Segundo a doutrina mais moderna, o espólio, segundo o tratamento prático que lhe é conferido, será, quanto a sua natureza:

O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, consolidando a orientação constitucional, implementou relevantes alterações na disciplina da responsabilidade civil, convertendo em objetiva a responsabilidade em diversas situações antes regidas pela culpa presumida. Diversas situações antes vinculadas à culpa passaram a prescindir da aferição da conduta negligente, imprudente ou imperita do agente ou da violação do dever jurídico, impondo-se a reparação, em homenagem à axiologia constitucional, mesmo diante de danos causados por atos ilícitos. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA: 

A prática médica está sujeita a uma tríplice esfera de responsabilidade, podendo o profissional responder simultaneamente nas searas civil, penal e administrativa por um mesmo ato. Sobre a natureza jurídica dessa responsabilidade e suas implicações no cotidiano assistencial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade civil do médico, em sua regra geral de atuação liberal, é caracterizada como obrigação de meio, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.

(__)O erro médico ocorrido em instituição hospitalar pública gera responsabilidade subjetiva direta do profissional frente ao paciente, afastando o dever de indenizar do Estado quando não houver dolo comprovado.

(__)A condenação criminal transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão vincula a decisão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM), impedindo a absolvição ética pelo mesmo fato.

(__)A responsabilidade civil objetiva é aplicada ao médico em procedimentos estéticos de natureza embelezadora, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente conforme entendimento jurisprudencial.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a proposta de contrato obriga o proponente, porém ela deixa de ser obrigatória se,

João é locatário de um imóvel residencial por prazo indeterminado na cidade de Suzano, onde trabalha como empregado de uma empresa privada. Passado um ano do início da locação, João opta por trabalhar na filial da empresa, em Osasco.
Diante dessa situação hipotética, João poderá

Código Civil, Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por: 

O Art. 859 do Código Civil discorre que os concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a:

De acordo com o Código Civil (Art. 579), o comodato é:

O Código Civil, em seu Art. 37, discorre que ____ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

Conforme um critério bastante difundido, sujeitam-se à prescrição, à decadência e são imprescritíveis, respectivamente, ações

Uma universidade pública interessou-se por adquirir um imóvel no qual está construído um condomínio residencial formado por 20 unidades, pertencentes a 20 diferentes proprietários, cada um sendo detentor de 5% de fração ideal do terreno.
Devido ao desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais, seu valor unitário foi intensamente depreciado em relação ao valor global do terreno e um número significativo de apartamentos não está sequer habitado, por falta de condições físicas e funcionais. Não há, ainda, na convenção do condomínio, cláusula específica quanto à hipótese de alienação do imóvel, prevalecendo em qualquer hipótese o que indica a lei.
Uma negociação amigável para aquisição do imóvel será tentada inicialmente, e a aquisição só será viabilizada, segundo a legislação de condomínios e incorporações, se a proposta de venda obtiver os votos de

O Código Civil de 2002 regulou a propriedade fiduciária no Livro III da Parte Especial, definindo-a como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Sobre tal propriedade, é correto afirmar que:

Durante 15 anos, até o falecimento de Estácio, com 65 anos, em 2025, Helena, de 49 anos, viveu com ele em união estável pública, verbal e notória, em um apartamento de propriedade exclusiva de Estácio, que era o único imóvel residencial a inventariar e servia como lar do casal. Estácio, viúvo quando iniciou o relacionamento, deixou dois filhos maiores e capazes, Eugênia e Patrícia, oriundos de seu casamento anterior. No processo de inventário, os herdeiros reconhecem a união estável, mas requerem a imediata desocupação do imóvel por Helena, alegando que o bem deve ser alienado para partilha entre os herdeiros legítimos. Diante da situação, Helena procura orientação jurídica quanto ao seu direito de permanecer no imóvel.
Considerando o Código Civil e a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

João e Carlos litigavam judicialmente acerca da titularidade de determinado crédito decorrente de contrato civil. No curso do processo, celebraram transação, por meio de termo nos autos, com concessões recíprocas, a qual foi homologada judicialmente. Posteriormente, Carlos descobriu que, à época da transação, já existia sentença transitada em julgado em outro processo, reconhecendo que nenhum deles era titular do crédito, circunstância que ambos desconheciam. Além disso, João sustentou que a transação deveria produzir efeitos automáticos em relação ao fiador do contrato originário e aos demais coobrigados solidários.

Com base na legislação aplicável, é correto afirmar que a transação: 

Phillype é titular de uma fração de tempo de 14 dias em uma unidade autônoma do Solar Lunar Resort, empreendimento localizado em Bonito/MS e organizado sob o regime de condomínio em multipropriedade. Inadimplente com as contribuições condominiais há três meses, Phillype decide alienar sua fração de tempo. Sem qualquer comunicação prévia aos demais multiproprietários da unidade ou à administração condominial, a qual não foi consultada nem se pronunciou sobre a existência de débitos ou concordância com a alienação, Phillype celebrou escritura pública de compra e venda de sua fração de tempo com Andrea, que levou o título a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Após o registro, a administração do condomínio ajuíza ação de cobrança contra Andrea, exigindo o pagamento integral das cotas condominiais em atraso deixadas por Phillype. Concomitantemente, Miriam, outra multiproprietária da mesma unidade, ajuíza ação anulatória, alegando violação ao seu direito de preferência na aquisição da fração de tempo.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a disciplina do condomínio em multipropriedade no Código Civil, é correto afirmar que:

Em 10 de fevereiro de 2025, a empresa Construtora Zeta S/A celebrou contrato de mútuo feneratício com a Investidora Ípsilon, no valor de R$ 5.000.000,00, com vencimento em 3 de outubro de 2025. A cláusula de inadimplemento previa que, em caso de mora, incidiriam juros moratórios legais, na forma do Código Civil. Com o inadimplemento, a investidora ajuizou execução apresentando planilha que aplicava, cumulativamente, a atualização monetária e os juros moratórios pela taxa integral da Selic. A construtora apresentou embargos à execução, alegando excesso de cobrança, sustentando que os juros legais deveriam ser de 1% ao mês, e não pela Selic integral, e argumentando, também, a impossibilidade de acumulação.
Considerando o Código Civil e o ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar que: 

Julieta, grávida de 15 semanas, ajuizou ação de alimentos gravídicos contra Romeu, apontado como o provável pai. Na petição inicial, apresentou mensagens de texto, fotografias, vídeos e depoimentos de amigos, demonstrando indícios de relacionamento íntimo durante o período da concepção. O juiz deferiu o pedido e fixou os alimentos gravídicos. Após o nascimento da criança, em maio de 2024, os alimentos foram automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Em junho de 2024, Romeu, por conta própria, realizou exame genético em laboratório particular, cujo resultado excluiu a paternidade biológica. Diante disso, ajuizou ação de exoneração de alimentos, cumulada com pedido de restituição integral dos valores pagos a título de alimentos gravídicos e pensão.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Em março de 2023, Beatriz contraiu dívida de R$ 300.000,00 com Henrique, decorrente de contrato de mútuo oneroso. Em setembro do mesmo ano, Ronaldo, amigo de Beatriz, pagou integralmente a dívida, sem ser fiador, coobrigado ou autorizado pela devedora, declarando apenas que desejava “ajudá-la”. Henrique recebeu o valor e declarou expressamente que perdoava os juros e encargos moratórios que haviam se acumulado. Em janeiro de 2024, Beatriz, querendo retribuir o favor, transferiu a Ronaldo um veículo avaliado em R$ 200.000,00, como dação em pagamento parcial do valor que ele havia desembolsado.

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre remissão, sub-rogação e dação em pagamento, é correto afirmar que: 

Djama ocupou um imóvel em janeiro de 2010, acreditando ser o legítimo proprietário, pois o adquiriu onerosamente mediante escritura pública de Samuel. Até janeiro de 2025, colheu e consumiu os frutos civis e industriais gerados pelo imóvel e realizou benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. Em 3 de fevereiro de 2025, foi citado, em ação reivindicatória, proposta pela verdadeira proprietária, Eduarda. A citação deixou Djama surpreso, pois acreditava ser dono legítimo. No curso do processo, continuou realizando benfeitorias necessárias e úteis no bem.

Com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

Roberto, por engano, começou a plantar soja em terreno que, graças exclusivamente ao georreferenciamento posterior, descobriu-se pertencer a Ibsen, seu vizinho. Ocorre que a plantação de Roberto, cultivada ao longo de 12 anos, excede consideravelmente o valor do lote de propriedade de Ibsen. Por isso, Roberto deseja adquirir a propriedade de todo o terreno mediante pagamento de indenização a Ibsen.
Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu: