Tema central da questão: O enunciado aborda a transmissão das obrigações, especialmente diante da incorporação societária e as consequências jurídicas desse processo sobre assunção de dívida e cessão de crédito, temas fundamentais no Direito das Obrigações.

Legislação Aplicável:
Código Civil, Art. 299:
"É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava."

Jurisprudência relevante: O STJ consolidou o entendimento de que, sem o consentimento expresso do credor, a assunção de dívida não exonera o devedor original (REsp 506.312/MS).

Explicando o tema: A assunção de dívida ocorre quando um terceiro passa a responder pela obrigação originalmente assumida por outro. Para que o devedor primitivo seja exonerado, é imprescindível o consentimento expresso do credor e a solvência do novo devedor conhecida pelo credor.

Exemplo prático: Na incorporação da sociedade XYZ pela ABC, as dívidas da primeira podem ser assumidas pela segunda. Se o credor concordar expressamente e a ABC for solvente, XYZ fica exonerada.

Justificativa da alternativa correta (B): Reflete exatamente o disposto no art. 299 do Código Civil, contemplando a necessidade de consentimento do credor e a exceção da insolvência desconhecida por ele, motivos que garantem segurança nas relações obrigacionais.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois sempre é necessário notificar o devedor na cessão de crédito, seja por instrumento público ou particular (art. 290, CC).

C) Incorreta, pois o cedente só responde pela solvência do devedor se assumir essa responsabilidade expressamente. (art. 295, CC).

D) Incorreta, pois as exceções pessoais só podem ser opostas pelo devedor primitivo, não pelo novo devedor (art. 302, CC).

E) Incorreta, já que o cessionário pode sim exercer atos conservatórios do direito cedido (art. 292, CC).

Dica para provas: Atenção a expressões como “salvo se” e “consentimento expresso”; geralmente são pontos decisivos para o gabarito correto em questões de obrigações.

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A) A cessão de crédito independe de notificação do devedor, desde que realizada por instrumento público, em virtude da eficácia erga omnes.

Comentário:

Errado, pois, de acordo com os arts. do Código Civil abaixo transcritos:

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

B) A assunção de dívida exonera o devedor primitivo, quando houver o consentimento expresso do credor, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Comentário:

Correto, pois está de acordo com o artigo 299, segundo o qual:

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

C) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

Comentário:

Errado, porque, em regra, o cedente não responde pela solvência do devedor, conforme o art. 296:

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

D) As exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo na assunção de dívida podem ser opostas ao novo devedor.

Comentário:

Errado, porque, conforme o art. 302, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

E) Na cessão de crédito, os atos conservatórios do direito cedido não podem ser exercidos pelo cessionário, por falta de legitimidade.

Comentário:

Errado. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

redação muito ruim, fiquei sem entender quem era o "aquele".

Pela redação da questão a alternativa B deveria ser considerada incorreta, pois da forma como está escrito o "aquele" se refere ao credor primitivo e não ao terceiro que assumiu a dívida, tendo em vista que o terceiro nem mesmo foi citado na alternativa.

Eu só acertei por exclusão mesmo.

AQUELE quem, FGV?

SE É PRA COPIAR, FAZ CERTINHO.

Da Assunção de Dívida

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.