Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso - Página 18

Q1843060

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843060 Direito Constitucional

O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta:

A

o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN tem a prescrição de 10 (dez) anos.

B

o órgão julgador será o Órgão Especial e a ADIN é imprescritível.

C

o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN é imprescritível.

D

o órgão julgador será a Seção de Direito Público e a ADIN tem prescrição de 20 (vinte) anos.

E

o órgão julgador será a Seção de Direito Público Especializado e a ADIN é imprescritível.

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Q1842883

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842883 Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, instituindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, é aprovado na Assembleia Legislativa goiana e submetido à sanção governamental. O Governador do Estado opõe veto integral à lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa. Rejeitado o veto pelo voto de dois terços dos membros do órgão legislativo, a lei é promulgada e publicada, sendo, na sequência, proposta ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, perante o Tribunal de Justiça local, requerendo seja a lei declarada inconstitucional, pelo mesmo motivo que ensejara o veto. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta de inconstitucionalidade é

A

improcedente, por inexistir inconstitucionalidade em proposição legislativa de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos, ademais de ter sido observado o quórum para rejeição do veto, sendo competente o Tribunal de Justiça para o julgamento da ação.

B

inadmissível, por usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da matéria, que pressupõe análise da compatibilidade da lei estadual com norma do processo legislativo assentada na Constituição Federal, em que pese a procedência da motivação do veto oposto à proposição legislativa pelo Governador.

C

procedente, uma vez que a lei versa sobre matéria atinente à organização e estrutura da Administração, de iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, o que não afasta a competência originária do Supremo Tribunal Federal para ação direta, que, se ajuizada, suspende o trâmite da ação perante o Tribunal local.

D

procedente, uma vez que a lei versa sobre matéria atinente à organização e estrutura da Administração, de iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, cabendo, em tese, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por serem de reprodução obrigatória na Constituição Estadual as normas da Constituição Federal que tratam do processo legislativo.

E

procedente, embora por fundamento diverso do invocado pelo Governador, uma vez que a irregularidade reside na inobservância do quórum para rejeição do veto, sendo o Tribunal de Justiça competente para o julgamento da ação, por se tratar de violação, por lei estadual, de dispositivo da Constituição estadual, e não da Constituição Federal, ainda que atinente ao processo legislativo.

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Q1842881

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842881 Direito Constitucional

Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

A

padece de inconstitucionalidade, por não ser admitida proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, diante do silêncio eloquente da Constituição Federal, sendo as normas constitucionais do processo legislativo federal de observância obrigatória no âmbito estadual.

B

foi rejeitada, por não ter sido alcançado o quórum de aprovação no segundo turno de votação, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

observou os limites materiais e formais de reforma constitucional, no âmbito estadual, devendo ser promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o número de ordem respectivo.

D

padece de inconstitucionalidade, por ter violado a iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo para matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, aplicável no âmbito do processo legislativo estadual.

E

padece de inconstitucionalidade, por não terem sido observadas as condições de distribuição do eleitorado estabelecidas na Constituição estadual para proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

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Q1842434

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842434 Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A

A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

B

A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.

C

Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.

D

A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q1841637

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841637 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A guarda da Constituição é de competência precípua do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

Ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias e, no caso de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

C

Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

D

É pacífico o entendimento de que no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.

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Q1840362

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840362 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, são legitimados para propor a ação Direta de inconstitucionalidade, exceto:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente da República.

C

Governador do Distrito Federal.

D

Partido Político com representação no Congresso Nacional.

E

Procurador-Geral da República.

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Q1840057

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |

Q1840057 Direito Constitucional

A Universidade pública WW, do Estado Alfa, em razão de uma grave crise financeira e com o objetivo de assegurar o seu regular funcionamento, decidiu cobrar mensalidades dos alunos matriculados em cursos de graduação (I), especialização (II), mestrado (III) e doutorado (IV).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança de mensalidades é

A

inconstitucional, apenas nos cursos I.

B

constitucional nos cursos I, II, III e IV.

C

inconstitucional nos cursos I, II, III e IV.

D

inconstitucional apenas nos cursos II, III e IV.

E

inconstitucional apenas nos cursos I, III e IV.

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Q1839510

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839510 Direito Constitucional

Em relação ao controle judicial de constitucionalidade de normas, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) A interpretação conforme a constituição é técnica de decisão exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade, por meio da qual se declara que a norma impugnada só é constitucional nos termos da interpretação que a Corte entende compatível com a Constituição Federal, sendo consideradas inconstitucionais as demais interpretações.

( ) A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

( ) As sentenças aditivas consistem nas decisões de acolhimento da arguição de inconstitucionalidade que não se limitam a declarar a inconstitucionalidade parcial de uma disposição normativa, mas que também reparam imediatamente a lacuna através da identificação de uma norma aplicável à hipótese da omissão legislativa inconstitucional.

( ) Não se admite o exercício do controle incidental de constitucionalidade de lei federal por meio de ação civil pública, dado que a eficácia erga omnes da respectiva sentença provocaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo juiz da causa.

( ) A mora legislativa que configura inconstitucionalidade por omissão resta superada com a apresentação do projeto de lei e início da tramitação do processo legislativo, não havendo omissão inconstitucional se o projeto de lei pende de deliberação e aprovação na casa legislativa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – V – F – F.

B

V – F – V – F – F.

C

F – F – V – V – V.

D

V – F – F – V – F.

E

F – V – F – F – V.

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Q1828485

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

Q1828485 Direito Constitucional

O Presidente da República e um Governador de Estado propuseram, em conjunto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sem a demonstração da pertinência temática. O Ministro Relator, entretanto, indeferiu liminarmente a ADI, sob a alegação de que ambos são legitimados especiais e deveriam comprovar o efetivo interesse na causa. Nesse caso, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

apenas o Presidente precisa comprovar interesse na causa.

B

o Governador precisa comprovar interesse na causa.

C

ambos precisam comprovar interesse na causa.

D

nem o Presidente nem o Governador precisam comprovar interesse na causa.

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Q1827872

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827872 Direito Constitucional

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A

Com o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.

B

O STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.

C

Caso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objeto.

D

O procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.

E

Lei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q1826408

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826408 Direito Constitucional

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação conforme sem redução de texto no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

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Q1826407

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826407 Direito Constitucional

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.
No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.

Certo

Errado

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Q1826221

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826221 Direito Constitucional

Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se

A

compatível com a Constituição Estadual, mas incompatível com a Constituição Federal, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

B

incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal.

C

incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta tanto perante o Supremo Tribunal Federal, quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça caso o controle concentrado e principal de constitucionalidade da mesma norma seja também instaurado perante o Supremo Tribunal Federal.

D

compatível com a Constituição Federal, mas incompatível com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, proposta, dentre outros legitimados, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

E

compatível com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pelo Governador do Estado, sendo incabível o ajuizamento da ação perante o Tribunal de Justiça do Estado.

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Q1823365

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823365 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Mesa da Câmara Municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos municipais em face da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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Q1823049

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823049 Direito Constitucional

Julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. ( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade admite desistência, a ser formalizada pelo autor legitimado em momento anterior a prolação da decisão de mérito. ( ) Cabe Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades na qualidade de amicus curiae. ( ) É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – F – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q1818175

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818175 Direito Constitucional

No que tange ao Capítulo IV, da Lei 9868/1999, considere a alternativa incorreta:

A

Artigo 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

B

Artigo 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

C

Artigo 25. Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato.

D

Artigo 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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Q1818174

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818174 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1817957

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817957 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.

B

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

C

partido político regularmente registrado no TSE.

D

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

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Q1813951

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813951 Direito Constitucional

Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta:

A

Ambas possuem efeito vinculante, distinguindo-se quanto ao rol de legitimados, que no caso da ADC restringe-se: ao Presidente da República, às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Procurador-Geral da República.

B

Não cabe medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

A decisão definitiva proferida em ADI ou ADC é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios ou proposição de ação rescisória.

D

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ADI e ADC não têm efeito vinculante sobre as funções legislativas.

E

Embora a decisão proferida em ADI não vincule o legislador, esse não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo ao já declarado inconstitucional em controle concentrado, caso em que caberá Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal, para garantia da autoridade de suas decisões.

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Q1812885

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812885 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, considere as seguintes afirmativas: I. A inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um comportamento positivo, ou seja, há edição de uma norma em desconformidade com a Constituição Federal, quanto de um comportamento negativo, isto é, uma abstenção. II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. III. Cabe reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula vinculante vigente. IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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