo autônomo, marcando o processo de redemocratização, que culminou no texto constitucional que temos atualmente. Nesse sentido, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o direito fundamental à liberdade de pensamento, de profissão, de expressão e comunicação e acesso à informação contidos no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” (Padilha, 2019). Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre a comunicação social, conforme disposto na Constituição brasileira.

A

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

B

A permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora deve ser realizada pelo Congresso Nacional.

C

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

D

Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio ou oligopólio.

E

É proibido estabelecer restrições à propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.

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Q2537918

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537918 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são Direitos Fundamentais:

I. Acesso à internet 5G.

II. Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. O ofendido agredir seu ofensor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2536642

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536642 Direito Constitucional

João e Matheus, amigos de longa data, debatem sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, os quais são fruto de avanços civilizatórios ao longo do tempo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, em situação de desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial, nos períodos diurno e noturno.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo previsão legal em sentido contrário.

E

é livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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