Questões de Concurso
Sobre controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto em direito constitucional
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Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
No exercício do controle difuso de constitucionalidade,
o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a
incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem
declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará
cláusula de reserva de plenário.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo
ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare
expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula
de reserva de plenário.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.
I. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
II. Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.
III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
IV. A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.
Estão certos apenas os itens
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade
pelo Poder Judiciário, o rol de órgãos competentes para
o exercício do controle abstrato é mais restrito que o de órgãos
aptos ao exercício do controle difuso.
Decreto Legislativo editado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado estabeleceu que os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado seriam reajustados anualmente, na mesma oportunidade e proporção em que reajustada a remuneração dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos. Alguns meses após se ter promovido o primeiro reajuste dos subsídios em questão com base no Decreto Legislativo, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando que, como consequência da nulidade do aludido ato normativo, referidos agentes fossem condenados individualmente a restituir ao erário os valores percebidos a maior, em decorrência dos reajustes promovidos a partir do Decreto Legislativo.
Nessa hipótese,
Após regular processamento, determinada Turma de Tribunal Regional do Trabalho, ao apreciar o recurso interposto pela parte vencida, não visualizou vício de inconstitucionalidade na norma que embasava o pedido do trabalhador, mantendo, com isso, a condenação imposta pela Vara do Trabalho justamente com base na referida norma. Insatisfeito com o acórdão, o empregador sustentou a existência de equívoco procedimental, já que não observada a regra do art. 97 da Constituição Federal de 1988 e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da Turma, no que diz respeito à análise da constitucionalidade da norma, está:
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