Questões de Concurso Sobre direito civil

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Q3811749 Direito Civil
A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz disposições sobre a aplicação da lei às relações jurídicas de bens e pessoas. De acordo com essa norma, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.

II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.

III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.


De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3802170 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre o domicílio.
Alternativas
Q3802159 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com: 
Alternativas
Q3802154 Direito Civil
Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3802151 Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas. 
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Q3802148 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Analise as afirmações a seguir:

I. A incapacidade cessará para os menores pelo casamento.
II. A incapacidade cessará para os menores pela colação de grau em curso de ensino médio. 
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Q4097283 Direito Civil
No âmbito do direito de construir, subordinado ao regime das relações de vizinhança, a aplicação da teoria da normalidade afasta a concepção absoluta da propriedade, exigindo a análise concreta do uso exercido. Considerando a doutrina e o Art. 1.277 do Código Civil, o exercício do domínio será considerado anormal quando:
Alternativas
Q4097281 Direito Civil
A distinção entre posse e propriedade, embora frequentemente confundida, tem implicações diretas sobre o exercício do direito de construir. Considerando os institutos previstos no Código Civil e na Constituição Federal (CF), observa-se que a consolidação desse direito depende da natureza da relação jurídica estabelecida com o bem. Nesse contexto, o exercício legítimo do direito de construir ocorre quando:
Alternativas
Q4089379 Direito Civil
Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é
Alternativas
Q4089377 Direito Civil
Em relação ao regime jurídico do condomínio edilício, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4089375 Direito Civil
A responsabilidade civil pela perda de uma chance ocorre quando 
Alternativas
Q4089373 Direito Civil
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do contrato de seguro, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4089372 Direito Civil
Sobre o contrato de compra e venda com reserva de domínio, é correto afirmar que 
Alternativas
Q4089370 Direito Civil
A respeito de prescrição e decadência, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(   ) A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o próprio direito.  
(   ) É possível renunciar à prescrição consumada, mas não à decadência.
(   ) Os prazos prescricionais podem ser modificados por convenção das partes.
(   ) O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição em qualquer grau de jurisdição.
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Q3991147 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que apresenta uma pretensão, cuja prescrição ocorre no prazo de 3 (três) anos.
Alternativas
Q3991146 Direito Civil
Em relação às pessoas naturais, no que concerne à ausência, na forma disciplinada pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3991145 Direito Civil
Assinale a alternativa correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, na forma das disposições do Código Civil.
Alternativas
Q3991144 Direito Civil
Quanto aos bens, na forma disciplinada pelo Código Civil, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3991042 Direito Civil

                 Texto 1


Educação Ambiental: o caminho para a conscientização


Por Recicloteca



    Para entendermos o que é Educação Ambiental, temos de voltar um pouquinho no tempo a fim de compreendermos a sua importância na nossa vida atual. No mundo pós Segunda Guerra Mundial, ocorreu uma explosão econômica, muito em virtude das novas tecnologias advindas das pesquisas militares para o conflito. A relativa paz e prosperidade econômica, sobretudo nos países mais desenvolvidos, trouxe um aumento populacional e, por conseguinte, uma explosão demográfica e urbana, gerando uma constante necessidade de abastecimento dessa população. Ao longo dos anos, o aumento da exploração das reservas naturais, bem como o aumento exponencial do consumo traduzido na nova sociedade, começou a resultar em problemas ambientais graves, criando, assim, um alerta nos líderes mundiais em relação ao meio ambiente, principalmente na relação homem versus natureza.


     Em 1972, temos a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, conhecida, também, por Conferência de Estocolmo, em que, pela primeira vez, a comunidade internacional se reuniu sob a coordenação das Nações Unidas para discutir a degradação ambiental e formas de minimizar esse impacto para o desenvolvimento econômico racional e equilibrado; surgem, nesse contexto, os primórdios do que conhecemos hoje sobre sustentabilidade.


[...]


    A Educação Ambiental foi instituída e regulamentada pela Lei nº 9.795, de 1999, que definia como deveria ser trabalhada e incentivada pelo poder público, assim como instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Logo no primeiro artigo, temos a Educação ambiental definida: “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.


 [...]


     Atualmente, vivemos em um mundo cada vez mais globalizado, populoso e urbano, onde surgem, a todo momento, novas tecnologias que impulsionam todos os mercados. Todavia, essas indústrias necessitam cada vez mais de insumos à produção (fontes de energia e matérias-primas) para a ampliação do mercado consumidor e aumento da competitividade no setor.


     O aumento de insumos gera uma demanda crescente em que o meio ambiente sofre com as explorações deveras desenfreadas, tendo, por fim, de abastecer essas indústrias. Assim, cria-se um desequilíbrio na balança da exploração do meio ambiente. Com a ampliação de produtos à disposição da população, aumenta-se, também a nível exponencial a todo ano, o descarte de lixo, acarretando o manejo, o tratamento e a destinação incorreta desse material, sobretudo em áreas mais periféricas.


     A Educação Ambiental é inserida nesse contexto como instrumento de conscientização para minimizar o impacto das ações antrópicas no meio ambiente, ao mesmo tempo em que desperta o interesse para a questão ambiental e busca novas reflexões sobre a relação entre o homem e a natureza.


Adaptado de: https://www.recicloteca.org.br/educacao-ambiental/o-que-e-educacao-ambiental/. Acesso em: 3 jun. 2025.




Texto 2


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                          Disponível em: https://br.pinterest.com/pin/17521886046407954/. Acesso em: 3 jun. 2025. 

De acordo com o Código Civil, têm domicílio necessário os seguintes, EXCETO
Alternativas
Q3986691 Direito Civil
A prescrição contra a Fazenda Pública é regulada principalmente pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo para que particulares ajuízem ações contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
Acerca da prescrição contra a Fazenda Pública, nos termos do referido decreto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
561: C
562: D
563: C
564: B
565: A
566: C
567: B
568: D
569: D
570: E
571: B
572: D
573: B
574: B
575: A
576: D
577: C
578: D
579: E
580: B