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Q3216026
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216026 Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:
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