Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 33

Q620378

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620378 Direito Civil

Segundo a classificação apresentada pelo Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito privado:

I. Partidos políticos.

II. Organizações religiosas.

III. Autarquias.

IV. Associações, sociedades, fundações e empresas individuais de responsabilidade limitada.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Q618037

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618037 Direito Civil

Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja deliberada

A

pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

B

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

D

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

E

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

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Q612076

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612076 Direito Civil

Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.

B

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

C

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.

D

A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

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Q611500

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611500 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo. O juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando:

I- em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

II- quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

III- quando, em detrimento do consumidor, houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por boa ou má administração.

IV- sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Está incorreto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III, apenas.

Q610100

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610100 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as autarquias; as fundações e os partidos políticos.

C

a União; os Estados; o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D

a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as fundações; os partidos políticos; as autarquias, inclusive as associações públicas.

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Q605793

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605793 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que

A

as organizações religiosas começam a existir legalmente com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

B

os entes de fiscalização do exercício profissional são pessoas de direito privado com estrutura pública.

C

as associações constituem-se pela dotação especial de bens livres para fim determinado.

D

as fundações criam-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

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Q595600

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595600 Direito Civil

No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.

A

A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.

B

Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.

C

Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.

D

Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.

E

A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.

Q2746070

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico |

Q2746070 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

II. A menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

III. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

Q1369169

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369169 Direito Civil

Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá, exclusivamente, em sede de procedimento administrativo.

B

Dependerá de decisão judicial colegiada.

C

Tem como requisito o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

D

Implicará na dissolução da pessoa jurídica.

E

Se estenderá a todas as demandas judiciais que envolvam a pessoa jurídica.

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Q1326317

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326317 Direito Civil

É exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:

A

as autarquias, inclusive as associações públicas.

B

as fundações instituídas por pariculares.

C

as sociedades exclusivamente privadas.

D

as organizações religiosas.

E

os partidos políticos.

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Q1326314

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326314 Direito Civil

Marque o item que conceitua, de forma adequada, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica prevista no CCB.

A

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

B

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

C

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

D

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

E

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Q814364

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814364 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.

B

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, as empresas multinacionais, as organizações não governamentais com atuação mundial e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início de suas atividades, independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro ou aprovação do Poder Executivo.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

E

Às pessoas jurídicas não se aplica a proteção dos direitos da personalidade.

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Q662875

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662875 Direito Civil

Acerca da disciplina das pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo, entretanto, lícito ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação poderá constituir-se para qualquer finalidade.

E

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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Q659187

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659187 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

A lei não poderá prever a transmissibilidade ou a renunciabilidade dos direitos da personalidade.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

São pessoas jurídicas de direito público interno as sociedades de economia mista.

E

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Q645499

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645499 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

Associações públicas.

B

Sociedades.

C

Partidos políticos.

D

Organizações religiosas.

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Q643102

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643102 Direito Civil

São exemplos de pessoas jurídicas de direito privado:

A

associações, empresas individuais de responsabilidade limitada e partidos políticos.

B

empresas individuais de responsabilidade limitada, organizações religiosas e fundações públicas.

C

partidos políticos, fundações públicas e organizações religiosas.

D

empresas individuais de responsabilidade limitada, autarquias e organizações religiosas.

Q608234

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608234 Direito Civil

A coluna da esquerda apresenta as pessoas jurídicas e a da direita, a classificação de cada uma. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Associações

2 - Autarquias

3 - Estados, Distrito Federal e Territórios

4 - Estados estrangeiros

( ) Pessoas jurídicas de direito público interno

( ) Pessoas jurídicas de direito privado

( ) Pessoas jurídicas de direito público externo

( ) Pessoas jurídicas de direito público indireto interno

Marque a sequência correta.

A

1, 2, 3, 4

B

2, 4, 3, 1

C

3, 1, 2, 4

D

3, 1, 4, 2

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Q597301

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597301 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas.

A

Por constituir uma ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui proteção aos direitos inerentes à personalidade.

B

Nas associações, a qualidade de associado é, em regra, intransmissível.

C

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos cumulativos para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

D

As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno, com regime de direito privado.

E

A alteração do estatuto de uma fundação exige a aprovação pelo Ministério Público, salvo se a deliberação se der pelo quórum mínimo de dois terços dos representantes.

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Q596360

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596360 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as agências reguladoras e as associações públicas.

B

os Municípios e os partidos políticos.

C

os territórios e as organizações religiosas.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada e as fundações.

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Q593426

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593426 Direito Civil

Assinale a opção correta, relativa a pessoas jurídicas e ao domicílio.

A

Considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público o lugar onde funciona a sua administração ou o lugar onde se encontram os seus representantes legais.

B

Mesmo que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito privado o lugar indicado no seu ato constitutivo.

C

Quanto à responsabilidade por atos ilícitos, aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado as mesmas obrigações impostas às pessoas jurídicas de direito público.

D

As fundações podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, segundo dispõe a sua norma instituidora.

E

As pessoas jurídicas não são objeto de proteção de direito da personalidade, pois esses direitos são próprios das pessoas naturais.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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