Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso

Q4244248

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244248 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia constitucionalmente estabelecida para o Tribunal do Júri.

A

Plenitude de defesa.

B

Sigilo das votações.

C

Soberania dos vereditos.

D

Retroatividade da lei penal maléfica.

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Q4243503

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243503 Direito Constitucional

Durante estudo sobre os direitos fundamentais relacionados à nacionalidade, discutiu-se a hipótese constitucional de aquisição da nacionalidade brasileira originária por nascimento no exterior. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos todos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, independentemente de qualquer condição.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira.

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que obtenham autorização judicial.

E

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira mediante autorização do Congresso Nacional.

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Q4239788

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239788 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 144, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, conforme o Artigo 144, da Carta Magna brasileira, marque a opção CORRETA sobre os órgãos da segurança pública e suas respectivas destinações constitucionais:

A

A Polícia Federal destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

B

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, com a respectiva apuração de todas as infrações penais.

D

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e o policiamento ostensivo para captura de presos foragidos.

E

As guardas municipais destinam-se à proteção de seus bens, serviços e instalações, através do policiamento ostensivo fardado, conforme dispuser a lei.

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Q4238168

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238168 Direito Constitucional

A segurança pública, conforme delineada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configurase como um dever inafastável do Estado e direito difuso da coletividade, sendo operacionalizada por meio de um arranjo institucional que compreende órgãos específicos, com competências tipificadas e natureza jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior rigor técnico-normativo, a correta composição do sistema de segurança pública no ordenamento constitucional:

A

A arquitetura da segurança pública nacional inclui as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar, os Corpos de Bombeiros Militares e as Guardas Municipais, cabendo a cada ente federativo prover sua estrutura operacional em consonância com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

B

A função de segurança pública, no modelo constitucional brasileiro, está restrita às forças policiais estaduais e federais, sendo vedada a integração de corpos civis municipais por ausência de competência originária no texto da Constituição.

C

A composição dos órgãos de segurança pública, consoante o artigo 144 da Constituição Federal, contempla apenas aqueles vinculados ao Poder Executivo Federal, sendo excluídas instituições subordinadas a administrações municipais.

D

A responsabilidade pela segurança pública compete à União, que delega sua execução por meio de normas complementares aos Estados e Municípios, ficando a estes últimos apenas funções de apoio administrativo e logístico.

E

A definição dos entes e instituições responsáveis pela segurança pública é regulada por legislação estadual, sendo as Guardas Municipais instituições facultativas sem previsão constitucional expressa e de atribuição exclusivamente patrimonial.

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Q4238160

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238160 Direito Constitucional

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, delineando suas atribuições e subordinando sua atuação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação federativa. Com base na doutrina constitucional e nas interpretações jurisprudenciais recentes sobre as competências dos entes e órgãos de segurança, assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade com o texto constitucional:

A

As Guardas Municipais podem exercer policiamento ostensivo em flagrante, com amplos poderes investigativos, quando constatado risco à ordem pública local.

B

A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais em geral, inclusive as de natureza exclusivamente estadual, em todo o território nacional.

C

A Polícia Rodoviária Federal, ainda que vinculada à União, realiza atividades de segurança em colaboração eventual com forças estaduais mediante regulamentação conjunta.

D

A Polícia Civil, por atuar na apuração de infrações, exerce função auxiliar ao Judiciário e está sujeita à hierarquia processual imposta por decisões judiciais.

E

A segurança pública deve ser promovida em regime cooperativo entre os entes federativos, com base em ações articuladas dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição.

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Q4233209

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233209 Direito Constitucional

Na instituição do estado de defesa deverão ser indicadas, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que poderão vigorar. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica uma medida coercitiva que NÃO está prevista na vigência do estado de defesa.

A

Restrição ao direito ao sigilo de correspondência.

B

Restrição ao direito ao sigilo de comunicação telefônica.

C

Obrigação de permanência em localidade determinada.

D

Restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

E

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

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Q4230909

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230909 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares (1ª parte). Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (2ª parte). Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230905

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230905 Direito Constitucional

Considerando as disposições gerais sobre segurança pública presentes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Os Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade são o meio pelo qual a sociedade participa no encaminhamento e na solução dos problemas atinentes à segurança pública.
II. Os Municípios têm o dever constitucional e a obrigatoriedade de constituir guardas municipais.
III. O Estado possui ampla liberdade para operar serviços de informações, podendo monitorar quaisquer atividades sociais, independentemente de a lei defini-las ou não como delinquência.
IV. A segurança pública no Rio Grande do Sul é exercida exclusivamente através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Penal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4230513

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230513 Direito Constitucional

Durante apuração administrativa relacionada à divulgação de informações de interesse público, determinado jornalista foi instado a revelar a identidade da pessoa que lhe forneceu dados utilizados em matéria jornalística. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O anonimato e o sigilo da fonte recebem proteção constitucional equivalente.

B

A Constituição admite o anonimato sempre que houver interesse público relevante.

C

A autoridade administrativa pode exigir livremente a identificação da fonte de informação utilizada pelo jornalista.

D

É assegurado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

O sigilo da fonte somente é garantido mediante autorização judicial prévia.

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Q4228442

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228442 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação pretende decretar intervenção em município de seu território, ao fundamento de descumprimento, pelo Poder Executivo municipal, de ordem emanada de autoridade judiciária.
Nessa situação hipotética, a intervenção pretendida

A

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judicial por município somente autoriza a intervenção da União no estado, e não do estado no município.

B

é cabível, mas depende de autorização prévia da assembleia legislativa do estado, que deverá deliberar no prazo de 24 horas.

C

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judiciária por município autoriza apenas a responsabilização do agente público responsável pela recusa, e não a decretação de intervenção estadual.

D

é cabível, pois a CF autoriza a intervenção estadual quando o município recusa-se a cumprir ordem ou decisão judiciária.

E

é cabível, independentemente de qualquer requisito procedimental, por se tratar de descumprimento de ordem judicial que compromete a ordem pública.

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Q4224375

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |

Q4224375 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Garantir o desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se, quanto às suas relações internacionais, é o da dignidade da pessoa humana.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q4220105

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220105 Direito Constitucional

Com relação ao regime jurídico, à organização e às competências dos órgãos de segurança pública estabelecidos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

A

a polícia federal é estruturada em carreira única

B

o corpo de bombeiros militar possui atribuições de polícia judiciária

C

os integrantes da polícia rodoviária federal são remunerados por subsídio

D

as polícias civis são subordinadas administrativamente aos chefes do Ministério Público

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Q4213968

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Vigia Noturno |

Q4213968 Direito Constitucional

São órgãos de segurança pública:

A

o exército e a marinha.

B

o exército e a polícia militar.

C

a marinha e o corpo de bombeiros militar.

D

a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

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Q4209150

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209150 Direito Constitucional

Desde a promulgação do texto original, foram acrescentados novos órgãos ao sistema de segurança pública, ao passo que outros previstos desde 1988 jamais foram formalmente instalados. Nos termos da Constituição Federal, em relação à segurança pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Às polícias penais cabe a função de apuração de infrações penais.

B

Às guardas municipais compete a proteção de bens, de serviços e de instalações do Município.

C

Não há previsão constitucional de uma polícia ferroviária federal.

D

Está prevista constitucionalmente uma polícia hidroviária federal.

E

Os corpos de bombeiros militares não integram a segurança pública.

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Q4207420

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Educação Infantil |

Q4207420 Direito Constitucional

Em relação aos crimes tidos pela Constituição da República Federativa do Brasil como inafiançáveis e imprescritíveis, é CORRETO afirmar que a prática de:

A

Tortura é crime inafiançável e imprescritível.

B

Racismo é crime inafiançável e imprescritível.

C

Terrorismo é crime inafiançável e imprescritível.

D

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável e imprescritível.

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Q4205965

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205965 Direito Constitucional

Sobre os agentes públicos militares, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às forças armadas — marinha, exército e aeronáutica — e às polícias militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com vínculo estatutário sujeito ao regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

B

Os militares não podem ser considerados servidores públicos militares.

C

Os militares não são uma categoria de agentes públicos.

D

Os militares não poderão ser regidos por regime jurídico próprio.

E

Seu regime não é estatutário, e a remuneração não é paga pelos cofres públicos.

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Q4205648

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205648 Direito Constitucional

O Município de Iretama atravessa grave crise administrativa. Em auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que o ente municipal deixou de prestar contas exigidas por lei e, além disso, não aplicou o percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante da situação, surgiu discussão acerca das hipóteses constitucionais que autorizam a intervenção estadual no Município. Considerando o disposto no art. 35 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O Estado poderá intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir em Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. O Estado poderá intervir em Município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. O Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V. O Estado poderá intervir em Município sempre que verificar queda na arrecadação tributária municipal por dois exercícios consecutivos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4204567

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Odontólogo do ESF |

Q4204567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

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Q4185854

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185854 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, qual autoridade exerce, de forma privativa, o comando supremo das Forças Armadas?

A

O Presidente do Senado Federal.

B

O Supremo Tribunal Militar.

C

O Ministro da Defesa.

D

O Presidente da República.

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Q4184342

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184342 Direito Constitucional

Em um trabalho acadêmico um discente sustenta que o desenho constitucional das Forças Armadas combina, simultaneamente, a sua condição de instituição nacional permanente, a sua estruturação hierárquica e disciplinar e a sua submissão ao poder civil, evidenciada pela autoridade suprema do Presidente da República. Após arguição, um examinador propõe ao candidato que identifique a única assertiva integralmente compatível com o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao papel constitucional das Forças Armadas e à sua subordinação ao poder civil.

Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Forças Armadas, embora subordinadas hierarquicamente aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, vinculam-se funcionalmente ao Ministério da Defesa, cuja titularidade dispensa a condição de brasileiro nato em razão do princípio da igualdade de acesso aos cargos públicos, restando ao Presidente da República apenas a atribuição protocolar de nomeação.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem depende, exclusivamente, da provocação do Presidente da República, vedada a iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, em razão da unicidade do comando supremo das Forças Armadas, conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo federal.

C

A iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre o regime jurídico dos militares, seu provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é concorrente entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, considerando que a matéria afeta a organização do Estado e o regime dos servidores públicos em geral.

D

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, embora nomeados pelo Presidente da República por força da Emenda Constitucional n. 23, de 1999, não possuem status equiparado ao de Ministros de Estado, razão pela qual são processados e julgados perante a Justiça Federal comum nas infrações penais comuns, e perante o Superior Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, competindo, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa de lei para a fixação ou modificação dos seus efetivos e para a disciplina do regime jurídico dos militares, sendo os Comandantes nomeados pelo Presidente equiparados a Ministros de Estado, com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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