A Defensoria Pública é um instrumento indispensável à consec...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283970 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é um instrumento indispensável à consecução da assistência jurídica gratuita, sendo essencial à função jurisdicional do Estado. Considerando o seu papel no Estado de Direito e o que dispõe a Constituição Federal a seu respeito, é correto afirmar que:

A Defensoria Pública é uma cláusula pétrea, não podendo ser suprimida da Constituição.

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública.

As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Estados gozam apenas de autonomia funcional.

O defensor público pode ser removido de sua lotação para atuar em órgão distinto.

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