Questões de Direito Civil para Concurso - Página 213

Q4050664

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050664 Direito Civil

Sobre o regime dos bens contido no Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A

a sujeição dos bens de uso comum do povo à utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

B

a insujeição de bens públicos à usucapião.

C

serem bens públicos dominicais os edifícios ou terrenos afetados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

a caracterização das benfeitorias voluptuárias como as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

E

a caracterização de bens fungíveis como os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q4050294

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050294 Direito Civil

Tício exerce há 10 (dez) anos a posse mansa e pacífica de bem imóvel urbano de propriedade do Município, nele mantendo o seu estabelecimento comercial, sem resistência, até então, pelo Poder Público. Sobre essa assertiva, é CORRETO dizer:

A

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião especial urbana.

B

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião urbana coletiva.

C

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião extraordinária.

D

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião ordinária.

E

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q4050293

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050293 Direito Civil

Caracterizam-se como bens móveis fungíveis:

A

o direito à sucessão aberta.

B

os que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

E

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

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Q4050292

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050292 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, podem ser considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

os menores de 16 (dezesseis) anos.

E

os maiores interditados através de sentença judicial.

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Q3903877

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903877 Direito Civil

Conforme preconiza o Código Civil acerca dos contratos e considerando, ainda, os ditames da Lei n. 13.874/19, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato é sempre negócio jurídico bilateral ou plurilateral, mas pode ser classificado como unilateral.

B

É lícita a criação de contratos atípicos sem previsão legal mínima, desde que observados os preceitos gerais da codificação privada.

C

Os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial de maneira subsidiária, exceto normas de ordem pública.

D

Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

E

Perempção é a perda da posse de coisa transferida, por força de sentença judicial que reconheça direito anterior de terceiro.

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Q3903876

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903876 Direito Civil

Acerca do estudo dos defeitos do negócio jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, perceptível por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio for celebrado.

B

Na sistemática do atual Código Civil é irrelevante ser ou não escusável o erro, adotando-se o princípio da confiança.

C

O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

D

A coação exercida por terceiro gera a anulabilidade do negócio jurídico, em regra, respondendo o negociante beneficiado de forma subsidiária.

E

A simulação pode ser alegada por terceiros que não fazem parte do negócio e também por uma parte contra a outra, sendo uma causa de nulidade.

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Q3903875

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903875 Direito Civil

Acerca das normas consagradas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a LINDB, se a lei for silente, a regra é a irretroatividade.

B

Quando uma lei nova torna sem efeito parte de uma lei anterior ocorre a ab-rogação, meio comum para se retirar a vigência de uma norma jurídica.

C

As correções de texto de lei já publicada, mesmo que ainda não tenha entrado em vigor, devem ser consideradas como lei nova.

D

Salvo disposição em contrário, a lei nova começa a vigorar em todo o país após 40 dias de sua publicação oficial.

E

A Lei de Introdução afasta a possibilidade de repristinação da lei anteriormente revogada, exceto apenas quando a lei revogada for declarada inconstitucional.

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Q3903874

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903874 Direito Civil

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121, CC), sendo lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122, CC). Nessa perspectiva, nos termos do artigo 122 do Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

A

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, apenas;

B

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, e as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, apenas;

C

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.

D

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.

E

As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.

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Q3903861

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903861 Direito Civil

O Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Dentre as diretrizes interpretativas trazidas, aquela que está em desacordo com a previsão legal é:

A

For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

B

Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

C

Corresponder à boa-fé.

D

For mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo.

E

Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

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Q3760165

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760165 Direito Civil

Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

( ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

( ) A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.

( ) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q3760160

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760160 Direito Civil

A prescrição consiste na extinção do direito de pretensão, surgido a partir de um direito violado, pelo decorrer do tempo. Acerca do tema, podemos afirmar que prescreve em um ano a pretensão:

A

Para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

C

Relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

De ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q3760158

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760158 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, podemos afirmar:

A

A responsabilidade civil do pai pelos atos do filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia é subjetiva.

B

O empregador é responsável pela reparação civil de seu empregado no exercício do trabalho, salvo se comprovar sua falta de culpa no ato ilícito praticado.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Q3760157

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760157 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo acerca da personalidade e capacidade.

I. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

IV. Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3760156

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760156 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil de 2002, onde versa a respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

B

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

A ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica é autorizada apenas em hipóteses de confusão patrimonial.

D

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q3734094

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734094 Direito Civil

Leia as afirmações:

I – São bens públicos os de uso comum do povo, tais como os rios, mares, estradas, ruas e praças.
II – São bens públicos de uso especial: os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III – São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV - A administração pode regulamentar o acesso das pessoas a bens de uso comum do povo, sempre que o critério não for discriminatório. Ela também pode estabelecer um custo para o uso desses bens.

Estão corretas as seguintes informações de acordo com o Código Civil:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente II, III e IV.

D

Todas as informações.

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Q3731568

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731568 Direito Civil

Acerca da emancipação dos filhos pelos pais, institui o atual Código Civil que:

A

Os filhos apenas podem ser emancipados por seus pais se detiverem economia própria.

B

A emancipação voluntária dos filhos pelos pais prescinde de atos formais e específicos, dependendo apenas da mera vontade e pedido dos filhos.

C

O ato de emancipação dos filhos com dezesseis anos completos pelos pais pode se dar mediante instrumento público, independente de homologação judicial.

D

Os pais não podem emancipar os seus filhos em nenhuma hipótese.

E

O ato de emancipação dos filhos pelos pais pode se dar mediante instrumento público desde que seja devidamente homologado pelo juiz.

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Q3714220

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3714220 Direito Civil

Considere as afirmativas relacionadas a mora. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

(__) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

(__) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q3713793

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713793 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa com relação às orientações resultantes do conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sobre Direito Civil.

A

As disposições do decreto 2.2626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

B

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

C

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

E

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

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Q3713792

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713792 Direito Civil

Como base no entendimento jurisprudencial sobre o Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta

A

É indispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

B

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, não dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

C

A vida em comum sob o mesmo teto “more uxório”, é indispensável à caracterização do concubinato.

D

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

E

No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

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Q3713790

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713790 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

A

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os viciados em tóxico.

B

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

os ébrios e os indígenas.

E

os pródigos e os menores de dezesseis anos.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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