GAB A

ESTADO DE DEFESA

Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social;

PR = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h);

Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período);

CN = Decidirá, por MAIORIA ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias);

Medidas coercitivas = 

I - restrição ao RECO TETÉ 

*REunião; 

*sigilo da COrrespondência; 

*sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas.              

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.