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Q1657155
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657155 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.


Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.

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