Home Concursos Públicos Questões Q848512 Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidad... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q848512 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ( assuntos) Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim | Q848512 Direito Constitucional Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA. Alternativas A São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de drogas e afins. B O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de aplicabilidade direta, imediata e integral. C Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está o Advogado Geral da União. D O direito fundamental de reunião é absoluto, prescindindo de qualquer exigência para o seu exercício. E No controle difuso da constitucionalidade, as câmaras ou turmas dos tribunais estão dispensadas da reserva de plenário se a questão constitucional já tiver sido decidida. Gabarito Comentado Aulas (17) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro