A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabil...

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Q4071213
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
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Q4071213 Direito Constitucional
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 144, caput e incisos I a VI: "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares;
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital." Como a questão pede a exceção entre os órgãos da segurança pública, basta confrontar as alternativas com esse rol constitucional: "Polícia do Exército" não está prevista no art. 144, ao contrário das demais listadas.

Tema central: Órgãos da segurança pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A polícia ferroviária federal consta expressamente do art. 144, III, da CF.
B
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. As polícias civis constam expressamente do art. 144, IV, da CF.
C
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. As polícias penais federal, estaduais e distrital constam expressamente do art. 144, VI, da CF.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque o critério jurídico da questão é exclusivamente a presença ou ausência do órgão no rol expresso do art. 144 da Constituição. Esse dispositivo enumera os órgãos por meio dos quais a segurança pública é exercida, e nele não consta "Polícia do Exército". Portanto, D é a exceção pedida no enunciado.
E
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. As polícias militares constam expressamente do art. 144, V, da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgão existente na estrutura estatal e órgão constitucionalmente listado no art. 144 como integrante da segurança pública, além de cobrar atenção para o fato de que a polícia penal hoje consta expressamente nesse rol.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta tratar dos órgãos da segurança pública, resolva por confronto literal com o art. 144 da CF.
  • Em questões com "exceto", identifique qual alternativa não aparece no rol constitucional expresso.
  • Não inclua no art. 144 órgãos apenas porque têm nome de polícia; é indispensável previsão no texto constitucional.
  • Lembre que a polícia penal integra expressamente a segurança pública no art. 144, VI, da CF.

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Gabarito D

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

CFOPMBA

A criatividade das bancas é demais. kkkkkkkkk

???????

as pessoas que gostam de reclamar da banca pela sua criatividade. tem outras , como Idecam, FGV , Cespe... se quer questão com mais dificuldade tem a opção de filtro.

A Polícia do Exército não integra o rol do art. 144 da Constituição Federal.

O que é a Polícia do Exército?

A Polícia do Exército (PE):

pertence ao Exército Brasileiro;

integra as Forças Armadas;

exerce funções de polícia militar no âmbito do Exército, como controle disciplinar, escoltas, segurança de instalações militares e policiamento de áreas militares.

Sua atuação decorre da organização interna das Forças Armadas, disciplinada pelo art. 142 da Constituição, e não do sistema constitucional de segurança pública previsto no art. 144.

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