Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 34

Q592687

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592687 Direito Civil

Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar:

A

poder o juiz declará-lo de ofício.

B

ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista.

C

ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social.

D

a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei.

E

a nulidade da personificação.

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Q592465

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592465 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.
Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.

Certo

Errado

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Q591198

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591198 Direito Civil

Quanto à disciplina legal das pessoas jurídicas, considere as seguintes assertivas:
I – As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos. II – Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. III – O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a III.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

I, II e III.

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Q589710

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589710 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

A

A defesa dos interesses nacionais não pode ser arguida como justificativa para estabelecer condições à concessão de autorização à sociedade estrangeira que pretenda funcionar no Brasil.

B

Para mudança de nacionalidade de sociedade brasileira, é necessário o consentimento da maioria qualificada de seus sócios ou acionistas.

C

No que couber, aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade.

D

Os serviços sociais autônomos, desde que entes de cooperação estatal, têm personalidade jurídica de direito público.

E

É vedado ao juiz determinar que o efeito de certas e determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores; isso só é possível em relação aos sócios.

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Q584601

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584601 Direito Civil

G e R são sócios da pessoa jurídica Tex, a qual, em razão da crise econômica, deixou de honrar compromissos com o fornecedor Xis, que requereu, em ação de execução, a penhora dos bens de G e R. De acordo com o Código Civil, o pedido deverá ser

A

indeferido, pois a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível com a decretação da falência.

B

deferido, independentemente de qualquer requisito, pois os sócios respondem, em regra, direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.

C

deferido apenas se comprovado que Tex não possui recursos para pagamento do débito.

D

indeferido, pois em nenhuma hipótese os sócios respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.

E

deferido se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

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Q583933

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583933 Direito Civil

No tocante às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos.

C

São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Q581548

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581548 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Incumbirá a Defensoria Pública do Estado em que estiver sediada a Fundação, a sua curadoria.

B

São pessoas jurídicas de direito público interno as fundações, as autarquias, inclusive as associações públicas.

C

As fundações somente poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou assistenciais.

D

As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

E

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento dos partidos políticos, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.

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Q571861

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571861 Direito Civil

Consoante a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A

confusão patrimonial e dissolução irregular.

B

desvio de finalidade conjugado com confusão patrimonial.

C

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

D

desvio de finalidade e dissolução irregular.

E

mera dissolução irregular.

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Q570778

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570778 Direito Civil

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

A

com a aprovação do estatuto social.

B

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

C

com a aprovação da lei autorizativa da sua constituição.

D

com a concessão do alvará pelo Poder Público.

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Q564031

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564031 Direito Civil

Em relação à Parte Geral do Código Civil, analise os seguintes enunciados:

I - As fundações, conhecidas como universitas bonorum, resultam da afetação de um patrimônio para a realização de uma finalidade ideal, sendo que ao Ministério Público Federal, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e, em relação aos demais Estados, ao respectivo Ministério Público do Estado, onde situadas, cabe o papel de fiscalizá-las e, inclusive, poderá a instituição ministerial formular o estatuto em havendo omissão do instituidor.

II - O bem de família pode ser: a) voluntário, decorrente da manifestação da vontade dos interessados e observados os requisitos legais do Código Civil; b) legal, oriundo da própria força da Lei nº 8.009/90, sem qualquer ato voluntário do interessado. Contudo, quanto ao bem de família legal, mostra-se impossível a aplicação de tal proteção jurídica, proveniente da Lei nº 8.009/90, em relação às penhoras realizadas anteriormente à vigência da lei especial, sob pena de se ofender o ato jurídico perfeito.

III - Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra, razão pela qual, comprovado o vício, é nulo o contrato “vaca-papel".

IV - A condição perplexa pode ser definida como sendo contraditória em seus próprios termos, culminando por privar o negócio jurídico de seus efeitos; enquanto a condição simplesmente potestativa é aquela subordinada ao exclusivo arbítrio de uma das partes, sendo que tanto a condição perplexa quanto a simplesmente potestativa são ilícitas.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente o enunciado III está correto.

B

Somente o enunciado IV está correto.

C

Somente os enunciados I e III estão corretos.

D

Somente o enunciado II está correto.

E

Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

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Q563770

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563770 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.

B

Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade.

C

A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional.

D

É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial.

E

A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa.

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Q562733

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562733 Direito Civil

Quanto as pessoas jurídicas assinale a alternativa correta.

A

As organizações religiosas não podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público, nomeará um síndico.

E

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela será prontamente extinta e cancelada sua inscrição.

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Q559257

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559257 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das pessoas naturais e jurídica.

A

São considerados relativamente incapazes os maiores de 15 anos e menores de 18 anos.

B

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa quando da escolha do nome da empresa pelos seus sócios.

C

São consideradas capazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

A personalidade civil da pessoa natural tem início com a maioridade e desaparece com a morte.

E

As pessoas jurídicas são passíveis de indenização por danos morais.

Q556501

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556501 Direito Civil

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

A

os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;

B

todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;

C

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;

D

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;

E

as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

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Q555760

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555760 Direito Civil

No que concerne às fundações, é INCORRETO afirmar:

A

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

B

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

D

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada pela unanimidade dos membros competentes para gerir e representar a fundação, bem como que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta.

E

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

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Q555503

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555503 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personificação.

B

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.

D

As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.

E

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Q548800

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548800 Direito Civil

Analise os itens abaixo e responda a seguir com base nas disposições do código civil brasileiro sobre a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. I. Tal efeito pode decorrer de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. II. O abuso da personalidade deve ser declarado judicialmente. III. O pedido de desconsideração só pode ser feito pelo Ministério Público. IV. Os efeitos da desconsideração podem atingir os administradores da sociedade. V. Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios que sejam administradores da sociedade. VI. Os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item VI está incorreto.

B

Apenas o item III está incorreto.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

E

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Q548799

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548799 Direito Civil

Considere o disposto no código civil brasileiro sobre o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo e assinale a alternativa correta.

A

O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

B

O direito prescreve em 3 (três) anos contados do requerimento da inscrição no registro.

C

O direito prescreve em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

D

O direito decai em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

E

O direito prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

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Q548798

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548798 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas de direito privado.

A

Começa existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as principais alterações por que passar o ato constitutivo.

E

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as alterações no capital social por que passar o ato constitutivo.

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Q548797

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548797 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que indique apenas pessoas jurídicas de direito privado.

A

Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.

B

Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.

C

União, Distrito Federal e Municípios.

D

União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.

E

Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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