Questões de Direito Civil - Casamento no Direito de Família para Concurso - Página 17

Q270718

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270718 Direito Civil

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

A

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

B

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

C

declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

D

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

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Q270613

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270613 Direito Civil

Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que

A

é ato irrevogável.

B

poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

C

poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

D

tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.

E

são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

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Q270612

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270612 Direito Civil

É correto afirmar que é nulo o casamento

A

de quem não completou a idade mínima para casar.

B

por incompetência da autoridade celebrante.

C

realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

D

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento.

E

contraído por infringência de impedimento.

Q270472

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270472 Direito Civil

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

A

caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.

B

a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

C

o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

D

tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

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Q269999

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q269999 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É anulável o casamento contraído por infringência dos impedimentos matrimoniais.

B

Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, em caso de gravidez.

C

Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

D

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

Q261803

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261803 Direito Civil

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. O pacto antinupcial. para valer contra terceiros deverá ser assentado, após o casamento, em livro especial do Registro de imóveis do domicilio dos cônjuges,

II. É nulo o casamento posterior,mesmo que já tenha havido o óbito do cônjuge das primeiras núpcias no momento da propositura da ação de nulidade.

III. Durante a vigência do casamento não é permitido que um dos cônjuges faça doações sem o consentimento do outro.

IV. A oposição dos impedimentos matrimoniais, por ser de interesse social, poderá ser feita por qualquer pessoa maior e capaz até o momento do casamento.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e IV estão corretas;

C

I e IV estão corretas:

D

II e III estão corretas.

Q251008

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251008 Direito Civil

Ana Carolina e José Augusto casaram-se no dia 30 de Junho de 2012 na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro uma vez que são católicos e pretendiam trocar seus votos de união e fidelidade perante Autoridade Religiosa. No dia 04 de Julho de 2012, eles registraram o respectivo casamento religioso no registro próprio objetivando a sua equiparação ao casamento civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, neste caso, o respectivo casamento religioso produzirá efeitos a partir

A

da data do registro.

B

da data de sua celebração.

C

do dia seguinte ao registro do referido casamento.

D

do dia seguinte da data de sua celebração.

E

do primeiro dia útil posterior a data do registro.

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Q242901

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242901 Direito Civil

O casamento contraído por pessoa que desconhecia doença mental grave, anterior ao casamento, do outro cônjuge, que torne impossível a vida em comum é

A

nulo, podendo ser requerido o decreto de nulidade por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

B

anulável, podendo a nulidade ser arguida pelo cônjuge que se enganou, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

C

nulo, podendo apenas o prejudicado arguir-lhe a nulidade.

D

anulável, podendo a nulidade ser arguida apenas pelo cônjuge que se enganou.

E

inexistente porque a doença mental do outro cônjuge impede o casamento de produzir qualquer efeito.

Q239526

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239526 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.,

A

É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.

B

É anulável o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

C

É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

D

A anulação do casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos não pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor.

Q239498

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239498 Direito Civil

Sobre o casamento, marque a alternativa incorreta.

A

o casamento religioso, que atender às exigências legais para a validade do civil, produzirá efeitos após seu regular registro.

B

os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

C

até a celebração do casamento, podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização, quando esta se fizer necessária.

D

a solenidade do casamento realizar-se-á na presença de duas testemunhas, mas este número chegará a seis, estando um ou os dois nubentes em situação de iminente risco de vida.

Q222597

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222597 Direito Civil

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

A

essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.

B

essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.

C

como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.

D

esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

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Q707083

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707083 Direito Civil

É correto afirmar:

A

Qualquer pessoa capaz pode arguir causa suspensiva do matrimônio, desde que até o momento da celebração do ato.

B

O casamento nuncupativo, em qualquer de suas hipóteses, demanda a presença de seis testemunhas.

C

Tanto quanto a união estável, a posse do estado de casado se estabelece e se prova pela mera convivência pública e notória como marido e mulher, sem que se exija o uso do nome daquele por esta.

D

O casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo, sem que um dos nubentes saiba do fato, é considerado ato inexistente e não mera nulidade por erro quanto à pessoa.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q252320

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252320 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito do casamento.

A

As causas suspensivas do casamento podem ser relevadas judicialmente, provando inexistência de prejuízo.

B

O casamento do relativamente incapaz depende da anuência de ambos os pais e de autorização judicial.

C

O companheiro viúvo não pode se casar com a filha de sua companheira, pois o parentesco por afinidade também se estabelece na união estável.

D

Os pais, tutores e curadores podem, até o momento da celebração do casamento, revogar a autorização concedida ao incapaz para se casar.

Q251890

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2011 - PC-RJ - Perito Legista - Clínica Médica - Necropsia |

Q251890 Direito Civil

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir:

A expressão “defeito físico irremediável”, uma das formas de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge e que permite anular o casamento, significa _____

A

impotência concipiendi.

B

incapacidade do homem de ter a conjunção carnal.

C

incapacidade de ambos os sexos de praticar a conjunção carnal.

D

impotência generandi.

E

malformação genital capaz de impedir a conjunção carnal.

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Q251889

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2011 - PC-RJ - Perito Legista - Clínica Médica - Necropsia |

Q251889 Direito Civil

De acordo com o novo Código Civil, a idade mínima para casar é:

A

de 16 anos para a moça e de 18 anos para o rapaz.

B

de 16 anos para ambos os sexos.

C

de 15 anos para ambos os sexos.

D

de 18 anos para ambos os sexos.

E

de 18 anos para a moça e de 21 anos para o rapaz.

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Q249722

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249722 Direito Civil

Ao solucionar questão relacionada à origem de dívida de dois mil reais contraída por um dos cônjuges, durante o casamento, em comércio próximo à residência do casal, o juiz, diante da ausência de outros elementos de prova, tomou o débito como contraído a bem da família.

Com base nesse caso, assinale a opção correta.

A

É inadmissível utilizar presunção para resolver a questão, dada a possibilidade de prova oral.

B

Cuida-se de presunção hominis, decorrente da experiência da vida.

C

A decisão tomou a condição de casado como indício de presunção comum absoluta.

D

A condição de casados determina presunção legal relativa de comunhão da dívida.

E

Aplica-se ao caso a presunção legal absoluta de comunhão da dívida.

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Q219477

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219477 Direito Civil

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do casamento, da relação de parentesco e do regime de bens. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Tércia e Florindo casaram-se no regime de participação final nos aquestos. Nessa situação, o bem imóvel que tiver sido adquirido exclusivamente por Tércia será de sua livre administração e alienação.

B

Lucas, que não é parente do casal Jorge e Cristina, mas é seu padrinho de casamento, pretende doar ao casal um apartamento e, na escritura de doação do imóvel, deseja que este seja instituído como bem de família. Nessa situação, a eficácia da instituição do bem de família dependerá da expressa aceitação de Jorge e Cristina.

C

Larissa e Antônio, ambos com dezesseis anos de idade, receberam autorização de seus pais para se casarem. Nessa situação, a referida autorização, depois de concedida, não poderá ser revogada.

D

Pedro e Mariana, filha de Judite, viveram juntos por 27 anos em união estável, período após o qual dissolveram a união. Nessa situação, o vínculo de afinidade entre Pedro, ex- companheiro de Mariana, e Judite, mãe de Mariana e, portanto, sogra, também se extinguiu.

E

Joaquim, durante a celebração de seu casamento com Angélica, declarou, de brincadeira, não ser livre e espontânea a sua vontade. Nessa situação, é admitido a Joaquim imediatamente retratar-se, podendo-se, no mesmo dia, prosseguir com o casamento.

Q208943

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208943 Direito Civil

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afrmar que

A

o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.

B

o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.

C

o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendo-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.

D

as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

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Q207716

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207716 Direito Civil

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

A

O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.

B

A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.

C

O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.

D

Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.

E

O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

Q201775

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201775 Direito Civil

Referindo-se aos impedimentos para o matrimônio, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A

Podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

B

Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

C

Podem casar o cônjuge sobrevivente com o que fora absolvido por crime de homicídio consumado contra o seu consorte;

D

Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

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Questões de Concurso Sobre casamento no direito de família em direito civil

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