João, ordenador de despesas, ao apresentar suas consideraçõe...

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Q2564231
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564231 Direito Constitucional
João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação de determinado dispositivo constitucional era distinta daquela que estava sendo adotada nos autos. De acordo com João, o significado a ser atribuído pelo intérprete ao dispositivo interpretado é influenciado pelas vicissitudes da realidade.
Os argumentos de João
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Segundo o STF na Rcl 11.760 AgR, a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto afasta interpretações incompatíveis com a Constituição sem alterar a redação do dispositivo. Como João admite a influência da realidade na construção do significado, seus argumentos são conceitualmente compatíveis com essa técnica, tornando correta a alternativa C.

Tema central: Texto e conteúdo normativo
Análise das alternativas
A
Errada
O realismo jurídico admite a relevância das circunstâncias concretas e de elementos extratextuais na compreensão e aplicação do direito, em oposição à aplicação puramente formal e mecânica. Portanto, considerar a influência da realidade sobre a interpretação é compatível com essa concepção; a alternativa erra ao negar essa compatibilidade.
B
Errada
Na leitura adotada pela banca, a realidade influencia o próprio significado constitucional. Isso contrasta com a tese originalista de fixação do significado no momento da promulgação. O critério de exclusão é a transformação do significado, não a simples aplicação a fatos novos: o originalismo admite novas aplicações de um significado original fixado.
C
Certa
A alternativa afirma apenas compatibilidade conceitual: a influência da realidade na interpretação não demonstra, por si só, a existência de interpretação inconstitucional nem que a técnica deva ser efetivamente aplicada no processo.
D
Errada
Entendida a sobreposição como identidade ou coincidência necessária entre texto e norma, a alternativa contraria a distinção decisiva: a mesma redação pode comportar conteúdos normativos distintos, permitindo afastar uma interpretação sem modificar o texto. A eliminação pressupõe esse sentido de sobreposição, pois a expressão não está tecnicamente delimitada no enunciado.
E
Errada
O erro está em afirmar incompatibilidade com a interpretação conforme a Constituição. A influência da realidade é compatível com a mutação constitucional, mas não exclui a seleção de um significado constitucionalmente válido entre os possíveis sentidos do texto. Segundo o STF na ADI 1.344 MC, a interpretação conforme exige que exista uma interpretação possível compatível com a Constituição e não permite superar um sentido unívoco incompatível com ela.
Pegadinha da questão
Confundir mudança de significado com mudança da redação e tratar a compatibilidade teórica indicada em C como demonstração de aplicação efetiva da técnica. Em E, a primeira parte aceitável não corrige a falsa incompatibilidade afirmada na segunda.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a redação do dispositivo do conteúdo normativo extraído pela interpretação: afastar um significado não exige necessariamente suprimir palavras.
  • Verifique se a alternativa afirma apenas compatibilidade conceitual ou efetivo preenchimento dos requisitos da técnica; são afirmações diferentes.
  • Ao avaliar o originalismo, separe alteração do significado de aplicação do significado original a situações novas.
  • Na interpretação conforme, identifique se o texto admite um sentido compatível com a Constituição; a técnica não supera sentido unívoco inconstitucional.

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Comentários

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Gabarito: C

A técnica da “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” tem sido utilizada para afastar determinadas “hipóteses de aplicação ou incidência” da norma, que aparentemente seriam factíveis, mas que a levaria a uma inconstitucionalidade, porém sem proceder a qualquer alteração do seu texto normativo.

Aqui já não se está afastando meros sentidos interpretativos da norma, mas subtraindo da norma determinada situação, à qual ela em tese se aplicaria.

Essa técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto foi aplicada no julgamento da , na qual o STF declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art.  da EC /98 (que instituiu o teto para os benefícios previdenciários do RGPS), para excluir sua aplicação ao benefício do salário maternidade (licença gestante), que deve ser pago sem sujeição a teto e sem prejuízo do emprego e do salário, conforme o art. , , da .

COMO É, AMIGO?

COMO É, AMIGO?

Gab. C

Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto Trata-se de uma técnica decisória – também originada na prática da Corte Constitucional alemã – que não altera o texto normativo, uma vez que o ato de suprimir qualquer expressão ou palavra da norma não será capaz de sanar a inconstitucionalidade. 

O uso dessa técnica será, pois, muito particular: ela terá lugar quando a inconstitucionalidade estiver na aplicação da norma para certas hipóteses de incidência. Para ilustrar, imagine que a norma X seja aplicável em 5 diferentes situações e o STF detecte que há uma inconstitucionalidade em abarcar a situação 2. A norma X será mantida no ordenamento, com seu texto intacto; no entanto, a Corte Suprema vai declarar que há inconstitucionalidade na incidência de tal norma na hipótese 2 (inconstitucionalidade parcial sem reduzir texto). Referida técnica foi utilizada pela nossa Corte Suprema no julgamento da ADI 1946-DF, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 14 da EC n° 20/98 (que instituiu o teto para os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social), para excluir sua incidência de uma específica hipótese: aquela concernente ao benefício do salário maternidade (licença-gestante), que deve ser pago sem sujeição a teto e sem prejuízo do emprego e do salário, consoante preceitua o art. 7º, XVIII, da CF/88. 

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