Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas d...

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Q4231266
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização dos Poderes , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231266 Direito Constitucional
Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
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