Quanto ao regime jurídico dos empregados públicos, regularm...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223053 Direito Constitucional

Quanto ao regime jurídico dos empregados públicos, regularmente admitidos em empresas públicas federais, à luz das disposições constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Submetem-se ao regime estatutário, na medida em que ocupam cargos públicos designados de efetivos.

Veda-se a demissão de empregado público sem amparo em sentença judicial transitada em julgado para tal finalidade.

Revela-se prescindível a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a respectiva admissão de pessoal.

Admite-se a demissão sem justa causa, mas é necessária a motivação que apresente fundamento razoável, por ato formal.

Tem-se que é assegurada a garantia da estabilidade, a que os empregados fazem jus após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

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