Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q2303315
Direito Civil
Conforme disposições do Código Civil de 2002,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |
Q2301968
Direito Civil
Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, a
distância mínima das edificações até o terreno vizinho na
zona rural é de:
Q2299178
Direito Civil
A cláusula penal é um dispositivo contratual que
estabelece uma multa ou uma forma de indenização por
descumprimento ou atraso no cumprimento da
obrigação pactuada. Ela tem como objetivo principal
prever, de antemão, as consequências financeiras que
serão aplicadas, proporcionando maior segurança
jurídica às partes. Dentre as alternativas abaixo, assinale
a que indica corretamente a limitação estabelecida pelo
Código Civil Brasileiro para o valor da cominação
imposta na cláusula penal:
Q2299177
Direito Civil
Considere o seguinte caso hipotético e, em seguida,
responda ao que se pede. Carlos, com dezesseis anos
completos, deseja emancipar-se para adquirir a
capacidade plena para a prática de todos os atos da vida
civil. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma forma não válida de emancipação, de
acordo com o Código Civil Brasileiro:
Q2299176
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, uma pessoa natural,
também conhecida como pessoa física, refere-se a um
indivíduo humano, ou seja, uma pessoa real, com
existência física, que possui direitos e obrigações
perante a lei. As pessoas naturais têm capacidade
jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações.
Com base no art. 4º, do Código Civil Brasileiro, que
trata da capacidade civil das pessoas naturais, marque a
alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre
os incapazes:
Q2299175
Direito Civil
Em relação à revogação das leis, de acordo com o art.
2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que
apresenta uma afirmação correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298893
Direito Civil
No tocante à aplicação da lei no tempo e no espaço, se
pode afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298892
Direito Civil
Prescreve em três anos:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298891
Direito Civil
Assinale a única alternativa incorreta sobre os prazos
decadenciais:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298890
Direito Civil
No tocante ao instituto da novação, analise os itens a
seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens
verdadeiros.
I. A novação ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
II. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
III. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
IV. Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, direito à ação regressiva contra o primeiro.
V. Dá-se a novação quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
I. A novação ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
II. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
III. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
IV. Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, direito à ação regressiva contra o primeiro.
V. Dá-se a novação quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298889
Direito Civil
Segundo o artigo 538 do Código Civil Brasileiro,
“Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por
liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens
para o de outra.” A respeito da doação, está correto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298888
Direito Civil
A acessão é uma das formas de aquisição de
propriedade. A acessão não se dá:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296460
Direito Civil
Julgue o item subsequente.
Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e
“imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei
ou em situações concretas. Isso acontece devido à
discricionariedade, segundo a doutrina.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296437
Direito Civil
Julgue o item subsequente.
Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296417
Direito Civil
Julgue o item subsequente.
A fixação de domicílio possui natureza jurídica de ato jurídico em sentido amplo (latu sensu).
A fixação de domicílio possui natureza jurídica de ato jurídico em sentido amplo (latu sensu).
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296402
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, qual das
seguintes afirmações sobre bens públicos está correta?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |
Q2293173
Direito Civil
Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na
aplicação do direito público, inclusive, no caso de expedição
de licença, a autoridade administrativa poderá, atendidos os
requisitos legais, celebrar compromisso com os interessados.
Sobre as características desse compromisso, analisar os itens
abaixo:
I. O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
II. O compromisso poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
III. O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
IV. O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Estão CORRETOS:
I. O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
II. O compromisso poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
III. O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
IV. O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Poço das Antas - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Mecânico
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Servente |
Q2292665
Direito Civil
No Brasil, os cidadãos têm diferentes estados civis
registrados de acordo com suas situações legais. A legislação
brasileira identifica cinco tipos diferentes de estado civil,
entre os quais NÃO está:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292283
Direito Civil
São pessoas jurídicas de direito público interno
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |
Q2291067
Direito Civil
Na vasta teia do mundo jurídico, os negócios jurídicos desempenham um papel fundamental na vida das pessoas e das empresas. São atos ou acordos voluntários entre as partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e deveres.
No entanto, como em qualquer empreendimento humano, os negócios jurídicos não estão isentos de imperfeições e fragilidades; também estão suscetíveis a defeitos ou vícios que podem comprometer sua validade, eficácia ou até mesmo torná-los nulos. Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
II. O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
III. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
IV. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Está correto o que se afirma apenas em
I. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
II. O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
III. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
IV. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Está correto o que se afirma apenas em
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