No enunciado da questão, estamos tratando do controle de constitucionalidade no Brasil, que é uma das formas de assegurar que as normas e leis sejam compatíveis com a Constituição Federal.

O tema central aqui é o controle concentrado e difuso de constitucionalidade. O controle concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Este tipo de controle é centralizado no STF.

No entanto, a afirmação de que "nenhum outro tribunal ou juiz pode declarar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos" é incorreta. Há também o controle difuso, que é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos, quando a constitucionalidade de uma norma é questionada incidentalmente.

Portanto, a alternativa correta é Errado (E), pois tanto o controle concentrado quanto o controle difuso são realizados no Brasil. O controle difuso permite sim que tribunais e juízes, além do STF, possam declarar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos.

Essa interpretação é sustentada pelos artigos 102 e 103 da Constituição Federal de 1988, que tratam das competências do STF, assim como pela jurisprudência consolidada pela Súmula Vinculante 10 do STF, que reafirma a possibilidade de controle difuso.

É importante para o concursando compreender a diferença entre o controle concentrado e difuso, assim como a competência dos tribunais e juízes no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

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O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de forma concentrada ou difusa. No controle concentrado, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, por meio de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode decidir sobre a constitucionalidade de uma norma no caso concreto.

O TJ tb não faz controle concentrado?

Resposta direto ao ponto:

Controle concentrado: Realizado exclusivamente pelo STF, ele possui o monopólio desse tipo de controle.

Controle difuso: Realizado por qualquer juiz ou tribunal, em casos concretos.

Desvendando mais uma armadilha do IGEDUC!!!

CF/88, Art. 102, I, a; Art. 97; Art. 103; Art. 125, § 2º

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Art. 125, § 2º. A lei poderá estabelecer processo, de competência originária do Tribunal de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...)

1. O controle de constitucionalidade pode ser:
2. a) CONCENTRADO: exercido pelo STF em sede de ADI, ADC, ADPF e ADO, com efeitos erga omnes e vinculantes.
3. b) DIFUSO: exercido por qualquer juiz ou tribunal, inclusive de 1ª instância, no julgamento de casos concretos, com efeitos inter partes.
4. A prerrogativa de julgar casos concretos com base em normas constitucionais e eventualmente afastar a aplicação de normas inconstitucionais NÃO é exclusiva do STF. Qualquer juiz pode realizar o controle difuso, afastando a norma no caso específico.
5. A exclusividade do STF existe apenas para o controle concentrado federal, e mesmo assim, não abrange o controle estadual de constitucionalidade, que pode ser realizado pelos Tribunais de Justiça com base nas Constituições Estaduais.

(IGEDUC/Câmara de Verdejante-PE/2024)

“No Brasil, o controle de constitucionalidade é realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que possui competência tanto para o controle concentrado quanto para o difuso. Nenhum outro tribunal ou juiz pode declarar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos, sendo essa uma prerrogativa exclusiva do STF.”

A assertiva está tecnicamente equivocada, pois afirma que apenas o STF exerce o controle de constitucionalidade, inclusive no plano difuso, o que contraria frontalmente a Constituição. Qualquer juiz pode afastar a aplicação de norma inconstitucional no caso concreto. Além disso, os Tribunais de Justiça também exercem controle concentrado de normas locais.

# COMPETÊNCIA PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

• STF: controle concentrado federal (ADI, ADC, ADPF, ADO)

• QUALQUER JUIZ/TRIBUNAL: controle difuso, no caso concreto

• TJ's ESTADUAIS: controle concentrado de normas locais

• NÃO É EXCLUSIVA DO STF

Gabarito: Errado. (OBS: A exclusividade do STF é apenas no controle concentrado federal. O controle difuso é amplamente exercido por toda a magistratura nacional.)

"Conhecimento é o escudo contra as pegadinhas da banca!"

Na mesma prova caiu uma questão autoexplicativa, vejamos:

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar

Julgue o item subsequente.

O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de forma concentrada ou difusa. No controle concentrado, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, por meio de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode decidir sobre a constitucionalidade de uma norma no caso concreto.

Gab.: C