Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de I...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária |
Q3258228
Direito Civil
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
Comentários
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E
A faixa etária continua a ser critério para a incapacidade absoluta.
Na verdade, o único caso de incapacidade civil absoluta que permaneceu foi exatamente o caso do menor de 16 anos:
Código Civil:
Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
MEUS AMIGOS,
MENOR DE 16 ANOS É A ÚNICA HIPÓTESE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, MOTIVO PELO QUAL O GABARITO É ERRADO, VEZ QUE A FAIXA ETÁRIA AINDA É UM CRITÉRIO UTILIZADO.
A faixa etária continua sendo um critério. Na verdade, para a incapacidade absoluta, a faixa etária é o único critério adotado.
ERRADO
=> O erro: "a faixa etária"
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