Questões de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto para Concurso - Página 20

Q506120

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506120 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta.

I. Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas de direito estadual ou municipal, tanto por ação, quanto por omissão, em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal, desde que sejam observados os princípios gerais previstos em legislação federal que normatiza o exercício do controle concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
II. Embora seja discricionária a competência exercida pelo Senado Federal, isso no que diz respeito à suspensão da execução de lei declarada inconstitucional, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, se for exercitada, não é possível, em face da violação ao primado da segurança jurídica, que posteriormente o Senado revogue a resolução suspensiva, para retorno da execução da aludida lei.
III. Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material, motivo pelo qual é cabível mandado de segurança coletivo no STF, proposto por partido político com representação no Congresso Nacional, a fim de que se discuta a ordem de apreciação dos vetos presidenciais.
IV. Considerando a previsão existente na Constituição de 1988, os decretos legislativos são hierarquicamente superiores às resoluções.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item IV é verdadeiro.

E

Todos os itens são falsos.

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Q470207

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470207 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A expressão “cláusula de reserva de plenário" refere-se à disposição constitucional no sentido de que

A

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

B

compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C

compete, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, aos tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

E

compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

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Q427770

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427770 Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes, com relação ao controle jurisdicional de constitucionalidade e à súmula vinculante

O Brasil adota o controle de constitucionalidade concreto-difuso, de competência de todos os juízes e tribunais e exercitável pela via de exceção, como, também, o controle abstrato-concentrado, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça estaduais, exercitável pela via direta.

Certo

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Q412175

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412175 Direito Constitucional

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

A

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Esta- dual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

C

apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

D

pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q410502

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410502 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

A

A concessão, pelo STF, de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade obrigar juízes e tribunais a reconhecerem a constitucionalidade da norma apontada na ação nos casos concretos por eles analisados até que haja o julgamento de mérito de tal ação.

B

Embora o rol de objetos da ADPF seja bem amplo, nele não se inclui, por exemplo, declaração bilateral de vontade emitida por particulares com o fim de extinguir direitos patrimoniais.

C

Caso um juiz tenha reconhecido a inconstitucionalidade de ato normativo emitido por prefeito de determinado município, os efeitos da sentença serão ex nunc e terão eficácia limitada às partes litigantes.

D

O STF admite o controle difuso de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal, em sede de ação civil pública, caso a análise da inconstitucionalidade não seja o objeto principal da ação, sem prejuízo da eficácia erga omnes da decisão.

E

Lei distrital que disponha sobre parcelamento de solo urbano pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Q404159

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404159 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Considere que, decorrido o prazo legal após a rejeição de determinada medida provisória, não tenha sido editado o decreto legislativo, de competência do Congresso Nacional, que disciplinasse as relações jurídicas constituídas durante a vigência da referida medida, contrariando dispositivo da CF. Nessa situação, não se pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental com vistas a sanar possível lesividade advinda da não edição do referido decreto.

B

Não há violação da cláusula de reserva de plenário no caso de órgão fracionário de tribunal de justiça estadual prolatar acórdão que afaste, no caso concreto, a incidência de lei estadual que contrarie dispositivo da constituição estadual, já que, nesse caso, não há declaração expressa da inconstitucionalidade da lei estadual.

C

Em caso de tramitarem, simultaneamente, perante tribunal de justiça estadual e perante o STF, ADI contra lei estadual por violação a dispositivo da CF de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros, o processo que tramita no tribunal de justiça deverá ser suspenso até a deliberação definitiva do STF.

D

Em se tratando de recurso extraordinário interposto pela União, tendo havido reconhecimento pelo STF da repercussão geral da questão suscitada nesse recurso, não é possível o ingresso de estado da Federação como amicus curiae, já que essa forma de ingresso é possível apenas em ação de controle concentrado de constitucionalidade.

E

Tendo o STF declarado, no julgamento de uma ADI, a inconstitucionalidade de determinada lei federal, estará o Poder Legislativo impedido de editar norma de teor idêntico ao da lei inconstitucional, em razão da eficácia erga omnes da decisão do STF.

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Q401344

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401344 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A decisão definitiva de mérito em controle concentrado no STF tem efeitos vinculantes em relação ao Poder Legislativo, obstando, assim, a tramitação de projeto de lei que incorra no mesmo vício de inconstitucionalidade declarado pelo STF.

B

A decisão definitiva de mérito em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C

A decisão em controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos entre as partes, devendo ser encaminhada ao Senado Federal para que, através de resolução, suspenda a execução da norma.

D

A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas em relação aos atos normativos publicados sob a égide da atual Constituição Federal.

E

Quando o ato normativo impugnado em sede de ADI perante o STF for estadual, o parâmetro de controle será a Constituição Estadual.

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Q388780

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388780 Direito Constitucional

Sobre a viabilidade de proceder-se ao controle concreto de constitucionalidade, revela-se acertado afirmar que:

A

por constituir, mais do que capítulo distinto, deliberação autônoma e especifica, ainda que concernente a questão prejudicial, a decisão do mérito do incidente instaurado nos termos dos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, desafia, desde a publicação do respectivo acórdão, recurso extraordinário, ao qual, no entanto, se impõe a regra do sobrestamento, cumprindo ao recorrente, após o julgamento final do feito pelo órgão colegiado de origem, a ratificação ou não de sua pretensão recursal.

B

se o de que se cuida é de alegada incompatibilidade entre preceito legal anterior à Constituição vigente, a hipótese é de resolver-se no âmbito do direito intertemporal, descabendo a instauração do incidente versado nos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, em razão de que ausente campo propicio à observãncia da regra do full bench.

C

em razão da rigida demarcação das esferas distintas de destinação processual do recurso extraordinário e do recurso especial, operada pela Constituição da República, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, senão em processos de sua competência originária e em sede de recurso ordinário, a realização do controle incidenter tantum de constitucionalidade.

D

por ostentarem o controle abstrato e o controle concreto sistemáticas diversas, aquele não pode ser implementado, sequer excepcionalmente, em processo de jurisdição constitucional abstrata.

Q356498

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356498 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

A

No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.

B

É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade

C

As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.

D

A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.

E

O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.

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Q354689

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354689 Direito Constitucional

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.

B

É possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.

C

No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.

D

Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.

E

A CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

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Q352719

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352719 Direito Constitucional

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q348121

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348121 Direito Constitucional

Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a aplicação de lei ao caso concreto por entender que violava o direito constitucional de propriedade, sem, no entanto, declará-la expressamente inconstitucional. Considerando que o recurso de apelação foi definitivamente julgado pela câmara sem apreciação da questão constitucional pelo plenário do Tribunal ou por seu órgão especial, deve-se concluir que o Tribunal de Justiça agiu

A

corretamente, uma vez que a cláusula de reserva de plenário apenas aplica-se aos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade, declaratória de
constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

C

incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

D

incorretamente, uma vez que a câmara deveria ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei a fim de viabilizar a interposição do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E

corretamente, uma vez que qualquer juiz ou tribunal pode, ao julgar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

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Q343470

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343470 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Certo

Errado

Q339510

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339510 Direito Constitucional

Em relação ao controle da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente por meio de ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).

B

O controle de constitucionalidade pode ocorrer tanto na forma concentrada, quanto na difusa, e em ambos os casos ele é exercido pelo Poder Judiciário.

C

O controle de constitucionalidade é exercido somente em relação às leis ordinárias, complementares e medidas provisórias.

D

O controle de constitucionalidade concentrado visa analisar unicamente o conteúdo formal das leis infraconstitucionais.

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Q336735

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336735 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de reserva de plenário.

Certo

Errado

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Q336734

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336734 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando do controle de constitucionalidade difuso, incidental ou aberto, a questão da inconstitucionalidade deve constituir o objeto principal da causa.

Certo

Errado

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Q336733

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336733 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.

Certo

Errado

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Q336730

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336730 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Da inobservância das regras do processo legislativo constitucional decorre a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, que deverá ser reconhecida, face à vulnerabilidade do princípio da legalidade, exclusivamente em controle concentrado de constitucionalidade.

Certo

Errado

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Q331959

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331959 Direito Constitucional

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – a possibilidade de mutação constitucional resulta da dissociação entre norma e texto;

II – a mutação constitucional encontra limites nas cláusulas pétreas, as quais não se abrem a processos informais de mudança da Constituição;

III – as decisões do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, são passíveis de invalidação pelo Senado Federal;

IV – não é possível a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei no controle difuso;

A

apenas I;

B

I e III;

C

I, III e IV;

D

II e III.

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Q331598

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331598 Direito Constitucional

Consoante orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Federal, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Federal corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Estadual;

B

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação federal, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Federal;

C

O Plenário ou Órgão Especial dos Tribunais de Justiça dos Estados é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Estadual, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Estadual corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Federal;

D

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação estadual, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Estadual;

E

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não submeterão ao Plenário, ou ao Órgão Especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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Questões de Concurso Sobre controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto em direito constitucional

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