No exercício de suas atribuições, um agente administrativo ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4231596
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231596 Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, um agente administrativo recebeu ordem verbal de seu superior para fornecer a um conhecido deste informações constantes de processo administrativo ainda em tramitação, embora o interessado não demonstrasse qualquer legitimidade para acesso aos documentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação, a LGPD e os deveres funcionais do servidor público, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV: "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;". Diante de ordem verbal para fornecer a terceiro, sem legitimidade, informações de processo administrativo em tramitação, o servidor deve avaliar a legalidade da solicitação e não pode praticar ato manifestamente ilegal.

Tema central: Ordem manifestamente ilegal e acesso restrito
Análise das alternativas
A
Errada
Errada, porque transforma a hierarquia em dever de obediência absoluta. A base é expressa em sentido contrário: Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV, "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;". A ordem para fornecer informações a terceiro sem legitimidade não deve ser cumprida automaticamente.
B
Errada
Errada, porque a forma verbal do pedido não legitima o acesso. O critério jurídico decisivo não é a forma do requerimento, mas a legitimidade do solicitante e a observância das restrições da LAI e da proteção de dados. A base afirma expressamente que o problema central é a ausência de legitimidade do requerente e a restrição legal ao acesso à informação e a dados pessoais.
C
Errada
Errada, porque o princípio da publicidade não autoriza acesso irrestrito a qualquer documento administrativo. A Constituição Federal, art. 37, caput, submete a Administração também à legalidade, e a Lei nº 12.527/2011, art. 6º, III, exige proteção da informação sigilosa e pessoal. Além disso, o art. 31, caput e § 1º, I, restringe o acesso a informações pessoais a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que elas se referirem.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a hierarquia funcional não autoriza o cumprimento de ordem manifestamente ilegal. O núcleo da questão está no dever funcional de obediência limitado pela legalidade, nos termos do art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990. Além disso, a publicidade administrativa não é absoluta. A Lei nº 12.527/2011, art. 6º, III, impõe "assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso."; o art. 31, caput, dispõe: "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."; e o art. 31, § 1º, I, prevê que as informações pessoais "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;". Como o terceiro não demonstrou legitimidade para acesso, o servidor tinha o dever de examinar a legalidade da solicitação e não praticar o ato.
E
Errada
Errada, porque não existe responsabilidade exclusivamente da autoridade superior quando o subordinado pratica ato manifestamente ilegal. A base afirma que a ordem superior não transfere automaticamente toda a responsabilidade ao superior hierárquico e que o servidor não pode escudar-se apenas na ordem recebida diante do limite imposto pelo art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a publicidade como acesso irrestrito a qualquer documento e tratar a hierarquia como autorização para cumprir qualquer ordem, mesmo quando o terceiro não tem legitimidade e há incidência de proteção de informações pessoais.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre ordem superior, verifique primeiro se a base normativa impõe recusa em caso de ilegalidade manifesta.
  • Publicidade administrativa não elimina restrições legais de acesso, especialmente sobre informações pessoais.
  • Para acesso a dados ou documentos administrativos, procure na questão se o solicitante tem legitimidade jurídica específica.
  • Ordem hierárquica não exclui automaticamente a responsabilidade funcional do servidor que pratica ato manifestamente ilegal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB. D

É dever funcional do servidor público recusar o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. Ao se deparar com a instrução de fornecer dados de processo em tramitação a terceiro sem legitimidade, o servidor deve avaliar a legalidade do ato com base na LAI e na LGPD, abstendo-se de praticar o ato ilegal.

JOSUÉ 1:9 ♥

gabarito: D — O servidor deve avaliar a legalidade da solicitação, observando as normas aplicáveis sobre acesso à informação e proteção de dados, não podendo praticar ato manifestamente ilegal.

Comentário:

A alternativa D está correta. A hierarquia administrativa não autoriza o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. O servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, além das regras específicas de acesso à informação e proteção de dados.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece a publicidade como regra, mas admite hipóteses de restrição de acesso. Da mesma forma, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) impõe proteção aos dados pessoais e exige que seu tratamento observe bases e finalidades legítimas.

Assim, o fato de a ordem partir de um superior não torna automaticamente legítimo o fornecimento de documentos a pessoa sem autorização ou legitimidade para acessá-los.

Bizu para a prova:

  • Hierarquia ≠ cumprimento de ordem ilegal.
  • Publicidade ≠ acesso irrestrito.
  • LAI → publicidade é regra, sigilo é exceção.
  • LGPD → proteção de dados pessoais.
  • Servidor → deve respeitar a legalidade.

Resumo:

Ordem superior + ilegalidade manifesta = servidor não deve cumprir.

CFOPMBA

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas