Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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Q4150478
Direito Civil
O dispositivo da guarda compartilhada, regulamentado pelas Leis
nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014, introduziu modificações
relevantes no exercício do poder familiar após a ruptura conjugal.
Com relação às características da guarda compartilhada, assinale a opção correta.
Com relação às características da guarda compartilhada, assinale a opção correta.
Q4150477
Direito Civil
Considere a seguinte situação.
Duas pessoas são casadas há três anos, não têm filhos e decidem consensualmente encerrar a vida em comum. Um dos cônjuges deseja a separação, enquanto o outro pretende o divórcio imediato. Embora concordem com a dissolução, permanecem divergindo no que diz respeito à modalidade, devido aos seus efeitos futuros.
Acerca dos efeitos jurídicos da separação e do divórcio no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Duas pessoas são casadas há três anos, não têm filhos e decidem consensualmente encerrar a vida em comum. Um dos cônjuges deseja a separação, enquanto o outro pretende o divórcio imediato. Embora concordem com a dissolução, permanecem divergindo no que diz respeito à modalidade, devido aos seus efeitos futuros.
Acerca dos efeitos jurídicos da separação e do divórcio no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149246
Direito Civil
João celebrou contrato de compra e venda de um veículo com Carlos. Durante as
negociações, Carlos tinha pleno conhecimento de que o automóvel havia sofrido grave
dano estrutural em razão de um acidente anterior, comprometendo sua segurança e valor
de mercado. Contudo, deliberadamente omitiu tal informação, mesmo sabendo que João
somente realizaria o negócio se o veículo estivesse em perfeitas condições. Após a
aquisição, ao descobrir o defeito oculto, João pretende anular o negócio jurídico. Diante da
situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA quanto ao defeito do negócio
jurídico configurado:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149239
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil e da obrigação
de indenizar, assinale a alternativa CORRETA:
Q4148330
Direito Civil
Analise os casos a seguir, todos relacionados ao regime jurídico das
associações previsto no Código Civil.
I. A Associação Cultural Alfa, regularmente constituída, possui estatuto que prevê diferentes categorias de associados, conferindo benefícios exclusivos aos associados beneméritos, como prioridade em eventos e direito a voto qualificado.
II. Carlos, associado contribuinte, faleceu, deixando a seu filho Pedro a titularidade de sua fração ideal do patrimônio da associação. Finalizado o inventário, Pedro requereu sua inclusão como associado, o que foi negado pela diretoria.
III. Mariana, associada benemérita, foi excluída da associação por decisão da diretoria,sob alegação genérica de comportamento incompatível com os valores institucionais, sem instauração de procedimento formal e sem possibilidade de defesa ou recurso.
IV. João, associado regularmente eleito para cargo diretivo, foi impedido de exercer suas funções por decisão unilateral do presidente da associação, sem previsão estatutária para tal medida.
Diante dessas situações, à luz do Código Civil, é correto afirmar que
I. A Associação Cultural Alfa, regularmente constituída, possui estatuto que prevê diferentes categorias de associados, conferindo benefícios exclusivos aos associados beneméritos, como prioridade em eventos e direito a voto qualificado.
II. Carlos, associado contribuinte, faleceu, deixando a seu filho Pedro a titularidade de sua fração ideal do patrimônio da associação. Finalizado o inventário, Pedro requereu sua inclusão como associado, o que foi negado pela diretoria.
III. Mariana, associada benemérita, foi excluída da associação por decisão da diretoria,sob alegação genérica de comportamento incompatível com os valores institucionais, sem instauração de procedimento formal e sem possibilidade de defesa ou recurso.
IV. João, associado regularmente eleito para cargo diretivo, foi impedido de exercer suas funções por decisão unilateral do presidente da associação, sem previsão estatutária para tal medida.
Diante dessas situações, à luz do Código Civil, é correto afirmar que
Q4148329
Direito Civil
Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Lucas, com 17 anos de idade, passou a explorar informalmente atividade comercial de venda de equipamentos eletrônicos pela internet, auferindo renda própria insuficiente para sua subsistência. Sem o conhecimento de seus pais, celebrou contrato de fornecimento com uma empresa de tecnologia, assumindo obrigações financeiras relevantes.
II. João, de 35 anos, declarado pródigo em ação judicial transitada em julgado, teve sua capacidade restringida quanto à administração de seus bens. Ainda assim, celebrou contrato de alto valor sem assistência.
III. Pedro, de 15 anos, adquiriu, sozinho, um serviço digital de alto custo, sem qualquer representação.
Considerando as regras do Código Civil sobre capacidade civil e validade desses negócios jurídicos, assinale a opção correta.
I. Lucas, com 17 anos de idade, passou a explorar informalmente atividade comercial de venda de equipamentos eletrônicos pela internet, auferindo renda própria insuficiente para sua subsistência. Sem o conhecimento de seus pais, celebrou contrato de fornecimento com uma empresa de tecnologia, assumindo obrigações financeiras relevantes.
II. João, de 35 anos, declarado pródigo em ação judicial transitada em julgado, teve sua capacidade restringida quanto à administração de seus bens. Ainda assim, celebrou contrato de alto valor sem assistência.
III. Pedro, de 15 anos, adquiriu, sozinho, um serviço digital de alto custo, sem qualquer representação.
Considerando as regras do Código Civil sobre capacidade civil e validade desses negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Q4148328
Direito Civil
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com consumidores
para fornecimento de serviço digital inovador não regulamentado
por legislação específica. Após a ocorrência de falhas no serviço
que geraram prejuízos relevantes, diversos consumidores
ingressaram com ações judiciais.
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
Q4148326
Direito Civil
Analise os casos a seguir.
I. A empresa Beta celebrou contrato com a empresa Gama para fornecimento de 10.000 litros de combustível comum, com entrega parcelada ao longo de seis meses. Paralelamente, as partes firmaram contrato de compra e venda de uma escultura única, de autoria de artista renomado, a ser entregue ao final do mesmo período.
II. Em outro negócio, João e Maria celebraram contrato de compra e venda de um terreno urbano, estipulando que, futuramente, poderiam dividir o imóvel em frações ideais para alienação a terceiros. No entanto, posteriormente, pactuaram cláusula expressa tornando o bem indivisível por conveniência econômica.
Com base nas situações descritas, assinale a opção que apresenta a correta identificação da natureza dos bens envolvidos e as consequências jurídicas dessa classificação nos termos do Código Civil.
I. A empresa Beta celebrou contrato com a empresa Gama para fornecimento de 10.000 litros de combustível comum, com entrega parcelada ao longo de seis meses. Paralelamente, as partes firmaram contrato de compra e venda de uma escultura única, de autoria de artista renomado, a ser entregue ao final do mesmo período.
II. Em outro negócio, João e Maria celebraram contrato de compra e venda de um terreno urbano, estipulando que, futuramente, poderiam dividir o imóvel em frações ideais para alienação a terceiros. No entanto, posteriormente, pactuaram cláusula expressa tornando o bem indivisível por conveniência econômica.
Com base nas situações descritas, assinale a opção que apresenta a correta identificação da natureza dos bens envolvidos e as consequências jurídicas dessa classificação nos termos do Código Civil.
Q4148325
Direito Civil
Analise as situações apresentadas a seguir.
I. Durante uma manifestação pública, Ricardo, inconformado com críticas feitas por Bruno em redes sociais, dirigiu-se até ele e, em tom exaltado, passou a ofendê-lo verbalmente, causando-lhe abalo moral relevante.
II. Carla, vizinha de ambos, ao perceber que um incêndio se iniciava na casa de Bruno e que não havia ninguém no local, arrombou a porta de entrada e danificou parte do mobiliário para conter o fogo, evitando maiores prejuízos.
III. A empresa ABC, ao exercer seu direito de cobrança de dívida líquida e vencida contra João, passou a realizar ligações reiteradas em horários inadequados, expondo o devedor a constrangimento perante terceiros.
Assinale a opção que apresenta a correta qualificação jurídica das condutas narradas, nos termos do Código Civil.
I. Durante uma manifestação pública, Ricardo, inconformado com críticas feitas por Bruno em redes sociais, dirigiu-se até ele e, em tom exaltado, passou a ofendê-lo verbalmente, causando-lhe abalo moral relevante.
II. Carla, vizinha de ambos, ao perceber que um incêndio se iniciava na casa de Bruno e que não havia ninguém no local, arrombou a porta de entrada e danificou parte do mobiliário para conter o fogo, evitando maiores prejuízos.
III. A empresa ABC, ao exercer seu direito de cobrança de dívida líquida e vencida contra João, passou a realizar ligações reiteradas em horários inadequados, expondo o devedor a constrangimento perante terceiros.
Assinale a opção que apresenta a correta qualificação jurídica das condutas narradas, nos termos do Código Civil.
Q4147751
Direito Civil
Uma jovem com 17 anos de idade completos, sem qualquer
ato de emancipação, casou‑se com a devida autorização
dos pais.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do regime da capacidade civil no Código Civil.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do regime da capacidade civil no Código Civil.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146539
Direito Civil
O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146538
Direito Civil
O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, em seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que dispensa a interpelação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146536
Direito Civil
Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.
Na ausência de um prazo específico, o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil será de cinco anos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146534
Direito Civil
Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.
São considerados defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude à execução.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146533
Direito Civil
Texto associado
Uma adolescente com 17 anos de idade completos
era estudante e exercia, com habitualidade, atividade
remunerada como influenciadora digital, possuindo
economia própria e registro comercial.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.
A emancipação da jovem, decorrente do exercício de atividade remunerada com economia própria, não exonera os seus pais de eventual responsabilidade civil por atos ilícitos por ela praticados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 9ª Região (BA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |
Q4144181
Direito Civil
No que diz respeito aos deveres, às responsabilidades
e aos direitos do corretor de imóveis, assinale a opção
que apresenta corretamente a conduta exigida pela
Lei nº 10.406/2002.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143522
Direito Civil
Considere as seguintes situações:
I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.
Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:
I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.
Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143521
Direito Civil
Determinado movimento social, reivindicando o direito
à moradia digna, ocupou um terreno abandonado – a fim de
pressionar o governo a realizar uma reforma urbana, visto que
o imóvel estava em desuso há mais de dez anos. Usufruindo
do bem como moradia desde 12 de março de 2022, em 10 de
março de 2023, o grupo realiza uma consulta jurídica para saber
a condição de sua posse, pois estão preocupados com as ações
possessórias. Diante de tal situação, segundo as disposições
dos Artigos 1.197º do Código Civil e 558º do Código de Processo
Civil, pode-se afirmar que o referido movimento social exerce a
posse
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143520
Direito Civil
Carlos, um jovem de 15 anos, levou um pequeno explosivo
para a escola. Durante o intervalo, ascendeu a pólvora e atirou o
explosivo para cima, fazendo-o atravessar o muro da instituição
e cair em via pública, acertando o veículo de Simone. Diante
do dano patrimonial causado, Simone ingressou com uma ação
para receber a devida indenização, cuja responsabilidade civil
recairá
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143519
Direito Civil
Para a venda de um carro, José firmou um contrato com
Marcos e Maria, estabelecendo que o valor do bem seria
parcelado mensalmente e que, caso o pagamento fosse
suspenso por determinado período de tempo, os compradores
deveriam entregar um dos terrenos que lhes pertenciam.
Alguns meses depois do ocorrido, Marcos e Maria tiveram
um desentendimento e suspenderam os pagamentos devidos
a José. Diante de tal, José lhes procurou para satisfazer
a obrigação acordada, a qual, segundo o Código Civil,
configura-se como uma obrigação
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