Questões de Direito Civil para Concurso - Página 87

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531610 Direito Civil

Kátia deseja ser fiadora de um contrato de locação de imóvel comercial para auxiliar uma amiga. No entanto, ela possui dúvidas acerca da possibilidade de eventual penhora de seu único bem imóvel, em caso de inadimplemento dos aluguéis e acessórios pela locatária, tendo em vista que não se trata de locação residencial, mas sim comercial. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em tema repetitivo, ela deverá ser orientada que

A

não é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, independentemente da modalidade de locação.

B

a penhorabilidade do bem de família de fiador só se aplica às locações residenciais, já que, nas locações comerciais, prepondera o direito à moradia sobre o da livre iniciativa.

C

é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

D

a penhorabilidade do bem de família de fiador só se aplica às locações comerciais já que, nas locações residenciais, prepondera o direito à moradia sobre o da livre iniciativa.

E

nas locações comerciais, a penhorabilidade do bem de família do fiador pode ser afastada quando existentes filhos menores de 12 anos e hipossuficiência econômica dele.

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Q3531110

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531110 Direito Civil

A propriedade é considerada o direito real mais completo. De acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

B

Aquele que restituir a coisa achada terá direito a uma recompensa não inferior a vinte por cento do seu valor.

C

Achando-se em terreno aforado, o tesouro será por inteiro do descobridor.

D

De acordo com o instituto da descoberta, aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário.

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Q3530642

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530642 Direito Civil

Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.

A apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo impede a caracterização da posse.

Certo

Errado

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Q3530641

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530641 Direito Civil

Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.

Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito oponível a terceiros em relação à transferência do domínio do bem imóvel.

Certo

Errado

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Q3530640

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530640 Direito Civil

Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.

A configuração do nexo de causalidade, necessária à responsabilização civil do agente, exige a comprovação de uma conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano.

Certo

Errado

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Q3530639

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530639 Direito Civil

Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.

A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar concedida e posteriormente revogada configura hipótese de responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos.

Certo

Errado

Q3530381

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530381 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, podem ser adquiridos por usucapião

A

somente os bens imóveis, inclusive os públicos.

B

tanto bens móveis quanto imóveis, com exceção dos públicos.

C

os bens imóveis, com exceção dos públicos, e os bens móveis, inclusive os públicos.

D

tanto bens móveis quanto imóveis, inclusive os públicos.

E

somente os bens imóveis, com exceção dos públicos.

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Q3530379

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530379 Direito Civil

Num acidente de carro, os pais de Laura, então menor impúlbere, vieram a falecer. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Laura será posta em

A

curatela, a ser exercida, prioritariamente, por algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de curador testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da curatela.

B

tutela, até os 16 anos de idade, e curatela, depois de completar 16 anos de idade, competindo o exercício da tutela ou curatela, prioritariamente, a algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de tutor ou curador testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da função.

C

tutela,a ser exercida, prioritariamente, por algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de tutor testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da tutela.

D

tutela, a ser exercida, prioritariamente, pelo tutor que houver sido conjuntamente nomeado pelos pais por testamento ou outro documento autêntico, mesmo que não se trate de parente consanguíneo dela.

E

curatela, a ser exercida, prioritariamente, pelo curador que houver sido conjuntamente nomeado pelos pais por testamento ou outro documento autêntico, mesmo que não se trate de parente consanguíneo dela.

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Q3530378

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530378 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são denominados

A

benfeitorias voluptuárias.

B

gravames.

C

acessões.

D

benfeitorias úteis.

E

pertenças.

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Q3530377

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530377 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, os empreendimentos de economia solidária

A

são pessoas jurídicas de direito público e privado.

B

não são dotados de personalidade jurídica.

C

são pessoas jurídicas de direito privado.

D

são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

são pessoas jurídicas de direito público externo.

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Q3530376

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530376 Direito Civil

Em ação proposta por pessoa brasileira perante autoridade judiciária estrangeira relativamente a bem imóvel situado no Brasil, o autor teve todos os seus pedidos acolhidos por sentença transitada em julgado. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida sentença

A

poderá ser executada no Brasil, independentemente de homologação por tribunal superior, desde que esteja revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida, tenha sido traduzida por intérprete autorizado e as partes tenham sido validamente citadas.

B

não poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não reconhece a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer de quaisquer ações propostas por pessoa brasileira.

C

não poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não admite a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.

D

poderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

poderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q3530375

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530375 Direito Civil

Por instrumento particular sem indicação de data e do lugar onde foi passado, Letícia transmitiu a Leandro um crédito contra Paulo, sem a prévia concordância deste. Considerando que, nesse caso, todos os envolvidos eram maiores e capazes e que a cessão de crédito não era vedada pela natureza da obrigação nem por convenção com o devedor, de acordo com o Código Civil, essa cessão é

A

nula de pleno direito, pois a cessão de crédito, mesmo quando não vedada por convenção com o devedor, exige prévia concordância deste.

B

válida, porém ineficaz em relação a terceiros, porque formalizada por instrumento particular sem indicação de data e do lugar onde foi passado.

C

válida e eficaz em relação a terceiros, a partir de quando estes dela venham a ter conhecimento, mesmo tendo sido formalizada por instrumento particular sem indicação de data e do lugar onde foi passado.

D

nula de pleno direito, pois a cessão de crédito exige instrumento público.

E

nula de pleno direito, pois, quando firmada por instrumento particular, depende de indicação da data e do lugar onde este foi passado.

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Q3530374

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530374 Direito Civil

João fez determinada proposta de negócio a Paulo, que a aceitou mediante condição, sem a qual o negócio não seria celebrado. Porém, a vontade de Paulo foi erroneamente transmitida ao proponente por meio interposto, de modo que chegou ao conhecimento de João a aceitação de Paulo à proposta original, porém sem condição alguma. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a transmissão errônea da vontade por meios interpostos

A

é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

B

é anulável apenas se for requerida no prazo prescricional de 30 dias contado da data em que realizada.

C

é anulável apenas se for requerida no prazo decadencial de 30 dias contado da data em que realizada.

D

é causa de nulidade absoluta.

E

não autoriza sua anulação em nenhuma hipótese.

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Q3523598

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523598 Direito Civil

Considerando apenas as disposições do Código Civil sobre direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

B

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.

C

Quando descumprida obrigação e o devedor tiver por perdas e danos, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do INPC.

D

A taxa legal de juros moratórios corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem dedução do índice de atualização monetária.

E

Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

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Q3521887

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521887 Direito Civil

Mário, vereador do município X, propôs um projeto de lei com o objetivo de aprimorar a segurança alimentar de parte da população em situação de vulnerabilidade financeira. A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais, mediante a redução de tributos municipais, para supermercados, mercados e distribuidoras de alimentos que realizem a distribuição de gêneros alimentícios e itens de higiene aos destinatários do programa. Considerando que a implementação da futura lei poderá exigir a prática de atos pela administração pública, o vereador convidou Joana, analista legislativa, para esclarecer como deve ser fixada a regra referente ao início de vigência da lei.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), Joana poderá afirmar corretamente que

A

a lei, em regra, precisa vigorar na data de sua publicação.

B

o legislador tem a liberdade para definir o momento de início da vigência da nova lei, desde que seja consignada regra expressa sobre o assunto.

C

a lei, caso não possua regra expressa, passará a vigorar em noventa dias após a sua publicação.

D

o legislador pode estabelecer um prazo específico para o início da vigência da lei, desde que não seja superior a noventa dias do momento de sua publicação.

E

por exigir a adoção de providências pelo poder executivo, a lei somente passará a vigorar quando forem criadas as condições para a sua aplicação.

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Q3520614

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520614 Direito Civil

Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado por escrito e tendo a intervenção de duas testemunhas. No contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade, até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 meses.
Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é correto afirmar que:

A

o protesto do contrato no Registro de Títulos e Documentos é pressuposto para a execução, facultado ao devedor o pagamento em cartório no prazo de 3 dias úteis da data do recebimento da intimação;

B

Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante protesto do contrato ou interpelação judicial;

C

o protesto do contrato ou qualquer outra providência para efeito da execução da cláusula diante da constituição em mora automática de João (mora ex re) é facultativo;

D

Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante interpelação judicial, que deve ser feita nos 30 dias após o não pagamento, sob pena de decadência;

E

Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante interpelação extrajudicial, que deve ser feita nos 15 dias após o não pagamento, sob pena de decadência.

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Q3520606

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520606 Direito Civil

Carlos, professor universitário, foi erroneamente acusado por uma aluna, Júlia, em uma rede social, de ter praticado assédio moral durante uma aula. Na publicação, Júlia mencionou o nome completo de Carlos e da universidade, afirmando que ele teria constrangido alunos por motivos ideológicos. A postagem viralizou e gerou grande repercussão negativa, acarretando a abertura de sindicância interna e o afastamento cautelar do docente.
Após investigação, concluiu-se que a acusação era infundada e que Carlos jamais praticou qualquer ato ofensivo. Posteriormente, ficou provado que Júlia distorceu propositalmente os fatos com o intuito de retaliar uma nota baixa.
Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra Júlia, que, em sua defesa, alegou que apenas exerceu sua liberdade de expressão e que não houve intenção de causar prejuízo. Com base na situação narrada e na legislação civil, é correto afirmar que:

A

não há responsabilidade civil de Júlia, pois a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, sendo vedada qualquer censura prévia, ainda que haja repercussões negativas;

B

a responsabilidade civil exige a comprovação de dolo ou culpa, o que não está presente no caso, já que Júlia apenas expressou sua opinião sobre um fato ocorrido;

C

Júlia pode ser responsabilizada civilmente, pois praticou ato ilícito ao divulgar conteúdo ofensivo, falso e lesivo à honra de Carlos, sendo irrelevante a ausência de intenção deliberada de causar danos;

D

a sindicância aberta pela universidade e o afastamento de Carlos rompem o nexo de causalidade entre a postagem e os danos morais alegados, afastando a responsabilidade de Júlia;

E

o fato de a publicação ter ocorrido em rede social exime Júlia de responsabilidade civil, pois o ambiente digital é regido por normas próprias e autônomas, distintas do Código Civil.

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Q3520604

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520604 Direito Civil

Cláudio, empresário do ramo de móveis planejados, enfrentava sérias dificuldades financeiras em razão de dívidas acumuladas com fornecedores e tributos não pagos. Em julho de 2023, já em estado de insolvência notório e reconhecido por laudo pericial em outro processo, Cláudio doou a seu filho mais novo um imóvel residencial avaliado em 1,2 milhão de reais, sob o argumento de querer garantir-lhe patrimônio futuro. Três meses depois, em outubro de 2023, vendeu um galpão industrial à sua irmã, Marta, pelo valor declarado de 300 mil reais, embora o bem fosse avaliado em 850 mil reais. Marta não pagou imediatamente o valor, mas comprometeu-se em escritura a quitá-lo em 24 parcelas mensais. A transação foi registrada em cartório.
Pedro, um dos credores quirografários de Cláudio, cujo crédito é anterior tanto à doação quanto à venda, ajuizou ação pauliana, requerendo a anulação dos dois negócios, sob o fundamento de fraude contra credores, para permitir a execução de seu crédito.
Com base nos dispositivos do Código Civil sobre fraude contra credores, é correto afirmar que:

A

a doação ao filho é válida, pois, embora Cláudio estivesse insolvente, não há má-fé comprovada nem prejuízo imediato aos credores;

B

a venda do galpão à irmã é válida, pois foi feita por escritura pública e registrada regularmente, afastando qualquer vício de forma;

C

a ação pauliana não pode atingir o negócio com Marta, pois a dívida assumida é futura e ainda não exigível, afastando interesse processual do autor;

D

a doação ao filho pode ser anulada, pois se trata de ato gratuito praticado por devedor já insolvente, independentemente da má-fé do donatário, sendo Pedro credor anterior ao ato;

E

a anulação da venda à irmã depende de prova da intenção conjunta de lesar credores, sendo irrelevante o estado de insolvência de Cláudio, bem como o fato de o preço estar muito abaixo do valor de mercado.

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Q3520602

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520602 Direito Civil

Rogério, empresário viúvo e sem filhos, faleceu aos 76 anos deixando bens avaliados em aproximadamente 5 milhões de reais, compostos por aplicações financeiras, imóveis urbanos e uma casa de campo. Antes de falecer, Rogério lavrou testamento público no qual deixou como legado uma casa no valor de 900 mil reais à sua empregada doméstica, Aparecida, em reconhecimento aos mais de 30 anos de serviços prestados. No mesmo testamento, instituiu, como herdeira do restante de seus bens, sua sobrinha Marina, com quem mantinha relação afetiva próxima. Após o falecimento, os irmãos de Rogério questionaram judicialmente a validade e a eficácia do testamento, alegando que ele seria nulo por não contemplar os irmãos e por suposta incapacidade da empregada para receber o legado.
Considerando as regras da sucessão testamentária previstas no Código Civil, é correto afirmar que:

A

o testamento é nulo, pois Rogério não destinou qualquer parte de seu patrimônio aos seus irmãos, que são herdeiros necessários e não podem ser preteridos pela vontade testamentária;

B

Aparecida não pode ser beneficiária de testamento, pois há presunção legal de vício de vontade em relação a pessoas subordinadas;

C

o testamento é válido, pois Rogério não deixou herdeiros necessários; sendo assim, poderia dispor da totalidade de seus bens livremente;

D

o legado a Aparecida, por ser a liberalidade a favor de pessoa que prestava serviços ao testador, configura ato de ingratidão e pode ser revogado pelos herdeiros legítimos;

E

a disposição testamentária a favor da sobrinha só produzirá efeitos se esta comprovar dependência econômica em relação ao testador, por não ser herdeira legítima.

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Q3520601

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520601 Direito Civil

Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a celebração de pacto antenupcial. À época, Marcelo já possuía um apartamento adquirido em 2006 por meio de financiamento imobiliário, cujo pagamento foi iniciado antes do casamento e finalizado em 2014, com recursos do casal. Durante o casamento, Fernanda também utilizou o imóvel como residência do casal e participou diretamente das reformas e da manutenção do bem. Em 2022, após o divórcio, Fernanda pleiteou a comunicação integral do imóvel adquirido por Marcelo, alegando que os pagamentos posteriores ao casamento e seu esforço direto na conservação do bem justificariam a partilha igualitária.
Considerando o regime de bens adotado e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel:

A

é bem particular de Marcelo, pois foi adquirido antes do casamento, não havendo comunicação nem mesmo da parte quitada na constância da sociedade conjugal;

B

será comunicado integralmente, pois, embora tenha sido adquirido antes do casamento, sua quitação ocorreu durante o casamento com esforço comum do casal, caracterizando bem comum;

C

será comunicado parcialmente, na proporção do valor quitado com recursos comuns durante o casamento, sendo a parte restante considerada bem particular de Marcelo;

D

é considerado bem comum, independentemente da data da aquisição, pois serviu de residência familiar e Fernanda contribuiu com sua valorização mediante reformas e manutenção;

E

é incomunicável, pois foi adquirido mediante financiamento, o que o caracteriza como bem a prazo, sendo irrelevantes a data da quitação e/ou os recursos utilizados.

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