Assinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394454 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;

decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;

decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;

resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

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🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Assinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento...

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