Questões de Concurso
Comentadas sobre defensoria pública no direito constitucional em direito constitucional
Foram encontradas 393 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223866
Direito Constitucional
Determinado trabalhador, alegadamente em situação de insuficiência de recursos, procurou a prefeitura do município para
solicitar auxílio sobre a questão previdenciária que estava enfrentando em sua relação de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível orientar o trabalhador a pedir as orientações jurídicas:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180619
Direito Constitucional
Durante reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, discutiu-se o
papel das instituições que integram as Funções Essenciais à Justiça, especialmente diante da
necessidade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e da representação judicial dos entes
públicos. Considerando o disposto nos arts. 127 a 135 da Constituição Federal, analise as assertivas a
seguir.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q4121675
Direito Constitucional
Acerca da Defensoria Pública, de suas funções institucionais, princípios, autonomia e garantias
constitucionais, à luz das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de suas
alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas
( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4088303
Direito Constitucional
Lucas, Promotor de Justiça na Comarca de Campos de
Goytacazes, RJ, tomou conhecimento de que a falta de norma
regulamentadora vem tornando inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais inerentes à cidadania por determinado
grupo de pessoas. Constatou-se, ainda, que eventual tutela, caso
seja requerida, é especialmente relevante para a defesa de
interesses individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Q3954688
Direito Constitucional
Em se tratando da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, a assistência judiciária assistencial-caritativa
tem como característica
Q3954685
Direito Constitucional
Segundo Cappelletti, o sistema judicare
Q3676280
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta segundo as disposições da CF/1988, da Constituição do
Estado de Santa Catarina, da Lei Complementar nº 80/1994 e do entendimento firmado pelo STF nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070.
Q3645142
Direito Constitucional
Carlos mora em área de ocupação urbana precária e enfrenta
dificuldades para regularizar a posse de sua moradia. Ao procurar
ajuda jurídica, foi informado sobre a possibilidade de
atendimento pela Defensoria Pública, instituição que atua na
promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de
vulnerabilidade.
Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:
Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:
Q3390908
Direito Constitucional
Leia o fragmento de texto a seguir.
Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que prevalecem nos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. O número dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jurídico formal; as realidades de suas operações diárias; o tamanho, qualidade e organização da profissão jurídica; o meio político em que o sistema legal opera; limitações no orçamento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade são todas relevantes para a concepção e operação de um programa eficaz de assistência jurídica. Em cada país, estes fatores formam combinações únicas, desmentindo a validade de soluções universais e a fácil transferência intercultural de experiências.
METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries. Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3)
Para adimplir o compromisso de prestar a assistência jurídica aos necessitados, os Estados contemporâneos, influenciados pela cultura e pela história local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados.
Relacione os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos às suas características.
1. Modelo pro bono. 2. Sistema judicare. 3. Salaried staff model.
( ) A assistência jurídica é prestada por advogados particulares, que são remunerados pelos cofres públicos pela atuação em cada caso concreto (case-by-case basis).
( ) A assistência jurídica aos necessitados é prestada por intermédio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos cofres públicos.
( ) Os prestadores de assistência jurídica laboram em regime assalariado, recebendo remuneração independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.
( ) Permite que a assistência jurídica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estratégica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participação na discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, o exercício de atividades voltadas para a educação em direitos e o desempenho de atividades jurídico assistenciais pró-ativas, com a realização da busca por necessidades jurídicas não atendidas.
( ) Permite que os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de ações coletivas (nos sistemas jurídicos que as permitem) ou pela litigância estratégica multitudinária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que prevalecem nos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. O número dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jurídico formal; as realidades de suas operações diárias; o tamanho, qualidade e organização da profissão jurídica; o meio político em que o sistema legal opera; limitações no orçamento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade são todas relevantes para a concepção e operação de um programa eficaz de assistência jurídica. Em cada país, estes fatores formam combinações únicas, desmentindo a validade de soluções universais e a fácil transferência intercultural de experiências.
METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries. Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3)
Para adimplir o compromisso de prestar a assistência jurídica aos necessitados, os Estados contemporâneos, influenciados pela cultura e pela história local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados.
Relacione os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos às suas características.
1. Modelo pro bono. 2. Sistema judicare. 3. Salaried staff model.
( ) A assistência jurídica é prestada por advogados particulares, que são remunerados pelos cofres públicos pela atuação em cada caso concreto (case-by-case basis).
( ) A assistência jurídica aos necessitados é prestada por intermédio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos cofres públicos.
( ) Os prestadores de assistência jurídica laboram em regime assalariado, recebendo remuneração independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.
( ) Permite que a assistência jurídica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estratégica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participação na discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, o exercício de atividades voltadas para a educação em direitos e o desempenho de atividades jurídico assistenciais pró-ativas, com a realização da busca por necessidades jurídicas não atendidas.
( ) Permite que os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de ações coletivas (nos sistemas jurídicos que as permitem) ou pela litigância estratégica multitudinária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Q3386963
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291523
Direito Constitucional
A Defensoria Pública da União (DPU) presta
assistência jurídica integral e gratuita às pessoas
economicamente hipossuficientes, nos limites da
competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291070
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da
Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283970
Direito Constitucional
A Defensoria Pública é um instrumento indispensável à consecução da assistência jurídica gratuita, sendo
essencial à função jurisdicional do Estado. Considerando o seu papel no Estado de Direito e o que dispõe a
Constituição Federal a seu respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272384
Direito Constitucional
Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272382
Direito Constitucional
Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272334
Direito Constitucional
A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente
prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em
todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar
que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os
estabelecimentos penais:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272315
Direito Constitucional
O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de
organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262337
Direito Constitucional
Depois de dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal reserva um capítulo específico às Funções Essenciais à
Justiça, dividindo-o nas seguintes seções: a) do Ministério Público; b) da Advocacia Pública; c) da Advocacia; e d) da Defensoria Pública. No que concerne às Funções Essenciais à Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |
Q3213321
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.
A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pessoas necessitadas serão afetadas pelos resultados advindos do julgamento da causa.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185400
Direito Constitucional
Nossa Carta Magna faz alusão a Defensoria
Pública. De acordo com o que está expresso em
nossa Constituição, a Defensoria Pública é:
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