No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é c...

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Q866428

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866428 Direito Constitucional

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.

o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.

a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.

o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

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