A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da...
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Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |
Q1133989
Direito Constitucional
A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca
das disposições da citada lei sobre o
procedimento da ADI e da ADC, assinale a
alternativa correta.