Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso

Q4247223

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247223 Direito Constitucional

Analise as assertivas.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4233211

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233211 Direito Constitucional

O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, está previsto no art. 7º, XIX da Constituição. Nesse contexto, considerando as disposições sobre aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que trata-se de uma norma constitucional de eficácia:

A

Diferida.

B

Limitada.

C

Plena.

D

Contida.

E

Absoluta.

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Q4200143

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200143 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tripartite, julgue os seguintes itens.
I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição Federal, podendo sua eficácia ser reduzida por norma infraconstitucional posterior; enquanto não editada a lei restritiva, o direito assegurado é exercitável em toda a sua extensão.
II As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral, admitindo, contudo, restrição pelo legislador infraconstitucional desde que preservado o núcleo essencial do direito assegurado, segundo a classificação tripartite adotada.
III As normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos típicos, não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da norma integradora, sendo dotadas de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.
IV As normas programáticas constituem espécie de normas de eficácia contida, pois, embora produzam efeitos desde a promulgação da Constituição Federal, sua plena eficácia depende da atuação do legislador infraconstitucional para a concretização dos programas e das metas nelas estabelecidos.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas o item IV está certo.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Q4173528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173528 Direito Constitucional

Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João, trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma possui eficácia plena, uma vez que os direitos sociais são de aplicação imediata, tornando o argumento do Estado juridicamente nulo por violar o princípio da máxima efetividade.

B

Trata-se de uma norma de eficácia contida, pois, embora apta a produzir efeitos desde a publicação, permite que o legislador posterior restrinja o alcance do direito ao definir os critérios de concessão.

C

A norma possui eficácia exaurida e aplicabilidade diferida, o que significa que o direito de João está condicionado exclusivamente à conveniência e oportunidade do administrador público, inexistindo omissão inconstitucional.

D

A norma é de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta e mediata, o que impede a fruição imediata do direito subjetivo, mas não retira dela a eficácia jurídica mínima de impedir legislações infraconstitucionais contrárias.

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Q4172787

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172787 Direito Constitucional

Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, a doutrina clássica as divide em normas de eficácia plena, contida e limitada. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As normas de eficácia limitada dividem-se em normas programáticas e normas de princípio institutivo, sendo que as primeiras estabelecem fins sociais a serem alcançados pelo Estado e as segundas possuem aplicabilidade direta e imediata, produzindo todos os seus efeitos desde a promulgação.

B

As normas de eficácia plena e as de eficácia contida diferenciam-se apenas pelo prazo de produção de efeitos, sendo que as primeiras exigem lei regulamentadora imediata e as segundas produzem efeitos apenas após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da promulgação.

C

As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos de forma imediata, mas podem ter seu alcance restringido por legislação posterior, enquanto as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação ou de complementação infraconstitucional para produzir seus efeitos essenciais.

D

As normas de eficácia plena são aquelas que, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem redução de sua abrangência por outras normas infraconstitucionais, como o direito de greve nos serviços essenciais.

E

As normas de eficácia limitada, por exigirem norma integrativa para gerar seus principais efeitos, não produzem qualquer tipo de eficácia jurídica no período anterior à sua regulamentação, sendo consideradas programáticas.

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Q4153589

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153589 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição da República. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se, em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que

A

é possível que a legislação infraconstitucional venha a restringir o alcance do Art. Y, afetando a sua situação jurídica.

B

sua situação jurídica não é afetada pela Emenda Constitucional nº X, cem razão da garantia do direito adquirido.

C

a substituição de uma norma de eficácia plena por outra de eficácia contida configura retrocesso social, razão pela qual a alteração é inconstitucional.

D

somente será alcançada por direitos e deveres referidos no Art. Y, após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional.

E

o Art. Y carece de eficácia, mas pode ser integrado por cláusulas gerais de ordem constitucional, como a proteção da dignidade humana, para que produza efeitos imediatos.

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Q4150686

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150686 Direito Constitucional

A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.

Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma

A

não produz efeitos enquanto não for regulamentada.

B

produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.

C

embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.

D

é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.

E

influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

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Q4147741

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147741 Direito Constitucional

Em relação à classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, tradicionalmente sistematizada pela doutrina brasileira a partir das contribuições de José Afonso da Silva, assinale a opção correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos essenciais, embora tenham aplicabilidade imediata.

B

O direito de greve do servidor público civil é um exemplo de norma de eficácia plena.

C

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e integral, independentemente de regulamentação posterior, equiparando‑se, em efeitos, às normas de eficácia plena.

D

As normas programáticas, por veicularem programas e diretrizes, são desprovidas de eficácia jurídica, servindo como recomendação política ao legislador.

E

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade imediata, direta e integral, mas admitem restrição por norma infraconstitucional ou pela própria Constituição.

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Q4144510

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144510 Direito Constitucional

Ensina a Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao poder constituinte e à aplicabilidade das normas constitucionais, corretamente, apenas o que se afirma em:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

B

O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e incondicionado, não se submetendo a restrições constitucionais.

C

O poder constituinte decorrente é exercido pelo Congresso Nacional para alterar a Constituição Federal por meio de emendas.

D

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, podendo ter seu alcance restringido por norma infraconstitucional.

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Q4140795

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140795 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina abalizada, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 242, § 2º da CF, que diz que o Colégio Pedro II, localizado no RJ, será mantido na órbita federal, é classificado pela doutrina como norma formalmente constitucional, portanto não serve como parâmetro de constitucionalidade para fins de controle, inobstante se encontrar no corpo permanente da CF.

B

O preâmbulo da CF traz elementos que orientam a interpretação do sentido e alcance de seu conteúdo. Nesse sentido, para o STF é norma constitucional passível de controle.

C

O ADCT é o que faz a integração do direito constitucional anterior com o atual. Portanto, não integrando o corpo permanente da CF, não é norma constitucional.

D

Os direitos e garantias fundamentais inseridos no artigo 5º da CF possuem hierarquia sobre as demais normas constitucionais.

E

Não há inconstitucionalidade de norma constitucional originária, devendo haver uma unidade, harmonização na interpretação de seu conteúdo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Q4126583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126583 Direito Constitucional

Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, partindo da definição clássica difundida sobretudo pela doutrina de Jose Afonso da Silva, é correto afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como uma

A

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

B

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia limitada.

C

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

D

norma constitucional de aplicabilidade mediata de princípio programático.

E

norma constitucional de aplicabilidade imediata de princípio organizativo.

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Q4102300

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102300 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

C

De acordo com a Constituição Federal são requisitos da usucapião urbana não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano.

D

Sobre a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar, que as normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.

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Q4091528

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091528 Direito Constitucional

Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmações.

I. A doutrina clássica brasileira costuma agrupar as normas constitucionais, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em três grandes grupos: 1º) normas constitucionais de eficácia plena, 2º) normas constitucionais de eficácia contida e 3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida.
II. As normas constitucionais de eficácia plena, segundo a doutrina clássica brasileira, são aquelas que têm aplicabilidade imediata e, portanto, independem de legislação posterior para a sua plena execução.
III. Segundo a mesma doutrina, as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que da mesma forma têm aplicabilidade imediata, mas admitem ampliação de seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional, ainda que não redução.
IV. As normas constitucionais de eficácia limitada, por sua vez, são aquelas que dependem de regulamentação futura, na qual o legislador infraconstitucional vai dar eficácia à vontade do constituinte.
V. Essa mesma doutrina faz uma subdivisão das chamadas normas constitucionais de eficácia contida, denominando-as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípios programáticos.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

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Q4088558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088558 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX

A

suspendeu a eficácia da LY, o que irá perdurar até a sua regulamentação.

B

revogou a LY, produzindo efeitos independentemente de qualquer regulamentação.

C

somente produzirá efeitos após a edição de lei federal que veiculará as normas gerais.

D

somente produzirá efeitos após a sua regulamentação, com a edição de lei federal ou estadual.

E

somente terá a sua eficácia integrada após a sua regulamentação, mas isso não obsta a produção de alguns efeitos, como a revogação da LY.

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Q4078586

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078586 Direito Constitucional

“Art. 215, CF/88: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Do ponto de vista doutrinário, aludida norma constitucional é tida como de eficácia:

A

Plena. B) Exaurida.

B

Exaurida.

C

Contida ou prospectiva.

D

Limitada, declaratória de princípios institutivos.

E

Limitada, declaratória de princípios programáticos.

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Q4055420

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055420 Direito Constitucional

A respeito da eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta:

A

Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia.

B

Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito.

C

A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena.

D

A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores.

E

a constituição atual não trabalha com conceitos de eficácia de suas normas.

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Q4051801

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051801 Direito Constitucional

Leia a norma constitucional abaixo.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
A norma acima é classificada como de eficácia:

A

prolongada.

B

contida de princípio institutivo.

C

plena.

D

limitada de princípio programático.

E

limitada de princípio institutivo.

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Q3647520

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647520 Direito Constitucional

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

A

Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.

B

Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

C

Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

D

São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

E

Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

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Q3605988

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605988 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

A

ela pode ser excluída do rol de beneficiários.

B

o direito somente pode ser fruído após a edição da lei.

C

a lei não pode afetar o conteúdo essencial do direito ou o rol de beneficiários.

D

a fruição do direito pode ser condicionada à indicação da fonte de custeio, não podendo ter o seu alcance reduzido pela lei.

E

a fruição do direito pode ser condicionada, pela lei, à criação das estruturas orgânicas que irão possibilitar a sua projeção na realidade.

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Q3469544

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469544 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional

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