Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue...

A questão aborda um tema fundamental do direito constitucional: o controle de constitucionalidade. Especificamente, trata-se da competência para suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso.

Interpretação do Enunciado: O enunciado menciona que, após o STF declarar a inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual em controle difuso, a competência para suspender a execução da norma declarada inconstitucional seria do presidente da respectiva assembleia legislativa, e não do Senado Federal.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cabe ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso. Essa suspensão tem efeitos erga omnes, ou seja, para todos.

Exemplo Prático: Imagine que o STF julgue um caso concreto e declare que um artigo de uma lei estadual é inconstitucional. Para que essa declaração tenha efeito geral, ou seja, que a norma não seja aplicada a mais ninguém, o Senado Federal deve editar uma resolução suspendendo a execução do artigo inconstitucional.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado (E). O enunciado está incorreto ao afirmar que a competência para suspender a norma é do presidente da assembleia legislativa. Na verdade, esta competência é do Senado Federal, conforme mencionado na Constituição.

Por que a Alternativa "Certo" está Incorreta: A alternativa que afirma que a competência é do presidente da assembleia legislativa está incorreta porque ignora a previsão constitucional. O Senado Federal é o órgão competente para suspender normas inconstitucionais em controle difuso, garantindo que a decisão do STF tenha validade para todos.

Esse tipo de questão pode conter uma "pegadinha", que é confundir o aluno quanto à competência dos órgãos legislativos. É importante lembrar que o Senado Federal tem um papel essencial no controle difuso ao suspender normas inconstitucionais, e não as assembleias legislativas estaduais.

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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Questão desatualizada

Abraços

GABARITO ERRADO

Nas palavras do Professor e Ministro do STF, Alexandre de Moraes;

"Ressalte-se, por fim, que essa competência do Senado Federal aplica-se à suspensão no todo ou em parte, tanto de lei federal, quanto de leis estaduais, distritais ou municipais, declaradas, incidentalmente, inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Por ex.: Em relação à lei estadual: Resolução do Senado Federal nº 81, de 1996, suspendendo a execução do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.588, de 1989, e dos arts. 10 e 12, da Lei nº 7.802, de 1989, todos do Estado de Santa Catarina. 

Em relação à lei municipal: Resolução do Senado Federal nº 80, de 1996, suspendendo a execução do art. 276, da Lei nº 3.999, de 29-12-1972 – Código Tributário do Município de Santo André, do Estado de São Paulo."

Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. - 34. ed. - São Paulo : Atlas, 2018.

Podem ser controlados textos normativos de quaisquer níveis de poder

(municipal, estadual e federal) e de hierarquia (decretos, leis, emendas

constitucionais).

MEUS CAROS, o referido dispositivo foi objeto de mutação constitucional, após diversos episódios de fracasso, finalmente a tese de do Min. gilmar mendes logrou êxito, qual seja: abstrativização das decisoes no controle difuso decidio pelo STF, ATUALMENTE, a função do Senado é apenas dar publicidade ao ato, não mais decidir sobre a eficácia erga omnes.

A decisão aconteceu no bojo das ADIs conjuntas : 3406 e 3470

ano:2017

fonte: manual prof. natália massom. 2020. pag. 1469