Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 3

Q4142610

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142610 Direito Constitucional

A respeito do estado de sítio e do estado de defesa, assinale a opção correta.

A

A suspensão de direitos no estado de sítio decretado em razão de resposta a agressão armada estrangeira é ilimitada.

B

O decreto de estado de defesa pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos causados, desde que comprovado o dolo do agente público.

C

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, podem sustar os efeitos do decreto de estado de defesa.

D

O presidente da República está dispensado de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional quando a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio decorrer de calamidade natural.

E

Na vigência de estado de sítio para reprimir comoção grave de repercussão nacional, o poder público pode impor às pessoas a obrigação de permanência em localidade determinada.

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Q4140667

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140667 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a segurança pública.

I. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

II. A polícia militar, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

III. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se,na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

IV. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.

V. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a polícia federal e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A

apenas uma é falsa.

B

todas são verdadeiras.

C

apenas três são verdadeiras.

D

apenas duas são verdadeiras.

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Q4135471

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135471 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os Municípios têm a possibilidade de constituir as guardas municipais. Qual é a finalidade específica dessas guardas?

A

Exercer função de polícia judiciária.

B

Investigação de crimes e infrações penais cometidas no Estado.

C

Proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.

D

Chefiar e coordenar os serviços da Defesa Civil.

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Q4124101

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124101 Direito Constitucional

O município de Boa Esperança do Vale instituiu sua Guarda Civil Municipal há três anos. Certa manhã, durante ronda externa nas proximidades do parque municipal, um guarda avistou dois indivíduos forçando a grade de acesso a uma área de preservação tombada pelo patrimônio histórico local. Ao se aproximar, percebeu que um deles portava uma faca à mostra na cintura. O guarda, devidamente uniformizado e identificado, realizou a abordagem, conteve os dois indivíduos, preservou o local e acionou a Polícia Militar pelo rádio. Enquanto aguardava o apoio policial, um dos abordados alegou que o guarda não teria competência legal para detê-lo, pois a GCM não seria órgão de segurança pública.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 e a Constituição Federal de 1988, a conduta do guarda e a alegação do indivíduo devem ser avaliadas CORRETAMENTE da seguinte forma:

A

A alegação procede parcialmente: a GCM protege bens municipais, mas não pode conter pessoas, devendo acionar a autoridade competente.

B

A conduta foi legítima e a alegação não procede: a GCM pode proteger bens municipais e atuar na prevenção de ocorrências.

C

A alegação procede integralmente: a GCM não integra o sistema de segurança pública, devendo limitar sua atuação à vigilância.

D

A conduta foi parcialmente correta: a abordagem é possível, mas a contenção exige mais de um agente.

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Q4123081

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123081 Direito Constitucional

Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.

A

Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.

B

Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.

C

Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

D

Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.

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Q4123062

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123062 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

A

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária apenas do desporto de alto rendimento.

B

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

C

O tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estrangeira.

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Q4116939

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116939 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma.

O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita

A

deve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

não permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.

C

configura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa de Alfa.

D

pressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.

E

caracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial.

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Q4092390

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092390 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre segurança pública, assinale a afirmativa correta.

A

Guardas Municipais não podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.

B

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

C

O fato de as Guardas Municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF/88, afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.

D

É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.

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Q4092388

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092388 Direito Constitucional

Diante de grave instabilidade institucional localizada em determinada região do país, o Presidente da República decreta o estado de defesa, nos termos da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social. São medidas constitucionalmente admitidas nessa hipótese:

A

Intervenção em empresas de serviços públicos e requisição de bens, com suspensão da liberdade de reunião e de imprensa.

B

Obrigação de permanência em localidade determinada e restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, comunicação e liberdade de imprensa.

C

Restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações, bem como ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

D

Busca e apreensão em domicílio, independentemente de ordem judicial, e possibilidade de detenção em edifícios não desti nados a acusados ou condenados por crimes comuns.

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Q4087951

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087951 Direito Constitucional

No que se refere às normas acerca das Forças Armadas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

B

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista nesta Constituição, ficará agregado ao respectivo quadro.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a quatro anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz.

E

A lei complementar disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade.

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Q4087950

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087950 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre Segurança Pública da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

Às polícias penais, cabe prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

C

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva da Marinha, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos, dentre eles: polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

Os Estados poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei orgânica de sua constituição e respeitados os princípios constitucionais sensíveis.

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Q4079432

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079432 Direito Constitucional

Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC).
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.

Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional em qualquer hipótese, pois a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a discriminação etária para acesso a cargos públicos, sendo a idade um critério subjetivo que não pode obstar ao direito ao concurso público.

B

É inválida no caso concreto, pois, embora a restrição conste no edital e na lei estadual, a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige que o limite de idade seja aferido obrigatoriamente na data da posse, e não no momento da inscrição.

C

É legítima, desde que o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público esteja previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

D

É ineficaz, salvo se a Administração Pública demonstrar, por meio de processo administrativo individualizado antes da publicação do edital, que candidatos acima de 30 anos não possuem aptidão para a carreira militar.

E

É válida apenas se houver previsão em decreto regulamentar do Governador do Estado, sendo dispensável o amparo em lei em sentido estrito para as carreiras de segurança pública e defesa do Estado.

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Q4079348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079348 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa, que solicitou a decretação da intervenção estadual em Sigma.
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.

Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A

a decretação da intervenção estadual somente é admitida caso seja suspenso o pagamento da dívida flutuante, o que não é o caso.

B

a gestão financeira é projeção direta da autonomia municipal, de modo que a situação descrita não pode ensejar a decretação da intervenção.

C

a decretação da intervenção estadual é possível, em razão do não pagamento da dívida fundada, o que pode ser feito de ofício pelo Governador do Estado Alfa.

D

a decretação da intervenção estadual pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público.

E

a intervenção estadual é possível e o respectivo decreto pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, caso essa medida baste para restabelecer a normalidade, o que pressupõe aprovação pela Assembleia Legislativa.

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Q4079342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079342 Direito Constitucional

Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e princípio programático.
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.

Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que

A

afronta limites materiais de reforma constitucional.

B

afronta limites circunstanciais de reforma constitucional.

C

deve ser apresentada por, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

D

deve ser submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo de reforma constitucional, já que as Assembleias Legislativas carecem de legitimidade.

E

não afronta qualquer limite de reforma constitucional, e deve ser aprovada, no âmbito de cada Assembleia Legislativa, à luz do total necessário, pela maioria relativa dos seus membros.

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Q4077627

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077627 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será privado da __________ ou de seus __________ sem o devido processo legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

dignidade – interesses

B

autonomia – direitos

C

liberdade – bens

D

liberdade – direitos fundamentais

E

cidadania – direitos políticos

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Q4073892

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073892 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.

Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de intervenção federal, ainda que baseada em provimento de ordem judicial, prescinde da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sendo ato de competência exclusiva e discricionária do Presidente da República, que a submete ao Congresso Nacional apenas para conhecimento.

B

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a requisição de intervenção federal será dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, caso a ordem tenha sido emanada de juiz federal, que encaminhará pedi do de requisição ao Supremo Tribunal Federal.

C

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde é causa que autoriza a intervenção estadual nos Municípios.

D

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, sendo que a ausência de apreciação legislativa dentro desse prazo torna o decreto ineficaz e o interventor sujeito a processo de responsabilidade.

E

A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual é medida de competência exclusiva do Presidente da República, sendo dispensado o controle de mérito político pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q4072339

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072339 Direito Constitucional

De acordo com o sistema de direitos e garantias fundamentais, instituído pela Constituição Federal de 1988, a lei não poderá criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados, a não ser nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que apresenta somente cargos privativos de brasileiro nato.

A

Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Presidente da República e Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Oficial das Forças Armadas, Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Senado Federal.

C

Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Guarda Civil Municipal e Coronel da Polícia Militar.

D

Presidente da Câmara Municipal, Ministro do Superior Tribunal Militar, Presidente da Assembleia Legislativa e Deputado Federal.

E

Oficial das Forças Armadas, membros da carreira diplomática, Presidente do Conselho Federal da OAB e Ministro de Estado da Saúde.

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Q4071215

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071215 Direito Constitucional

Sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

D

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento militar.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos político.

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Q4071214

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071214 Direito Constitucional

Compete à Polícia Federal:

A

Realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

B

Realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.

C

Exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

D

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E

Realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q4071213

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071213 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:

A

Polícia ferroviária federal

B

Polícia civil

C

Polícia penal

D

Polícia do exército

E

Polícia militar

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Questões de Concurso Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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