Questões de Concurso
Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.612 questões
Q908283
Direito Constitucional
Servidora pública, ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, obtém guarda de criança de dois anos
de idade, em sede de processo de adoção. Ao requerer licença maternidade, a ela é deferido prazo de 60 dias, com base em
previsão específica constante de lei estadual que dispõe sobre o estatuto do servidor público respectivo. Ao perquirir as razões
pelas quais não lhe teria sido concedida a licença em prazo de 120 dias, igual ao reconhecido às gestantes pelo mesmo
estatuto, obteve a informação de que o tratamento diferenciado se justificaria pelo fato de ser a criança adotada, e não filho
natural, além de não ser recém-nascida. Interpostos os recursos administrativos cabíveis, foram indeferidos, mantida a decisão
inicial, por seus próprios fundamentos.
Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão
Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão
Q908282
Direito Constitucional
Há mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins de moradia familiar, uma área urbana de
200 metros quadrados, parte de imóvel maior, de propriedade particular. Pretendendo adquirir o domínio da área que utiliza, o
casal promove ação de usucapião, em que comprova não serem quaisquer dos dois proprietários de outro imóvel urbano ou
rural e que não lhes foi reconhecido anteriormente o mesmo direito que ora pleiteiam. No entanto, seu pedido é rejeitado, em
primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de estar a área em questão situada em Município cujo Plano Diretor
estabelece em 300 metros quadrados a metragem mínima para lotes urbanos residenciais. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
Q908278
Direito Constitucional
Considere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e
que sua constitucionalidade seja objeto de controvérsia doutrinária e judicial, por motivos relacionados à tramitação do projeto de
lei respectivo. Considere, ainda, nesse contexto, que ação em que imputada ao acusado prática de conduta atingida pela
referida alteração legislativa tenha sido julgada procedente em primeira instância, e que a sentença condenatória, afastando a
incidência da alteração legislativa, por considerá-la formalmente inconstitucional, aplicou a causa de aumento prevista
anteriormente em lei para o tipo penal. Considere, por fim, que, em sede de recurso de apelação, órgão fracionário do Tribunal
de Justiça estadual manteve a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, sem que houvesse decisão
anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal, tampouco do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da
lei que se deixou de aplicar.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q906358
Direito Constitucional
Sobre o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é
correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q905791
Direito Constitucional
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação
de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade NÃO é exigida para
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |
Q905299
Direito Constitucional
Diante do elevado número de demandas judiciais questionando a instituição de determinado tributo por lei estadual, em parte
acolhidas sob o fundamento da inconstitucionalidade da referida lei, o Governador do Estado respectivo ajuíza ação declaratória
de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que seja a lei declarada constitucional. Nessa situação,
à luz da Constituição Federal, referida ação
Q905197
Direito Constitucional
Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou
válida lei municipal contestada em face de norma da
Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição
Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle
de constitucionalidade
Q905196
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla ação de controle
de constitucionalidade que é dotada da característica da
subsidiariedade.
Q905195
Direito Constitucional
A respeito das ações de controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, é correto afirmar que
Q905194
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla hipótese em que
deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no
controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário
de tribunal.
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904752
Direito Constitucional
O parâmetro do controle de
constitucionalidade é encontrado na
Constituição Federal, havendo tendência
jurisprudencial e doutrinária no sentido de
ampliação desse parâmetro a partir do
conceito de “bloco de constitucionalidade”.
Já o objeto da ADI genérica é norma
veiculada por lei ou ato normativo que se
mostre em confronto com o parâmetro. Sob
essa ótica, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904750
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) coloca em movimento a chamada
jurisdição constitucional orgânica, tutelando
a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão
definitiva de mérito no processo de controle
abstrato, por meio do qual a ADI é
veiculada, é CORRETO afirmar que:
Q904611
Direito Constitucional
Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido
cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação
unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos
1° , 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida
como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em
consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal.
A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este
cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:
Q904428
Direito Constitucional
A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia
legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q898671
Direito Constitucional
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue.
Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF
afirme que somente uma delas atende aos comandos
constitucionais, diz-se que houve interpretação conforme.
Q898513
Direito Constitucional
Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir
de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a
inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do
Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal
desconto.
Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:
Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:
Q898510
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa,
desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as
diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e
publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:
Q898503
Direito Constitucional
Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e
qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendo Intervenção Federal.
Suponha ainda, que a seguir da publicação da Súmula Vinculante, o Presidente da República edite Medida Provisória que abra no
Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhões para custear as ações da Intervenção Federal em um
determinado Estado da Federação, contrariando a citada Súmula.
Assertiva: caso seja feita reclamação ao Supremo Tribunal Federal, este poderá anular a Medida Provisória que contraria a Súmula
Vinculante.
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |
Q897781
Direito Constitucional
No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
afirma-se, como regra geral, que
Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-CE
Prova:
IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q896517
Direito Constitucional
O controle constitucional é o mecanismo pelo qual se
controlam os atos normativos, verificando sua
adequação aos preceitos previstos na Lei Maior. Este
controle pode se dar em dois momentos distinto; controle
preventivo, antes do projeto de lei virar lei ou controle
repressivo, já sobre a lei, geradora de potenciais ou
efetivos. São exemplos de controle preventivo,
EXCETO:
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