Questões de Direito Civil - Casamento no Direito de Família para Concurso - Página 20

Q12985

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12985 Direito Civil

A ação de separação judicial pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, imputando ao outro ato que caracterize grave violação dos deveres do casamento

A

desde que sejam casados por mais de um ano e a vida em comum se torne insuportável.

B

desde que um dos cônjuges tenha abandonado o lar conjugal por período superior a trinta (30) dias.

C

independentemente da insuportabilidade da vida em comum, desde que verificada uma das causas do rol exemplificativo constante da lei.

D

e torne insuportável a vida em comum, fornecendo a lei rol exemplificativo de condutas autorizantes do pedido.

E

e torne insuportável a vida em comum, sendo, porém, taxativo o rol que a lei oferece de condutas autorizantes do pedido.

Q1237301

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO

Q1237301 Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A

A obrigação alimentar vincula-se à relação de parentesco, enquanto se apresentar como necessária, e é devida entre ascendentes e descendentes. Na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar será cumprida pelos colaterais, de forma exclusiva ou proporcional. Assim, persistindo a necessidade do alimentando, em regra, sobre todos os parentes recai a obrigação de suprir os alimentos ou fornecer-lhe hospedagem e sustento.

B

Na separação judicial de um casal, aquele que detiver aguarda dos filhos menores ou incapazes será, além de guardião, também administrador dos bens daqueles filhos. Por isso, o alimentante poderá legitimamente ajuizar ação contra o guardião, objetivando a prestação de contas dos alimentos que foram pagos aos seus filhos.

C

É possível a penhora do imóvel residencial, ainda que bem de família, quando o devedor o indicar à penhora, pois pode livremente dispor da proteção legal de sua impenhorabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, nos embargos do devedor, alegar a impenhorabilidade do referido bem, pois, ao indicá-lo à penhora, ele perde a proteção que a lei lhe confere.

D

No casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, no qual foi adotado o regime da separação de bens, por imposição legal em face da menoridade dos cônjuges, desde que tenha desaparecido a causa que determinou a adoção de regime legal e que não haja qualquer prejuízo aos cônjuges ou a terceiros, é permitida a alteração do regime de bens adotado anteriormente para outro regime eleito pelo casal. Os efeitos da sentença que autoriza a mudança do regime de bens se operam a partir de seu trânsito em julgado.

Q425924

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425924 Direito Civil

O casamento válido se dissolve

A

pela morte de um dos cônjuges; pelo divórcio; pela separação judicial.

B

pela morte de um dos cônjuges; pelo divórcio; pela anulação do casamento.

C

pela morte de um dos cônjuges; pelo divórcio; pela nulidade ou anulação do casamento.

D

pela morte de um dos cônjuges; pelo divórcio.

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Q254213

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254213 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este a partir do registro em livro próprio.

B

A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

C

O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas no Código Civil/2002, somente terá efeitos civis após o respectivo suprimento judicial e registro em livro próprio.

D

O casamento é considerado realizado no momento em que o homem e a mulher manifestarem, perante o juiz e, no mínimo, três testemunhas, a sua vontade de estabelecerem vínculo conjugal.

E

Concedida a autorização para casamento de menores de 16 anos, não mais poderá ser ela revogada.

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Q202294

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202294 Direito Civil

Sobre a dissolução do vínculo matrimonial, aponte a assertiva correta.

A

A anulação do casamento contraído por menor de dezesseis anos poderá ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais, por seus ascen- dentes, ou pelo Ministério Público.

B

A decretação de nulidade de casamento, por infringência de impedimento, poderá ser objeto de ação promovida por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

C

A sentença que decretar a nulidade do casamento terá efeito ex nunc, vigendo a partir da sentença passada em julgado, sem prejudicar direitos adquiridos por terceiro de boa-fé, a título oneroso.

D

O casamento é anulável por incapacidade do agente, quando contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

E

O desfazimento do vínculo faz cessar o impedimento para novas núpcias, e ocorre apenas nos casos de divórcio e de morte real de um dos cônjuges.

Q197388

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197388 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao regime de bens no casamento e assinale a alternativa >INCORRETA.

A

A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial, em pedido motivado de pelo menos um dos cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

B

No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os valores resultantes de créditos ou direitos nascidos de causas anteriores ao casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.

C

O pacto antenupcial tem plena eficácia entre os cônjuges, independentemente de registro, mas somente terá eficácia erga omnes depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

D

Os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, por meio de pacto antenupcial.

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Q127292

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127292 Direito Civil

As relações NÃO eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem:

A

namoro.

B

concubinato.

C

união estável.

D

casamento religioso.

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Q127289

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127289 Direito Civil

O pedido de conversão da separação judicial em divórcio NÃO será deferido quando ocorrer:

A

falta do decurso de um ano da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

B

falta do decurso de um ano da separação judicial.

C

falta do decurso de três anos da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

D

falta do decurso de um ano da separação de fato e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

Q127288

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127288 Direito Civil

O casamento civil pode ser dissolvido:

A

após separação judicial por três anos.

B

após comprovada separação de fato por cinco anos.

C

após separação judicial por um ano.

D

após separação judicial por dois anos.

Q117031

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117031 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A habilitação para o casamento poderá ser dispensada, em caso de urgência.

B

Não é possível a escolha de outro regime de bens na união estável, além do regime legal de comunhão parcial, desde que feito por contrato escrito.

C

Não é possível a realização do divórcio sem a partilha dos bens.

D

A união estável independe de declaração ou contrato escrito para seu reconhecimento.

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Q102779

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102779 Direito Civil

O casamento é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da família.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A

É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.

B

É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento.

C

É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

D

É nulo o casamento contraído pela pessoa que não revela higidez mental para expressar a vontade de casar.

Q98707

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98707 Direito Civil

No que diz respeito à disciplina do regime de bens no casamento, assinale a opção correta.

A

Em inovação trazida pelo Código Civil de 2002, existe a possibilidade legal de o cônjuge que se sinta prejudicado ante a postura perdulária do outro ajuizar ação visando à alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação absoluta.

B

Desde que por motivos relevantes e mediante instituição por pacto antenupcial, o início do regime de bens pode ocorrer antes da data de celebração do casamento.

C

Os regimes de bens estão estabelecidos no Código Civil em numerus clausus, de forma que não pode haver combinação entre eles para a formação de regime misto ou diverso dos demais.

D

No regime da participação final dos aquestos, integram o patrimônio próprio de cada cônjuge tanto os bens que possuía ao casar quanto os adquiridos na constância do casamento, a qualquer título.

E

Se, no regime da comunhão parcial de bens, não for possível comprovar a data de aquisição de um automóvel, haverá presunção de que tenha sido adquirido antes do casamento.

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Q98440

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98440 Direito Civil

É correto afirmar:

A

É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.

B

A decretação de nulidade de casamento pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, em qualquer hipótese.

C

É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

D

O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q98432

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98432 Direito Civil

É correto afirmar:

A

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, inexistindo em lei qualquer ressalva aos direitos dos nascituros.

B

O Código Civil prevê a hipótese de ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

C

A lei não autoriza a abertura de sucessão definitiva quanto aos ausentes sem a comprovação da morte.

D

As sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal, não serão averbadas em registro público.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q97836

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97836 Direito Civil

Texto associado

Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os
próximos itens.

O divórcio por conversão pressupõe a separação judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

Q97142

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97142 Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

A

A anulação do casamento de menor, que não atingiu a idade núbil, não é passível de confirmação.

B

São de natureza prescricional os prazos para a anulação do casamento.

C

O casamento nulo, em nenhuma hipótese, produzirá efeitos.

D

Não é passível de anulação por motivo de idade de casamento de menor em que sobreveio gravidez.

E

A mulher maior de cinqüenta anos só poderá casar pelo regime da separação absoluta de bens.

Q84391

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84391 Direito Civil

Analise as seguintes proposições:

I - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se conhecimento das circunstâncias pelo beneficiário;
II - podem ser objeto de hipoteca: o domínio útil, os navios, as aeronaves;
III - o homem e a mulher com dezesseis anos podem se casar, todavia, por não serem plenamente capazes, necessitam de autorização judicial;
IV - são herdeiros necessários apenas os descendentes e ascendentes.

Correto(s) o(s) seguinte(s) item(ns):

A

I.

B

II.

C

II, III.

D

I, II, III e IV.

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Q80514

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80514 Direito Civil

Segundo as normas preconizadas no Código Civil brasileiro, NÃO se presumem concebidos na constância do casamento os filhos

A

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

B

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

C

nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

D

havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

E

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.

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Q61769

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61769 Direito Civil

Quanto ao casamento e à união estável, assinale a opção correta.

A

Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é passível de renúncia ou cessão.

B

De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.

C

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

D

De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, na união estável a partilha de bens exige prova do esforço comum.

E

De acordo com o entendimento do STJ, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito ainda quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante não aproveitou ao casal.

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Q61342

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61342 Direito Civil

Texto associado

No que concerne ao direito de família, julgue os itens a
seguir.

O casamento efetuado com infringência dos impedimentos é válido, havendo apenas a imposição do regime da separação de bens.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre casamento no direito de família em direito civil

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