Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 8

Q3083629

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083629 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q3083521

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083521 Direito Constitucional

Ainda no âmbito do direito constitucional, acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, desde que permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

As assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está incorreta.

E

Apenas a assertiva I está incorreta.

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Q3079332

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079332 Direito Constitucional

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

E

Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral

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Q3074924

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074924 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

A

A liberdade de expressão é garantida, mas a Constituição permite a censura prévia em casos de segurança nacional e proteção à moralidade pública.

B

O direito à privacidade inclui a inviolabilidade do domicílio, que pode ser relativizado por ordem judicial, em caso de flagrante delito ou desastre.

C

A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação de entidades paramilitares para a defesa de interesses coletivos.

D

O direito de propriedade é absoluto, podendo o proprietário utilizar seu bem sem qualquer limitação imposta pela função social da propriedade.

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Q3074355

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074355 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88)

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

É limitada a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sempre se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q3074130

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074130 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88)

A

As entidades associativas, quando implicitamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3072274

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

Q3072274 Direito Constitucional

De acordo com os conhecimentos dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

D

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q3057543

Q3057543 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3056402

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056402 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de caráter individual que estão associados à criação do Estado de Direito de cunho liberal decorrente dos movimentos revolucionários do século XVIII, em especial, a queda do regime absolutista na França e a independência dos Estados Unidos da América. Levando em conta esse contexto, dentre essas prerrogativas está o direito à

A

moradia.

B

segurança.

C

liberdade religiosa.

D

previdência social.

Q3053847

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053847 Direito Constitucional

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal. Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

A

da tortura, do terrorismo, da tentativa de homicídio e os definidos como crimes hediondos.

B

da tortura, do terrorismo, do estupro e os definidos como contravenções penais.

C

da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

D

do crime de tráfico internacional de arma de fogo, da tortura, da injúria e da corrupção ativa e passiva.

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Q3053844

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053844 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade de expressão ocupam um lugar bastante importante. Nesse sentido, a respeito dessas reuniões e manifestações, pode-se afirmar:

A

apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da Administração Pública e desde que não frustrem outras reuniões.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais públicos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.

C

apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3051975

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051975 Direito Constitucional

Considerando-se que, de acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É assegurada a plenitude de defesa. ( ) É assegurada a publicidade das votações. ( ) É assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A

E - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q3051719

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051719 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:

A

Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.

B

Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

C

Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.

D

Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q3050394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050394 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3047293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Social | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Psicólogo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Fonoaudiólogo |

Q3047293 Direito Constitucional

A Constituição Cidadã de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, tanto individuais quanto coletivos.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que um desses direitos não é violado.

A

Um aluno está impossibilitado de frequentar as aulas por falta de transporte público na sua região.

B

A professora trata os alunos de maneira distinta, segundo a cor da pele e as crenças religiosas.

C

A instituição escolar divulga informações privadas de um aluno de maneira vexatória.

D

O diretor da escola é impedido de frequentar a instituição com sua arma para a qual tem porte.

E

Um professor é advertido por abordar em sala de aula um determinado clássico da literatura brasileira.

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Q3038276

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038276 Direito Constitucional

O Art. 5º da CF dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Marque a alternativa que não corresponde a este enunciado constitucional, conforme expressos no texto da lei.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, conforme regulamentação em leis complementares.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3037222

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3037222 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988 - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Privação ou restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Banimento.

D

Prestação social alternativa.

E

Suspensão ou interdição de direitos.

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Q3034279

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034279 Direito Constitucional

Texto associado

Em uma cidade do litoral, a população enfrenta um aumento significativo de crimes violentos, o que motivou a criação de um plano de segurança pública integrado, envolvendo a Guarda Municipal, as Polícias Militar e Civil e outros órgãos de segurança. Durante a apresentação do plano, foram discutidas questões relacionadas ao papel de cada órgão e à proteção dos direitos individuais e coletivos da população.

Os direitos individuais dos cidadãos devem ser respeitados, mesmo durante operações policiais, como determina a Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Certo

Errado

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Q3030484

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030484 Direito Constitucional

João, um cidadão brasileiro, teve sua liberdade de expressão cerceada por uma lei municipal. Ele procura o Ministério Público para buscar a defesa de seus direitos. Qual princípio fundamental previsto na Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão de João?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da liberdade de manifestação do pensamento.

E

Princípio da moralidade.

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Q3027225

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027225 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Não é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Não é garantido o direito de propriedade.

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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