Prova paraTécnico do Ministério Público – Área Administrativa - MPE-SE - 2009 - FCC

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Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Direitos Individuais

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Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Teoria dos Direitos Fundamentais

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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Organização da Administração Pública

Legislação do Estado de Sergipe

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