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Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731931
Direito Civil
Aos dezoito anos completos, a pessoa adquire a capacidade
plena para a prática por si dos atos da vida civil. Não obstante,
a lei admite que certas pessoas, menores de dezoito anos,
adquiram a capacidade plena por meio da emancipação: ato
jurídico por meio do qual se atribui capacidade jurídica plena a
um menor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de
acordo o Código Civil.