Questões de Direito Civil - Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação para Concurso

Q4102446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102446 Direito Civil

Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros – Caio e Abel – foram ficando mais velhos, Genilda observou que somente Abel ainda a visitava no sítio de sua propriedade, no interior. Caio raramente se dispunha a estar lá, dizendo que era longe e a casa não lhe trazia boas memórias.

Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

É anulável a transmissão do imóvel da ascendente Genilda ao descendente Abel sem o consentimento do outro descendente, Caio.

B

A transmissão do imóvel pressupunha a autorização dos demais herdeiros, de modo que é nula a doação entre Genilda e Abel sem o consentimento de Caio.

C

Caio pode impugnar a validade da doação, pois houve fraude à lei no negócio jurídico celebrado entre Genilda e Abel, violando os direitos do herdeiro necessário.

D

A doação realizada por Genilda a Abel é válida e presume-se a dispensa de colação, de modo que deve ser reputada incluída na parte disponível do acervo hereditário de Genilda.

E

Como não houve dispensa expressa de colação, deve-se entender que a doação de Genilda a Abel importa adiantamento do que lhe cabe por herança, devendo ser colacionada.

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Q4102101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102101 Direito Civil

Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra.

No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação

A

far-se-á exclusivamente por escritura pública e registrada em cartório de títulos e documentos.

B

de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

realizada ao nascituro é inválida, ainda que seja aceita pelo seu representante legal.

D

de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, é anulável.

E

sob a forma de subvenção periódica ao beneficiado não se extingue morrendo o doador, podendo ultrapassar a vida do donatário, salvo disposição em contrário.

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Q4079373

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079373 Direito Civil

Helena, pessoa idosa e sem herdeiros necessários, realizou contrato de doação de um imóvel urbano em favor de sua sobrinha Laura.
No instrumento, Helena estabeleceu que Laura deveria manter o imóvel sempre aberto para atividades culturais gratuitas à comunidade local, constando expressamente e em cláusula destacada que, caso Laura deixasse de cumprir tal encargo, o imóvel retornaria automaticamente ao patrimônio de Helena.
Após a celebração do negócio, Laura passou a usar o imóvel exclusivamente para fins comerciais, cobrando ingressos elevados e impedindo o acesso gratuito. Diante disso, Helena ajuizou ação buscando a reversão do bem, enquanto Laura alegou que o imóvel era de sua titularidade e que ela poderia usá-lo da forma que entendesse, independentemente da previsão do contrato de doação.

Considerando exclusivamente as regras sobre encargo no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O encargo imposto por Helena suspende automaticamente a aquisição do direito por Laura, razão pela qual a propriedade do imóvel jamais foi transferida.

B

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo se expressamente qualificado como condição suspensiva, sendo válida a cláusula de reversão como condição resolutiva.

C

O descumprimento do encargo torna o negócio jurídico automaticamente inexistente, independentemente de previsão expressa no instrumento.

D

O encargo imposto, por restringir o uso do bem, é ilícito e deve ser considerado nulo, mas não afeta a validade do negócio jurídico principal.

E

O encargo, por sua natureza, impede o exercício do direito enquanto não for cumprido, equiparando-se sempre à condição suspensiva.

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Q4073920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073920 Direito Civil

Pedro estava numa canoa, remando em alto-mar, quando sofreu ruptura de um tendão do ombro e não conseguia mover um dos braços. Tadeu, irmão de Pedro, numa lancha a motor, percebendo a situação, aproximou-se de Pedro e disse a este que o ajudaria, desde que recebesse em doação o veículo automotor dele. Após chegarem em terra firme, Pedro realizou a doação de seu veículo automotor a Tadeu.

Tendo em vista o caso hipotético, é correto afirmar que a doação realizada por Pedro a Tadeu é anulável, pois a

A

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

B

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

C

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

D

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

E

declaração de vontade decorreu de coação, podendo ser revista no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

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Q3978647

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978647 Direito Civil

Marcos decidiu presentear sua sobrinha Ana com um automóvel de sua propriedade. Para formalizar o ato, declarou que estava transferindo gratuitamente o bem para Ana, que aceitou a liberalidade.

Considerando as regras do Código Civil sobre doação, assinale a afirmativa correta.

A

A doação é contrato pelo qual uma pessoa transfere bem de seu patrimônio a outra mediante contraprestação econômica previamente ajustada.

B

A doação é contrato que se aperfeiçoa com a manifestação de vontade do doador, independentemente da aceitação do donatário.

C

A doação é contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra.

D

A doação é contrato que somente pode ocorrer entre pessoas que possuam vínculo familiar ou relação de parentesco ou com expressa e legítima motivação.

E

A doação é contrato que exige necessariamente forma pública, independentemente do valor do bem doado.

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Q3962656

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962656 Direito Civil

Texto associado

Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir

O contrato de doação realizado em contemplação do merecimento do donatário deverá ser celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública.

Certo

Errado

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Q3786341

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786341 Direito Civil

Zulmira era a sobrinha favorita de Anacleto; por isso, quando ela completou 30 anos, ele doou a ela um imóvel, tal qual fizera com seus três filhos. Ocorre que, anos depois, Zulmira, após uma desavença acalorada com o tio, esfaqueou-o, com a intenção de matá-lo. Ele foi levado ao hospital, onde resistiu por alguns dias, mas acabou vindo a óbito em razão do ferimento. Os filhos de Anacleto, agora, pretendem a revogação da doação do imóvel feita a Zulmira, para que o bem retorne ao espólio.

Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:

A

o prazo para se revogar a doação por ingratidão é prazo geral prescricional decenal;

B

os herdeiros estariam impedidos de revogar a doação se Anacleto tivesse perdoado Zulmira antes de falecer;

C

o direito à revogação por ingratidão é personalíssimo, de modo que somente o doador poderia exercer a pretensão;

D

se for revogada a doação, Zulmira será obrigada a restituir também os frutos que colheu do imóvel desde que o recebeu;

E

os herdeiros não podem pretender a revogação, e apenas poderiam prosseguir no processo se Anacleto o tivesse iniciado antes de falecer.

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Q3692406

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692406 Direito Civil

Quando seu sobrinho Gael completou 12 anos de idade, Héracles decidiu doar a ele uma das diversas salas comerciais que compõem seu vasto patrimônio imobiliário, sem qualquer restrição.

Conversou, então, com os pais de Gael – sua irmã Julieta e o marido dela, Iago –, explicando-lhes que o aluguel da sala propiciaria uma ajuda a fim de que Gael obtivesse educação de melhor qualidade para os desafios que enfrentará na idade adulta.

No tocante às manifestações de vontade envolvidas, a celebração da doação de Héracles a Gael de forma válida requer

A

a aceitação de Gael, quando completar 16 anos de idade.

B

a aceitação de pelo menos um dos pais, além da declaração de Héracles.

C

a aceitação de ambos os pais, além da declaração de Héracles.

D

somente a declaração de Héracles, já que no caso se dispensa a aceitação.

E

a aceitação de Gael, quando completar 18 anos de idade.

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Q3605467

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605467 Direito Civil

Adalberto, 35 anos, doou um apartamento localizado em Belo Horizonte a Felipe, amigo de longa data da família, por quem nutria imenso carinho, mediante doação pura, simples e gratuita. O contrato de doação não continha qualquer cláusula de irrevogabilidade da doação, incluindo revogação por ingratidão. Seis meses após a doação, Felipe se envolveu em uma acalorada discussão com Caio, filho adotivo de Adalberto, durante a qual agrediu brutalmente o jovem, causando-lhe sérias lesões corporais, confirmadas por laudo médico e boletim de ocorrência. A agressão resultou na instauração de ação penal contra Felipe. Profundamente abalado com a violência cometida contra o seu filho, Adalberto consulta seu advogado e questiona a possibilidade de revogar a doação com base em ingratidão. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A doação não pode ser revogada, pois a agressão não foi praticada contra o próprio doador, mas sim contra terceiro, ainda que familiar próximo.

B

A doação não poderá ser revogada por ingratidão, pois a ausência de cláusula de irrevogabilidade implica presunção de liberalidade irretratável e definitiva.

C

A revogação depende de cláusula contratual expressa prevendo essa possibilidade, sendo incabível a revogação de doação gratuita na ausência de cláusula de irrevogabilidade.

D

A agressão física grave contra o filho adotivo do doador configura hipótese legal de ingratidão, apta a justificar a revogação da doação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3425312

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425312 Direito Civil

Seu Hermenegildo ficou muito satisfeito com o trabalho que sua nora, a advogada Iara, lhe prestou, assessorando-o na compra de um imóvel e recusando-se a cobrar-lhe honorários pelo serviço. Diante disso, depois de alguma insistência, ela aceitou que ele lhe doasse um quadro de sua coleção, em retribuição à assessoria prestada e de valor equivalente a ela. Entretanto, algum tempo depois, Hermenegildo veio a descobrir que a postagem em redes sociais que alardeava que sua ora falecida esposa, Lucrécia, havia se embriagado e dado um vexame na festa de 30 anos de casamento de ambos tinha sido divulgada por Iara. Diante disso, Hermenegildo ajuizou ação em face de Iara, pretendendo a revogação da doação para reaver o quadro. No entanto, já muito idoso, veio a falecer no curso da ação, de modo que agora é Adalberto (filho de Hermenegildo e cunhado de Iara), na condição de seu herdeiro e inventariante, quem prossegue na ação.
A pretensão à revogação da doação, nesse caso, deve ser rejeitada pelo juiz porque:

A

o fato relatado configura difamação, e a legislação admite a revogação somente por injúria grave ou calúnia;

B

não houve condenação na esfera criminal para autorizar a revogação da doação no âmbito cível;

C

falta ao herdeiro legitimidade ativa, devendo extinguir-se a ação pela morte do doador;

D

a ofensa não foi feita à pessoa do doador, de modo que não poderia ele revogar a doação;

E

a doação em questão é remuneratória, o que impede a revogação por ingratidão.

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Q3407498

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407498 Direito Civil

Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.

Configura contrato de comissão o ato de uma pessoa entregar a outra bens móveis a fim de que esta os venda e lhe pague o preço ajustado.

Certo

Errado

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Q3324230

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324230 Direito Civil

Para ajudar seu filho Márcio, de 20 anos, que queria ter sua casa própria, João doou verbalmente a ele uma casa pré-fabricada simples, no valor de R$ 20.000,00. Para o filho, é uma vantagem, pois, além de não precisar pagar aluguel, esse tipo de casa, embora separada do solo, conserva a sua unidade, podendo ser removida para outro local.
Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:

A

válida;

B

inexistente;

C

nula;

D

anulável;

E

ineficaz.

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Q3265472

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265472 Direito Civil

Carlos e Júlia celebraram um contrato pelo qual, Carlos entregou certa quantidade de mercadorias a Júlia para a venda.
Pelo contrato, Júlia se comprometeu a devolver a mercadoria não vendida em até 60 dias ou a pagar a estimativa de valor das mercadorias entregues. Após 30 dias, parte das mercadorias foi furtada do estabelecimento de Júlia, que alega não ser responsável pelo pagamento, uma vez que o furto constitui caso fortuito, afastando sua obrigação.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Júlia é obrigada a pagar o valor estimado das mercadorias furtadas, pois a perda ou deterioração das mercadorias fica a cargo da consignatária, salvo disposição em contrário.

B

Júlia não é obrigada a pagar o valor das mercadorias furtadas, pois o caso fortuito exclui sua responsabilidade, sendo necessário apenas que ela devolva as mercadorias restantes ao final do prazo de 60 dias.

C

Júlia não é responsável pelo pagamento das mercadorias furtadas, pois a sua responsabilidade é limitada apenas às mercadorias vendidas ou devolvidas ao consignante, estando excluídas aquelas destruídas por caso fortuito.

D

Júlia deve restituir o valor integral das mercadorias, incluindo as furtadas, apenas se o contrato previr expressamente a sua responsabilidade por perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

E

Júlia é obrigada a pagar o valor integral das mercadorias apenas se conseguir vender todas, pois, no contrato celebrado entre as partes, o pagamento ao consignante depende exclusivamente da venda e não da guarda dos bens.

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Q3260340

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260340 Direito Civil

Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.

B

O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.

C

O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.

D

Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.

E

É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.

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Q3258304

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258304 Direito Civil

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, relativos à doação, aos direitos reais e aos direitos das sucessões.

O excesso configurador da doação inoficiosa deve ser verificado no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador nem na data da abertura da sucessão.

Certo

Errado

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Q3258303

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258303 Direito Civil

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, relativos à doação, aos direitos reais e aos direitos das sucessões.

Caso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha, em razão de ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais correspondentes, ainda que o formal de partilha não tenha sido expedido, assegurado o direito de regresso.

Certo

Errado

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Q3233775

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233775 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, em relação ao contrato estimatório,

A

o consignante entrega bens imóveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

B

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

C

o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, salvo se por fato a ele não imputável.

D

a coisa consignada poderá ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

E

o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

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Q3216128

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216128 Direito Civil

O município de Ibaté celebrou um contrato de doação de um imóvel de seu patrimônio para Associação de Proteção à Infância (API), uma associação civil sem fins lucrativos, com a finalidade de construção de um hospital público. Contudo, após a celebração do contrato, descobriu-se que a associação já havia alienado o imóvel a um particular, sem ao menos começar a construção do hospital. Diante desse cenário, é correto afirmar que o negócio jurídico

A

é válido, porque com a doação a associação possuía a propriedade plena do imóvel.

B

é anulável, mas a ação de anulação prescreve em dois anos, contados da data da doação.

C

é revogado, em razão da alienação do imóvel pela associação antes da realização da obra.

D

é válido, pois a doação já foi realizada e o município de Ibaté não possui mais interesse no imóvel.

E

é válido, pois a alienação do imóvel pela associação não invalida a doação realizada pelo município de Ibaté.

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Q3214733

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214733 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de doação.

I. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
II. É vedada a doação de ascendentes a descendentes.
III. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
IV. É válida a doação de todos os bens sem reserva de parte ao doador.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3213338

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213338 Direito Civil

Julgue o item seguinte, referente a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.

A penhora da coisa consignada pelos credores do consignatário exige o pagamento integral do preço.

Certo

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Questões de Concurso Sobre troca ou permuta, contrato estimatório e doação em direito civil

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