Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões ...

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Q1802057

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802057 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:

Sempre terá efeito vinculante e retroativo (extunc).

Sempre terá efeito vinculante e proativo (ex nunc).

Tem em regra efeito retroativo, que pode ser modulado (ex nunc) em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

Tem em regra efeito proativo, que pode ser modulado em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

Terá efeito vinculante e retroativo (ex nunc), que pode ser modulado para outro momento em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões ...

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