Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 15

Q2330217

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil |

Q2330217 Direito Constitucional

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento e o anonimato são livres, sendo garantidos pela Carta Magna de 1988.

Certo

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Q2329730

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo |

Q2329730 Direito Constitucional

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Certo

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Q2328807

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328807 Direito Constitucional

Dois indivíduos se envolveram em um acidente comum de trânsito. Nenhum dos condutores estava embriagado ou apresentava qualquer sinal de não possuir condições de dirigir. Ambos os condutores estavam com seus documentos pessoais, carteira de motorista e documentos dos veículos regulares. Os veículos tiveram danos menores e estão em condições de serem conduzidos. Como resultado do acidente, um pedestre, que estava sem nenhum documento de identificação, ficou levemente ferido. Chegando ao local, a autoridade policial presenciou o condutor de um dos veículos (veículo 1) começar a desferir comentários e xingamentos claramente racistas, em relação ao pedestre, o qual reputou culpado pelo acidente. O pedestre, por sua vez, inconformado com as agressões verbais, tentou desferir um soco em direção ao agressor, não tendo logrado êxito em acertar o soco no agressor. O condutor do outro veículo (veículo 2) presenciou todo o acontecido, sem intervir. Considerando apenas as normas Constitucionais do Art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O pedestre e o condutor do veículo 1 devem ser presos pela autoridade policial, ambos pela prática de crimes em flagrante e afiançáveis, quais sejam, agressão física e agressão verbal.

B

A autoridade policial deve apenas lavrar o boletim de ocorrência no local, ou indicar, caso exista a possibilidade, como devem proceder para fazer o boletim de ocorrência por outro método. Não existindo nada que justifique levar os indivíduos detidos ou presos.

C

Todos devem ser conduzidos para uma delegacia, os condutores de ambos os veículos e o pedestre. Uma vez identificados, o pedestre pode ser liberado, mediante pagamento de fiança, o condutor do veículo 1 deve ser liberado após o pagamento de fiança e o condutor do veículo 2 deve ser liberado sem o pagamento de fiança.

D

Houve prática de crime de racismo, por parte do condutor do veículo 1. Desta feita, por mandamento constitucional, o autor do crime deve ser imediatamente preso, sem necessidade de qualquer procedimento judicial prévio ou de confirmação da prisão, não requerendo, sequer a informação a qualquer pessoa sobre sua prisão, tal a gravidade do crime.

E

O pedestre deve ser detido pela autoridade policial por não estar com seus documentos de identificação pessoal, para que seja identificado, uma vez que o condutor do veículo 1 o acusou de agressão. Assim que identificado, será liberado. O condutor do veículo 1 deve ser preso, em flagrante delito, presenciado pela autoridade policial, em primeira análise, sem direito sequer a fiança.

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Q2328806

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328806 Direito Constitucional

Na cidade de Campos dos Goytacazes, na Praça da República, um grupo de cidadãos se reuniu para fazer um protesto, relativamente a determinado assunto de interesse local. As pessoas começaram a se aglomerar e, menos de uma hora após o início da manifestação, um segundo grupo, com posicionamento contrário àquele que já estava em protesto na Praça da República iniciou um chamamento, para que aqueles que não concordassem com o protesto, que se dirigissem à Praça da República, para “acabar, imediatamente, com aquela manifestação”. Tendo em vista os mandamentos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

A manifestação que está em curso não pode ser impedida pelo poder público ou pela autoridade policial, ainda que os manifestantes estejam armados, desde que possuam porte de arma.

B

A manifestação que está em curso só pode acontecer, legalmente, se os seus organizadores tiverem informado, de forma prévia, à autoridade competente e tiverem a devida autorização para a manifestação.

C

A autoridade policial deve impedir que as pessoas contrárias ao protesto, que já está em curso, façam a sua manifestação no mesmo local. Embora exista a liberdade de manifestação, a manifestação livre não pode atrapalhar outra manifestação que já esteja acontecendo.

D

A autoridade policial não pode interferir na livre manifestação pública, ainda que se inicie depredação de patrimônio público ou privado, pelos manifestantes. Cabe à autoridade policial, no caso de ocorrência de violência contra o patrimônio público ou privado, a mera identificação dos infratores, não importando que os atos de vandalismo sejam individuais ou generalizados.

E

Caso houvesse sido marcada, para o mesmo local, com a devida informação pública, outra manifestação, que não a que está em curso, cabe à autoridade policial impedir a continuidade desta manifestação, não importando se existe compatibilidade ou não de público previsto e objeto do protesto. A regra é que a marcação anterior de um protesto impede a ocorrência de outro, para o mesmo local, na mesma data, em qualquer caso.

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Q2327883

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |

Q2327883 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Conforme a Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Certo

Errado

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Q2324578

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324578 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de expressão e o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A liberdade de expressão e a manifestação pública são direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer qualquer limitação legal em qualquer situação.

B

O Código Penal Militar ao reprimir a crítica de militares “a ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou qualquer resolução do Governo”, não viola o sistema normativo-constitucional, pois tal restrição é adequada e proporcional considerando-se as atribuições e singularidades da carreira.

C

O art. 166 do Código Penal Militar (“art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”) não foi recepcionado pela Constituição Federal.

D

A norma que prevê a proibição de um militar criticar ato de seu superior limita o exercício da liberdade de expressão dos militares para toda e qualquer situação.

E

O STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar, tendo em vista que o regime disciplinar aplicado aos militares deve ser o mesmo empregado aos servidores públicos civis, sendo assegurado o direito à liberdade de expressão.

Q2319177

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319177 Direito Constitucional

Johnson, nacional do País Alfa, foi acusado e condenado por ter violado segredos de Estado. Por tal razão, decidiu fugir para o território brasileiro. Assim que o País Alfa teve conhecimento do paradeiro de Johnson, firmou tratado de extradição com a República Federativa do Brasil e requereu a extradição desse fugitivo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

Johnson somente poderia ser extraditado se tivesse praticado crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, sendo o tratado de extradição dispensável, bastando a promessa de reciprocidade.

B

o tratado de extradição não pode ser aplicado a Johnson, embora a infração penal que lhe foi imputada, por ter a natureza de crime comum, autorize a sua extradição.

C

o tratado de extradição pode ser aplicado a Johnson e a infração penal que lhe foi imputada, por ter a natureza de crime comum, autoriza a sua extradição.

D

apesar de o tratado de extradição poder ser aplicado a Johnson, o crime que lhe foi imputado não permite a sua extradição.

E

o tratado de extradição não pode ser aplicado a Johnson e o crime que lhe foi imputado não permite a sua extradição.

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Q2317488

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317488 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.

Certo

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Q2315457

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315457 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.

B

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

A lei penal, a tributária e a administrativa não retroagirão, salvo para beneficiar o cidadão.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inquérito civil, ação civil pública, investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q2315133

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315133 Direito Constitucional

A CRFB/1988 garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos.

A respeito desses direitos, é correto afirmar que:

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

B

São admitidas nos processos provas obtidas por meios ilícitos, desde que constituam fatos verdadeiros.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo permitida a cobrança de taxas.

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Q2315079

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315079 Direito Constitucional

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:

A

É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo violável do indivíduo, podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

É relativamente livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Q2313253

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313253 Direito Constitucional

Ishtar é servidor do município de Nova Friburgo e recebe a comunicação de vizinhos quanto à possível criação de locais para realização de atividades religiosas nas proximidades do centro comercial do distrito onde exercem suas atividades habituais. Ao procurar sua chefia imediata indaga sobre tal possibilidade de instalação. A legislação municipal não veda qualquer intervenção religiosa nos centros de comércio. Nos termos da Constituição Federal, quanto ao exercício de cultos religiosos, é garantida a proteção aos locais de

A

culto.

B

festejo.

C

locação.

D

passeata.

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Q2312748

Q2312748 Direito Constitucional

O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que

A

proíbe o sacrifício de animais em ritos religiosos.

B

obriga que se invoque a proteção de Deus no preâmbulo da Lei Orgânica.

C

estabelece limites, sob pena de prisão, para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião.

D

inclui no calendário oficial do município data tradicional em que são celebrados cultos, não subvencionado pela Administração.

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Q2310167

Q2310167 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Imagem associada para resolução da questão

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Imagem associada para resolução da questão

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Imagem associada para resolução da questão

São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Imagem associada para resolução da questão

A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

V – F – V – F.

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Q2305339

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico - 20h | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Ensino Fundamental – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicopedagogo |

Q2305339 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o cidadão brasileiro tem liberdade para expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação:

A

Independentemente de censura.

B

Independentemente de prévia comunicação aos órgãos oficiais.

C

Independentemente de censura ou licença.

D

Independentemente de licença, desde que comunicado previamente aos órgãos oficiais.

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Q2302529

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302529 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu texto legal uma série de direitos e deveres que são garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Analise as afirmativas que apresentam alguns desses direitos:
I. É livre a manifestação do pensamento, defeso o anonimato.
II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em caso de guerra declarada.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeito a censura ou licença.
Nos termos da CRFB/1988, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2301313

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2301313 Direito Constitucional

O texto constitucional separou os Direitos e Garantias Fundamentais da seguinte forma:

Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º); Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º);

Capítulo II – Dos Direitos Sociais (Art. 6º ao Art. 11);

Capítulo III – Da Nacionalidade (Art. 12 e Art. 13); e,

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (Art. 14 ao Art. 17).
Considerando o disposto conforme previsto na Constituição Federal de 1988, classifique adequadamente os direitos apresentados a seguir como direitos e deveres Individuais e Coletivos (IC), direitos Sociais (S), Nacionalidade (N) e direitos Políticos (P).

( ) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença, individualmente.

( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os símbolos da República Federativa do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

( ) É assegurado o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem ser defendidos por meio dele.

( ) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, exceto se invocá-los para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir uma alternativa fixada por lei, individualmente.

( ) O vínculo empregatício é protegido contra demissões arbitrárias ou sem justa causa, nos termos de uma lei complementar que estabelecerá a compensação indenizatória, dentre outros direitos.

A sequência está correta em

A

IC, N, P, S, IC, S.

B

S, P, IC, IC, S, P.

C

P, S, S, N, P, IC.

D

N, IC, N, P, IC, P.

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Q2301304

Q2301304 Direito Constitucional

Sobre as associações e direito de propriedade conforme disciplina a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.

( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q2300450

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |

Q2300450 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Certo

Errado

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Q2298572

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298572 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres constantes no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No entanto, a falta dela, não impede que o Estado cobre determinados tipos de comportamentos dos indivíduos;

B

ninguém será submetido a tortura, salvo por motivo de terrorismo;

C

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato;

D

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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