Questões de Direito Civil para Concurso - Página 214

Q3713789

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713789 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta.

A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

B

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo se a necessidade não for manifesta.

C

Caso seja comprovada a culpa, haverá obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem, por sua natureza.

D

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

E

O tutor e o curador responderão pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados, caso haja culpa de sua parte.

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Q3713707

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713707 Direito Civil

Astrogildo é credor de uma dívida de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Consta como devedores solidários desta dívida os senhores Donatelo, Flamarion e Ravi. O credor por motivos inerente a sua vontade, aplicou a remissão solidária ao senhor Donatelo, como fica a situação da dívida:

A

A dívida será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), respondendo Flamarion somente pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e Ravi somente pelo mesmo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

B

Somente será possível a cobrança no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), podendo cobrar este valor tanto de Flamarion quanto Ravi, não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

C

A dívida será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), respondendo Flamarion pelo valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e Ravi pelo mesmo valor de R$ 750,00 (Setecentos reais), não podendo mais cobrar a dívida de Donatelo.

D

A dívida será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), podendo ser cobrado apenas de Flamarion ou de Ravi, por serem solidários no valor total da dívida, não podendo ser cobrada a dívida de Donatelo, por ter sido beneficiado com a remissão solidária pelo Credor Astrogildo.

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Q3709554

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709554 Direito Civil

As relações contratuais são disciplinadas, desde o seu nascimento até sua extinção, pelo Código Civil. Tendo como base o referido regramento, especialmente quanto à extinção dos contratos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:

I.O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

II.A cláusula resolutiva expressa , bem como a tácita dependem de interpelação judicial.

III.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

IV.Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3709553

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709553 Direito Civil

A fraude contra credores e a simulação são defeitos do negócio jurídico, que se configuram como vícios sociais, uma vez que, presumidamente, atingem toda a coletividade e não apenas os sujeitos do contrato. Sobre esses institutos, conforme preconiza o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Haverá fraude contra credores nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

B

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

C

O negócio jurídico decorrente de simulação ou fraude contra credores será nulo.

D

A Ação Pauliana ou Revocatória é o meio pelo qual se busca a declaração de nulidade dos negócios decorrentes da simulação, a ser intentada no prazo decadencial de cinco anos.

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Q3709538

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709538 Direito Civil

Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

C

A lei revogada se restaura, após a lei revogadora perder a vigência.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q3708655

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708655 Direito Civil

A liberdade contratual é delimitada pelo princípio da função social do contrato. A respeito dessa cláusula geral presente no diploma civilista, é correto afirmar que a função social do contrato

A

deriva do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

B

reforça o princípio da conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

C

não impede que, nas relações contratuais públicas e privadas, prevaleçam o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

suplantou o princípio da autonomia contratual privilegiando interesses metaindividuais.

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Q3708654

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708654 Direito Civil

Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional.
A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que

A

o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

B

o prazo prescricional pode ser alterado por acordo das partes por meio do negócio jurídico processual.

C

a prescrição deve ser alegada no ato da contestação, sob pena de preclusão.

D

a renúncia da prescrição tem de ser manifestada de forma expressa.

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Q3708653

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708653 Direito Civil

A obrigação de dar coisa certa tem por objeto bem jurídico determinado e individualizado. Caso o devedor perca a coisa antes de realizada a tradição, sem incorrer em conduta culposa, dar-se-á a seguinte consequência:

A

o devedor responderá pelo equivalente ao valor da coisa.

B

o devedor responderá por perdas e danos.

C

o devedor responderá pelo equivalente ao valor da coisa mais perdas e danos.

D

a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

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Q3695925

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695925 Direito Civil

Os direitos reais são relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal o conceito de propriedade. De acordo com o Código Civil, são direitos reais:

I. A concessão de uso especial para fins de moradia.

II. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

III. A concessão de direito real de uso e a laje.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3672710

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672710 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, em conformidade com o Código civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

D

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

O juiz, desde que provocado, poderá conhecer a decadência, quando estabelecida por lei.

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Q3672709

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672709 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

C

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

D

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

Configura-se coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3671435

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671435 Direito Civil

A Lei 10.406/2002 diz que nos casos de onerosidade excessiva para uma das partes em contratos de execução continuada ou diferida, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, com os efeitos decretados pela sentença retroagindo até à data:

A

Acordada entre as partes.

B

Estipulada judicialmente.

C

Da citação.

D

Do início da onerosidade.

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Q3671433

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671433 Direito Civil

Considerando o regramento do Código Civil ao tratar de responsabilidade civil, no caso de proprietário de imóvel destinado a albergar estudantes, estes que pagam mensalmente por tal serviço, a responsabilidade de reparação civil do mesmo no caso de dano causado por educando será:

A

Objetiva e subsidiária.

B

Objetiva e solidária.

C

Subjetiva e solidária.

D

Subjetiva e subsidiária.

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Q3671432

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671432 Direito Civil

Analise a seguinte situação hipotética: Um representante legal, este com os poderes conferidos por lei e em conflito de interesses com o representado naquela situação, concluiu negócio jurídico com pessoa que tinha ciência de tal fato. Dentro do regramento da legislação civilista, para pleitear-se a anulação desse negócio jurídico, este prazo será:

A

Decadencial de cento e oitenta dias.

B

Prescricional de cento e oitenta dias.

C

Decadencial de noventa dias.

D

Prescricional de noventa dias.

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Q3671431

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671431 Direito Civil

A Lei 10.406/2002 afirma que na fundação o seu instituidor, em uma das hipóteses, o fará por escritura pública, devendo especificar o fim a que se destina. Dentre as obrigações inerentes ao ato está a elaboração do estatuto da fundação projetada, sendo submetida à aprovação pela autoridade competente. Ainda, a legislação supracitada diz que se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, a incumbência caberá ao Ministério Público, em:

A

Noventa dias.

B

Cento e vinte dias.

C

Cento e oitenta dias.

D

Sessenta dias.

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Q3671429

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671429 Direito Civil

O Professor Flavio Tartuce (Direito Civil. Direito das Coisas. 8a. ed. Rio de Janeiro: Forense 2016), afirma que na servidão “um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa”. Considerando tal temática, a partir do regramento específico que consta no texto do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, estará livre de custear as obras.

B

A servidão não pode ser removida em qualquer hipótese, salvo com a constituição de uma nova servidão.

C

Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

D

Mesmo que as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente não é obrigado a sofrê-la.

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Q3642098

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642098 Direito Civil

Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Se não houver disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias após a data de sua publicação.

B

A cláusula de vigência na data da publicação deve ser posta, de modo acrítico e automático, ao final de todas as normas.

C

Caso a norma afete questões de cálculo de pagamentos, deve-se prever a entrada em vigor no meio do mês.

D

Caso a norma exija medidas a serem tomadas no dia da entrada em vigor, convém evitar a vigência fora de dia útil.

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Q3642059

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642059 Direito Civil

Dizer que uma pessoa é sujeito de direitos é afirmar que ela é dotada de personalidade, de acordo com o Código Civil, em sua parte geral. Para identificar quem efetivamente se torna sujeito de direitos e obrigações, existem cinco atributos, quais sejam:

A

Nome, personalidade, cidadania, foro e endereço.

B

Exercício, investidura, atribuição, fato gerador e honra.

C

Capacidade, status, fama, nome e domicílio.

D

Pessoa, nome, responsabilidade, individualidade e personalidade.

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Q3642057

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642057 Direito Civil

Juliana e Walter são cidadãos brasileiros e desejam se casar no Brasil. Entretanto, têm dúvidas acerca dos impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração. Isto posto, têm residência no exterior. Com base nas informações e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinalar a alternativa CORRETA:

A

A lei aplicada será a estrangeira, visto o primeiro domicílio conjugal.

B

A lei aplicada será a brasileira, para tratar os impedimentos dirimentes.

C

A lei aplicada será a brasileira, independentemente de o casamento ser realizado no Brasil ou no exterior.

D

A lei aplicada será a estrangeira, desde que o casamento seja realizado pelas autoridades diplomáticas.

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Q3632026

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632026 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, a teor do disposto no Código Civil sobre os contratos.

A

Na estipulação em favor de terceiro, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

Na promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

C

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

D

Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

E

Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que da coisa nada vier a existir ou a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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